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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIMITAÇÃO DO PRAZO - UM ANO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEF - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE IAC - PRÉVIO CONTRADITÓRIO - EXIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ARBITRAMENTO - EXECUTADOS QUE NÃO CONSTITUIRAM REPRESENTANTES NO PROCESSO, SEQUER MANIFESTARAM - REVELIA - EXCLUSÃO DA VERBA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O prazo prescricional não flui enquanto suspenso o processo de execução por não localização de bens passíveis de penhora, conforme entendimento consolidado na vigência do CPC/73. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei federal n. 6.830, de 1980)". Ficando a execução paralisada por período superior ao prazo de ajuizamento da ação, sem contar o intervalo de um ano do arquivamento, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente. Se não constituído advogado pela parte executada, incabível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência cuja natureza é eminentemente remuneratória.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.96.045807-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO MERCANTIL INV S/A - APELADO (A)(S): MONIQUE ANNY GEMPERLE, PATRÍCIA BRAGA VIANNA, ESPOLIO DE JOAO BATISTA LOBO VIANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

BANCO MERCANTIL INV S/A apela da sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra MONIQUE ANNY GEMPERLE, PATRÍCIA BRAGA VIANNA, ESPOLIO DE JOAO BATISTA LOBO VIANA, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos (ordem n.14):

"Portanto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇAO, nos termos do ad. 924, V, do CPC/15.

Conforme ofício expedido em fi. 250, a prenotação de penhora já foi cancelada. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00, de acordo com ad. 85, § 8º, uma vez que o arbitramento baseado no § 20 implicaria em valor excessivo e enriquecimento sem causa da parte contraria, ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que a execução tramita desde 1996 sem que o executado tenha procedido ao pagamento.

Em não havendo manifestação ou custas a adimplir, ao arquivo com baixa.".

O Apelante diz que, embora citados, os Apelados não constituíram advogado e indicaram bens passíveis de penhora. Pondera que se esforçou para localizar bens dos devedores, no entanto, as tentativas restaram infrutíferas, culminando diversos e reiterados requerimentos de suspensão do processo. Afirma ter surpreendido com a ordem de intimação para manifestar sobre a prescrição intercorrente. Ressalta que apesar dos argumentos no sentido da inocorrência da prescrição, o Juiz sentenciou de forma contrária. Sustenta que solicitou atos processuais visando regular andamento para recuperar seu crédito. Anota que indicou bem à penhora, com a lavratura do competente termo, e solicitou sua ampliação, contudo, pelas razões expostas na petição de f.123, desistiu da penhora e pediu a suspensão do processo. Aduz que informou o falecimento do 4º Executado e postulou a substituição processual, com a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de inventário. Destaca que pediu a penhora em ativos dos devedores via BACEN e renovou pedido de suspensão do processo. Consigna que a suspensão por falta de bens é incompatível com o cômputo do prazo prescricional. Discorre sobre a necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, não podendo sem isso, ser reconhecida a prescrição intercorrente que demanda a inércia do credor. Defende a inaplicabilidade das regras processuais civil do novo código. Argumenta que a existência de penhora no rosto dos autos também impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Eventualmente, pondera que os honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 são absurdos, inexigíveis, incongruente e astronômico, mesmo porque os devedores, então Executados, não manifestaram no processo. Pondera que descabe fixação de honorários, vez que a parte contrária sequer constituiu advogado no processo. Eventualmente, busca a redução do valor. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, reconhecendo a inocorrência da prescrição intercorrente, afastando condenação a título de verba honorária, eventualmente, reduzindo o valor para patamar compatível com a espécie (ordem n.18).

Preparo regular (ordem n.19).

Ausente contrarrazões.

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado, logo, deve ser recebido nos efeitos legais e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia recai sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente consiste causa de extinção da pretensão judicial pelo decurso do tempo associado à inércia do credor.

Embora a ordem jurídica em vigor não defina o prazo prescricional, o STF decidiu, desde há muito, que a execução se sujeita ao mesmo prazo prescricional da ação, conforme verbete da súmula n. 150:

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O processo deve tramitar pelo tempo instituído para a propositura da ação, visando assegurar o objetivo primordial do sistema jurídico: a pacificação de conflitos de interesse.

Pondera-se que quando o executado não possuir bens penhoráveis pode a execução ser suspensa, nos termos da lei processual civil (art. 791, III do CPC/73 e 921, III do CPC/15). E durante a suspensão o prazo prescricional não flui.

Até a entrada em vigor do CPC/15 não havia previsão específica quanto ao prazo máximo de suspensão do processo (inovação trazida no § 1º do art. 921 - prazo de um ano). Nesse contexto, a execução poderia prosseguir suspensa por período indeterminado (interpretação admitida na jurisprudência diante da lacuna processual).

Diante disso, o e. STJ consolidou entendimento de que necessária intimação do credor para dar andamento ao feito e, consequentemente, retomar o curso do prazo prescricional.

Estabeleceu-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional seria a intimação do exequente para impulsionar a execução, sucedida de inércia injustificada. Foram reiterados os julgados nesse sentido.

Porém, recentemente, a discussão ressurgiu no Tribunal Superior, especificamente no IAC - Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp n. 1.604.412/SC em razão de divergências jurisprudenciais entre as Turmas que compõem a segunda sessão do STJ.

No julgamento, o Ministro Marco Aurélio Belizze teceu considerações sobre a evolução do entendimento jurisprudencial consolidado e, sopesando os deveres de retidão e cooperação impostos à comunidade jurídica, legítima expectativa das partes, segurança da jurisdição e valores da relação humana no âmbito processual, propôs a mudança de posicionamento nos seguintes termos:

"A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar - aliás, em absoluta consonância com o instituto - a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.

Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito.

Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)."

E mais:

"Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação.".

Conforme ponderado, a alteração do entendimento jurisprudencial não promove a aplicação do CPC/15 a situações pretéritas, pois realizada com base no tratamento ofertado por legislação vigente desde 1980 (Lei federal n. 6.830)à matéria - prescrição intercorrente - mediante o recurso da analogia previsto legalmente.

Na oportunidade, o STJ firmou a seguinte tese:

"O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)."

Assim, na vigência do CPC/73, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia depois de encerrado prazo judicial de suspensão ou, inexistindo fixação, do transcurso de um ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei federal n. 6.830, de 1980, verbis:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...).

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.".

Frisa-se que a suspensão sine die, como admitido no entendimento que anteriormente dominava, obsta o propósito de estabilização das relações jurídicas e a pacificação social, pois consente que o devedor permaneça sob a ameaça de um processo paralisado.

Em suma, dispensada intimação do exequente para dar andamento ao processo, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia, automaticamente, depois de 1 (um) ano de suspensão, se outro prazo não houver sido colocado pelo Juiz.

Em situações análogas o STJ já vem aplicando o novo posicionamento:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVENDO DÍVIDA LÍQUIDA. 5 (CINCO) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM CASO DE RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. 2. A ação monitória fundada em instrumento particular prevendo dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes. 3. É devida a majoração do honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:"a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso"(cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF). 4. Agravo interno desprovido.

(STJ. AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 07/11/2018).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. 1."O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)."(REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, Dje 22.8.2018 ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1721484/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)".

Vale ressaltar que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício. É imprescindível que o exequente seja previamente intimado para apresentar defesa com eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Destaca-se que essa determinação visa ao exercício do contraditório, não ao andamento processual esperado até então. Nesse sentido, é a tese firmada pelo STJ (REsp n. 1.604.412/SC):

"1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição".

Pois bem.

Passa-se à análise da situação dos autos.

Verifica-se que a ação de execução do contrato de financiamento capital de giro e da nota promissória atrelada foi ajuizada em 20/05/1996, com desistência em relação à devedora INCA-FÉ - INDÚSTRIA DE CAFÉS FINOS S.A, diante do estágio falimentar, e citação dos demais Executados.

Em 26/05/1997 o Banco Mercantil de Investimentos S/A postulou a indicação à penhora do imóvel de propriedade do 3º Executado, João Batista Lobo Viana. Em razão do bem ter sido avaliado em valor inferior ao crédito executado, o Banco pediu a ampliação da penhora para recair sobre outro imóvel também de propriedade do 3º Executado (ordem n.7). Deferida a penhora, no entanto, verificou-se mediante certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis que o bem encontra transcrito em nome de Augusto Moseli, terceiro não integrante da lide, de modo que o Exequente desistiu da constrição.

O pedido de penhora do segundo imóvel apontado foi conservado, insistindo o Exequente na constituição de depositário judicial remunerado pelos cofres públicos, razão pela qual o Juiz intimou para manifestar se estaria de acordo com pagamento da remuneração que for arbitrada a terceiro que aceitar o encargo.

A parte, então, manifestou por quota pedindo a suspensão processual, o que restou deferido em 15/03/2002 (f.131 - ordem n.7).

Em 28/01/2004 o Banco pediu vista dos autos fora de Secretaria; em 09/01/2004 a juntada de substabelecimento; em 17/03/2004 noticiou falecimento de um dos Executados e pediu substituição processual, com a penhora no rosto dos autos do inventário de bens suficientes para o pagamento do débito.

Atendendo diligência determinada pelo i. Juízo, o Banco apresentou memória/planilha atualizada do débito em 29/03/2004.

Nesse contexto, foi ordenada expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, sendo certificada sua devolução sem cumprimento em virtude dos autos estarem fora de Secretaria. O Julgador concedeu vista ao Banco em 19/04/2004, que renovou expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, situação deferida em 27/04/2004.

O auto de penhora foi lavrado e os Executados intimados a respeito, não havendo petição a ser juntada até 17/06/2004.

Nesse contexto, o i. Juízo determinou que os autos fossem remetidos para o arquivo em 29/06/2004 (f.154 - ordem n.9).

Em 26/07/2010 o Exequente manifestou requerendo fosse requisitada à autoridade do sistema bancário informação sobre existência de ativos em nome dos Executados e, caso afirmativo, determinada a indisponibilidade do valor até o limite da execução (f.159 - ordem n.11).

Incontroverso que o processo ficou paralisado por mais de 6 anos (29/06/2004 a 26/07/2010).

Considerando o limite máximo de suspensão de um ano, durante o qual não flui a prescrição, o termo inicial do prazo quinquenal, no caso, é 29/06/2005.

Na hipótese, o prazo para decretação da prescrição intercorrente equivale ao prazo para o ajuizamento da ação de execução de contrato (título executivo extrajudicial), i.é, 5 anos, segundo art. 206, § 5º, I do CC.

Nesses termos, é de se concluir que a execução ficou paralisada por período superior ao prazo de ajuizamento da ação, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Por fim, convém anotar que ao Exequente foi concedida oportunidade para avaliar prescrição intercorrente antes da sua decretação, momento em que não foi apresentada situação, fato impeditivo/suspensivo do cômputo, limitando-se a defender a inaplicabilidade da contagem automática e a indispensabilidade da intimação pessoal (teses já refutadas na parte inicial do voto).

Importante destacar, embora não influencie diretamente no entendimento já predominante, que em outras oportunidades após 26/07/2010 o Exequente asseverou a não localização de bens penhoráveis e pediu suspensão do processo, inclusive sine die, restando patente o desinteresse no término da demanda.

Especialmente quanto à penhora, atento ao despacho o Exequente informa "que, em face das informações anteriormente prestadas pelo Sr. Oficial do cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Capital (fis. 120), o Banco credor abriu mão da respectiva constrição, como demonstra a petição de fis. 123.".

Portanto, patente a desídia do Exequente que confirma a decretação da prescrição intercorrente.

Logo, carece de razão o inconformismo do Apelante.

Quanto aos honorários advocatícios, ressalte-se a não constituição de representantes pelos Executados, portanto, o não comparecimento deles nos autos, correndo o processo à revelia.

Com efeito, se não constituído advogado pelos Executados, incabível imposição de verba de natureza remuneratória.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE AVAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUB-ROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Honrado o pagamento da garantia complementar pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, criado pelo SEBRAE, com objetivo de fomentar a atividade econômica do segmento, deve-se reconhecer a Ilegitimidade ativa do banco para o prosseguimento da execução em relação ao saldo pago pelo fundo de aval. 2. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Réu revel, que nem sequer constituiu Advogado na Instância de Origem.

(TJMG - Apelação Cível 1.0114.11.014909-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da sumula em 30/04/2021)".

Nesse contexto, a irresignação do Banco no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência possui amparo, pelo que devem ser extintos da parte dispositiva da sentença.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para excluir o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.

Custas e despesas recursais à razão de 50% para cada, Apelante e Apelados.

É como se vota.



<>

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

<

Adiro integralmente ao voto do i. Relator.

Registro que levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente equivale ao prazo para o ajuizamento da ação de execução (S. 150 do STF), sendo de cinco anos no caso concreto (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se o reconhecimento do acerto da sentença sob esse viés.

Pela análise dos autos, observa-se que houve a paralisação injustificada da execução desde maio/2004 até julho/2010, muito embora o recorrente tenha sido regularmente intimado para dar andamento ao feito e se manifestar acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário nº. 0930832-48.2001.8.13.0024 (vide certidão coligida às fls. 232 - Doc. Único).

Destarte, não tendo a parte exequente se manifestado tempestivamente e diligenciado para indicar bens do devedor à penhora, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Com o Relator.>





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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