jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Wander Marotta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO À QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.

- Conforme ficou consignando no acórdão embargado, a pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421 do STJ e REsp 1199715/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73. DJe 12/04/2011).

- A Turma Julgadora concluiu que o entendimento sedimentado por aquela Corte Superior mantém-se incólume inclusive após o advento das EC 74/2013 e 80/2014, assim como da Lei Complementar nº 132/2009.

- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.17.007355-8/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): D.P.E.M.G. - EMBARGADO (A)(S): E.M.G., M.J.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examinam-se embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o v. acórdão que, dentre outras questões, manteve a r. sentença proferida nos autos de ação cominatória ajuizada por B.V.N.F. no ponto em que deixou de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública.

Sustenta que o afastamento da condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários à Defensoria Pública representa ofensa ao disposto no art. 134 da CF, assinalando que a questão deve ser enfrentada sob o prisma da tríplice autonomia da Defensoria Pública consagrada nos planos constitucional e infraconstitucional, não havendo confusão com o Estado-executivo. Alega que o entendimento consubstanciado na Súmula 421 do STJ foi superado, haja vista que não acompanhou a legislação que a sucedeu, aduzindo que o pagamento de honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora, mesmo litigando em face do próprio Estado, é medida inexorável para a garantia de sua autonomia administrativa e funcional. Requer, assim, que o Órgão Colegiado se pronuncie sobre a ofensa ao artigo 134 da CF e demais dispositivos citados e afaste a incidência da Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF.

É o relatório.

Conheço do recurso, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Com a devida vênia, não merecem acolhida os embargos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."



Como se nota do dispositivo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, por fim, para corrigir erro material.

Em relação aos honorários devidos à Defensoria Pública, o acórdão foi claro ao consignar, "verbis":



"A autora está representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pelo que não pode ser o próprio Estado, a toda evidência, condenado a pagamento dos honorários fixados em favor da ilustre Defensora Pública.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/73 (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão lavrado na ocasião:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1." Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença "(Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

Essa questão já foi, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada a Súmula nº 421/STJ, com a seguinte redação:

Súmula nº 421 do STJ."Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".



Nesse sentido, a jurisprudência do STJ vem, de maneira reiterada, afastando as condenações dos entes estatais a pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que integram, como se nota de recentes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA ESTADO DE MINAS GERAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados contra acórdão do STJ que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: "Tema n. 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Tema n. 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante".

4. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o ora recorrente, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Configura-se confusão (credor e devedor são o mesmo ente).

5. Assim, subsume-se ao caso concreto o Tema 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Prevalece esse entendimento, mesmo após o advento das ECs 74/2013 e 80/2014 e da LC 132/2009, que deu nova redação ao art. , XXI, da LC 80/1994.

6. Recurso Especial provido."

(REsp 1771123/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) (destaquei).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONAL PRIORIDADE DO CASO. PROVA DIABÓLICA. PREMISSA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. BASTA A COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCENTE AO ENTE LITIGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 421/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

1. A alegada obrigação de comprovar a necessidade prioritária do tratamento demandando judicialmente, em relação aos demais necessitados além de se constituir prova diabólica, não está contemplada pela jurisprudência deste STJ, de que deve o requerente demonstrar a patologia da qual é portador e a necessidade de obtenção da medicação pleiteada.

2. Nos termos da Súmula 421/STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Por isso, deve ser a sentença restaurada apenas parcialmente, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

3. Agravo Interno do ESTADO DO MATO GROSSO a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a verba honorária em favor da DEFENSORIA PÚBLICA daquela Unidade da Federação."

(AgInt no REsp 1684168/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018).

Como se nota dos referidos julgados, o entendimento sedimentado por aquela Corte Superior mantém-se incólume inclusive após o advento das EC 74/2013 e 80/2014, assim como da Lei Complementar nº 132/2009.

Outro não é o entendimento desta 5ª Câmara Cível:

"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE DO ATO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração das razões de fato e de direito que levaram a prática ou abstenção de determinados atos, em atendimento à denominada "teoria dos motivos determinantes".

- O ato de remoção de local de trabalho do servidor público deve ser motivado e condizente com a realidade fática.

- Verificando-se que o ato de remoção do servidor foi desprovido de processo administrativo e a motivação apresentada mostrou-se incongruente com a realidade fática, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo.

- A irregularidade do ato administrativo não é capaz de ensejar a reparação por dano moral, devendo o autor comprovar o abalo sofrido com a conduta da Administração Pública.

- O Estado de Minas Gerais é isento do pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.390834-3/002, Relator (a): Des. Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 14/08/2018).

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR A 23 DE JUNHO DE 2015 - OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

(...)

3. Demonstrada a imprescindibilidade da terapêutica indicada ao paciente para seu quadro clínico, bem como a necessidade de sua transferência para hospital com estrutura para a realização de tratamento conservador de traumatismo crânio-encefálico grave, deve ser mantida a sentença que impôs a sua realização pelo Município de Ituiutaba.

4. Nos termos da Súmula n. 421 do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Fixação da verba honorária sucumbencial, em atendimento aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC/2015.

5. Recurso voluntário provido e, no mais, em reexame necessário, sentença confirmada."(TJMG - Apelação Cível 1.0342.13.007397-2/001, Relator: Des. Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018)."



Como se viu, a questão posta em discussão foi amplamente analisada no acórdão embargado, o qual se baseou em motivo legal suficiente para o seu convencimento, não sendo os argumentos trazidos pela embargante capazes, data vênia, de alterar a conclusão do julgado.

Nada há, em rigor, a declarar, e não ocorrem as apontadas omissões e contradições. Se o que se pretende, nesta via, é a rediscussão da matéria ventilada no apelo, a lei veda o pretendido, como é de conhecida e reiterada jurisprudência.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO PARCIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão.

III. Mesmo para prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar futuros recursos, tornar-se-ia indispensável que a parte embargante evidenciasse a omissão, a contradição e-ou a obscuridade no acórdão, sob pena de rejeição dos Embargos de Declaração." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0713.15.004307-1/002, Relator (a): Des (a). Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22.6.2021, publicação da sumula em 28.6.2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como se acolher os embargos." (Embargos de Declaração-Cv 1.0629.15.003822-8/002, Rel. Des. José Arthur Filho, DJe de 14/9/2016).

Apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declaração constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o exame do julgado mostra que não tem razão a embargante, inexistindo, nele, qualquer omissão ou contradição. Com a devida vênia, não consubstancia omissão o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte.

Ressalta-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016).

Com efeito, escapa à razoabilidade exigir que um acórdão contenha os motivos que levaram seus prolatores a afastar ou aplicar cada um dos argumentos e normas citados pelas partes.

Exposto isso, rejeito os embargos. Sem custas destes.



<>

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302067355/embargos-de-declaracao-cv-ed-10145170073558006-juiz-de-fora/inteiro-teor-1302067455

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057544-31.2006.8.19.0001 RJ 2010/0121865-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2119233-23.2006.8.13.0223 MG 2018/0258423-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342130073972001 MG