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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO POR CULPA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA - DANOS MORAIS. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da vendedora enseja a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador. Havendo o desfazimento do negócio, admite-se a inversão, em desfavor da vendedora, da multa prevista em cláusula penal exclusivamente para o adquirente do imóvel. Sem prova de que o descumprimento contratual constituiu ofensa a direito da personalidade, afasta-se a indenização por danos morais. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.14.006900-9/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA - APTE (S) ADESIV: HERICA CRISTINA PINTO - APELADO (A)(S): HERICA CRISTINA PINTO, INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E AO ADESIVO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA (principal) e HERICA CRISTINA PINTO (adesiva) apelam da sentença proferida na ação de rescisão contratual c/c indenização em que litigam, que acolheu os pedidos nos seguintes termos (ordem n.16):

"Fundada nessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré;

condenar a ré a devolver integralmente e imediatamente os valores pagos, com correção monetária, pelos índices da Corregedoria, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data constante da notificação extrajudicial (26.12.2013), conforme consta da fundamentação;

condenar a ré ao pagamento de penalidade de 15% sobre o valor desembolsado pela requerente, corrigido pelos índices da CGJ, desde a data do pagamento e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação.

condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00,

O valor dos danos morais deverá ser atualizado, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, 26.12.2013 (súmula 54 do STJ).

Considerando a sucumbência recíproca, a autora devera arcar com 20% e a ré com 80% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e observadas as peculiaridades do caso concreto, vedada a compensação".

A Apelante principal alega que não teve culpa pela rescisão do contrato e que a devolução deve se dar na forma da clausula 4.2.3 do instrumento contratual, que prevê a retenção de custos administrativos (10%) e tributação. Sustenta que o montante a ser devolvido não deve ser acrescido de juros de 1% por falta de amparo contratual. Defende a impossibilidade de inversão da multa moratória por não possuir respaldo no contrato. Por eventualidade, requer a redução da multa para 2%. Aduz a inocorrência de danos morais sob o argumento de que não houve a prática de ato ilícito ou ofensa à honra. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, autorizada a retenção de 30% dos valores pagos pelo Apelado, bem como para que seja afastada a condenação ao pagamento de multa moratória (15%) e danos morais (ordem n.19).

Preparo pago (ordem n.20).

A Apelante adesiva defende a legitimidade ativa do segundo autor, Nilton Geraldo Moreira, pois são casados e adquiriram o imóvel para moradia. Alega que a multa contratual instituída contra os compradores deve ser aplicada no mesmo percentual contra a vendedora. Defende a possibilidade de cumulação da indenização pelos lucros cessantes ou aplicação da multa em valor equivalente aos encargos locatícios. Aponta que o pedido de indenização pela valorização imobiliária não foi analisado e pede seu exame. Alega que são devidos danos morais ao segundo Autor, considerado consumidor por equiparação. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de condenar a Apelada ao pagamento da mesma penalidade prevista na clausula 4a item 4.2, subitem 4.2.3 do contrato de compra e venda (30% sobre o valor do contrato); fixar indenização pelos lucros não auferidos, no montante correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor de mercado do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença), a cada mês de atraso, desde o início do atraso na entrega das chaves (Julho/2012); alternativamente, estabelecer o pagamento da multa ou dos lucros cessantes, levando em consideração o que ficou decidido nos Temas 970 e 971, devendo a indenização ser convertida em dinheiro em valor suficiente para que a apelante seja indenizada pela privação do uso do imóvel no período do atraso; condenar a Apelada ao pagamento de indenização consubstanciado na valorização imobiliária que deixou de auferir com o bem em razão do desfazimento do negócio, a se apurar em liquidação de sentença; e condenar a Apelada a indenizar o segundo Apelante por danos morais (ordem n.24).

Preparo pago (ordem n.25).

Em contrarrazões, as partes requerem o desprovimento do recurso contrário (ordens n. 22 e 27).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Portanto, deve ser conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia trazida com a apelação principal diz respeito à responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, possibilidade de retenção de valores pagos e seu percentual cabível, inversão da multa contratual e seu percentual, ocorrência de danos morais e arbitramento da indenização.

A apelação adesiva diz respeito à legitimidade do marido da Autora para a ação, percentual da multa aplicada, cabimento de indenização por fruição ou lucros cessantes e valorização imobiliária, indenização extrapatrimonial em favor do cônjuge.

De início, constata-se que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do marido da Autora para esta ação não merece revisão, pois o contrato foi firmado apenas por Hérica Cristina Pinto, qualificada à época (2009) no instrumento como solteira, sem a participação de Nilton Geraldo Moreira no negócio rescindido (ordem n.4).

Pois bem. Extrai-se dos autos que as partes firmaram "instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade autônoma e outras avenças" em 20/8/2009, para a aquisição do apartamento n. 1903, bloco 2, no empreendimento Alto Belvedere - Edifício Gran Paradiso, Nova Lima-MG, com previsão de início das obras em janeiro/2010 e entrega das chaves em julho/2012 (ordem n.4).

Ocorre que a construção foi embargada em ação civil pública ajuizada pelo MPMG, que resultou em acordo para limitar o número de altura do empreendimento a 6 pavimentos, o que inviabilizou a construção da unidade adquirida no 19º andar.

Nesse contexto, é patente que a culpa pela rescisão do contrato é da vendedora, pois é responsável pelo projeto, pela regularidade da obra e licenças ambientais e urbanísticas necessárias para construir etc. Como a construtora vendeu um apartamento que não pode construir, não se trata de caso fortuito, mas de impedimento de concretização do negócio decorrente do risco inerente à sua atividade.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem concluiu que as questões relativas à regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve, assim, caso fortuito ou força maior. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em se tratando de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador (Súmula 543/STJ), não havendo falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento".

(STJ, AgInt no AREsp 1635882/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020).

Nota-se que a cláusula quarta do contrato dispõe sobre a rescisão contratual, mas não contempla a hipótese em que a vendedora lhe dá causa.

A Apelante principal requer a aplicação do subitem 4.2.3 que estabelece retenção e forma de devolução do montante pago, a saber:

"4.2.3. Após todas as deduções acima mencionadas, será efetuada, pela VENDEDORA ao COMPRADOR, a devolução de 70% (setenta por cento) do valor apurado, a título de reembolso, ficando desde já acordado que esta devolução será efetuada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente de acordo com o índice e critérios constantes deste instrumento, vencendo-se a primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do instrumento de rescisão, do trânsito em julgado de sentença irrecorrível que decrete a rescisão ou da restituição do imóvel, livre e desocupado de pessoas e coisas, considerada a que ocorrer por último".

Porém, nos termos da súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

Assim, merece confirmação a sentença que reconheceu a culpa da Apelante principal e a condenou a restituir à compradora a integralidade dos valores pagos com correção monetária e juros legais.

Os juros de mora sobre esse montante são devidos e não devem seguir a orientação de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença (STJ, REsp 1.740.911-DE), tendo em vista que não se trata da mesma situação e, ainda, que a rescisão não se deu por vontade do comprador, mas pela impossibilidade de execução do objeto do contrato.

Portanto, no caso dos autos, confirma-se a sentença que determinou a incidência de juros de mora sobre o montante pago desde a data da notificação extrajudicial enviada para constituir a vendedora em mora (26/12/2013).

A inversão da multa contratual (cláusula penal) se afigura cabível, pois o contrato não trata do inadimplemento do vendedor.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte," no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor "(REsp 1.614.721/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A hipótese de descumprimento contratual por parte da construtora enseja, consoante a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de inversão em seu desfavor da multa prevista em cláusula penal exclusivamente para o adquirente de imóvel, em caso de desfazimento do negócio, tal como ocorreu no caso. 3. Agravo interno não provido".

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1868243/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020).

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).

Vale conferir a fundamentação do voto do Relator do acórdão proferido pela 2ª Seção no julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1614721/DF):

"(...) Nesse passo, é consabido que a cláusula penal constitui pacto secundário acessório - uma condição - por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou mesmo, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio; isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória.

Dessarte, o estabelecimento, da prefixação da multa no próprio contrato, atende aos interesses de ambas as partes, incluindo o do devedor em mora, na medida em que inequivocamente propicia segurança jurídica às partes ao dispensar a prova do dano, muitas vezes onerosa e difícil, podendo levar até mesmo a litígios que devem ser dirimidos por juiz ou árbitro.

Com efeito, a interpretação dos arts. 389, 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora, atualização monetária e, se necessário o ajuizamento de ação, honorários advocatícios.

A um só tempo, consagrando o princípio da reparação integral dos danos e prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado pela mora, o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

(...)

Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já o art. 413 do Diploma civilista, na mesma linha de claramente conferir caráter reparatório, e não meramente punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

(...)

Diante desse cenário, havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes.

(...)

Desse modo, consoante iterativa jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel.

(...)

À vista disso, seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença.

Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.

(...)

Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula".

Na hipótese dos autos, o contrato impõe ao comprador o perdimento de 30% do que foi pago (cl.4.2.3).

Nesse sentido, a redução da indenização para 15% favorece o vendedor inadimplente e não se justifica, considerando que não se trata de atraso na entrega do imóvel, mas de rescisão do negócio por total inexecução; que não há lucros cessantes ou fruição a indenizar, pois a unidade que sequer foi construída jamais poderia ser ocupada; que o percentual não é sobre o contrato inteiro, mas sobre o que foi pago; e que não restou demonstrado o excesso da penalidade.

Recorre-se novamente ao citado voto do i. Ministro:

"Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já o art. 413 do Diploma civilista, com o mesmo intento de claramente conferir caráter reparatório, e não punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Assim, como visto, inexistindo prova de que a indenização seja manifestamente excessiva e que não há outra reparação material deferida, a inversão da penalidade deve ser dar sem a redução aplicada pelo magistrado de origem.

De consequência, restaurada a indenização, afasta-se a pretensão da compradora de que seja a multa seja cumulada com lucros cessantes ou fruição, nos termos da fundamentação acima expendida.

Nada a prover quanto ao pedido de indenização por valorização imobiliária, inadequado num contexto em que o imóvel não foi construído.

Finalmente, examina-se o cabimento da indenização por danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É importante salientar que o dano moral é a repercussão não patrimonial do ato ilícito na esfera pessoal da vítima. Dessa forma, se a falha na prestação dos serviços pela fornecedora impõe ao consumidor danos morais, estes devem ser indenizados. No entanto, para que se obtenha êxito na pretensão reparatória, devem ser comprovados os fatos alegados.

No caso, a situação narrada - descumprimento de contrato - não repercute sobre direitos da personalidade, mesmo que tenha frustrado a expectativa da consumidora de usufruir do apartamento que pretendia adquirir.

Embora se tenha demonstrado o ato ilícito da construtora, não se demonstrou ofensa que tenha ultrapassado a esfera dos dissabores decorrentes do inadimplemento contratual.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECOTE DA CONDENAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - NECESSIDADE DE DECOTE DA MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O aumento no preço de materiais e insumos construtivos, conforme apontado na contestação, por óbvio, não entra na conceituação de caso fortuito ou força maior que, tecnicamente, são aqueles eventos inevitáveis e imprevisíveis. - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. - Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, entendimento analogicamente aplicado em caso de restituição de parcelas pagas ante a rescisão do ajuste. - Para a configuração do dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel, o STJ tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar lesão extrapatrimonial. - Ausente prova de qualquer situação anormal apta a ensejar violação aos direitos de personalidade dos autores, impõe-se o afastamento da indenização por danos morais. - Há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. - Inviável a cumulação de indenização pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária e cláusula penal compensatória por configurar bis in idem. - Recurso parcialmente provido".

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.073669-0/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/08/2021).

Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação principal e parcial provimento à apelação adesiva para reformar a sentença, em parte, a fim de excluir a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a multa devida à Autora seja equivalente a 30% (trinta por cento) do montante pago, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Custas recursais divididas entre as partes, majorados os honorários advocatícios para 12% sobre a condenação.

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E AO ADESIVO"

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