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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 052XXXX-43.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0520540-43.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1.

No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC/15.
2. O depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não ilide a incidência da sanção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302068802/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210520532001-mg

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*APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósito Judicial para garantia do juiz – Pagamento Voluntário não caracterizado – Pretensão de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do NCPC – Possibilidade – O depósito efetuado pelo devedor apenas para garantir a execução e viabilizar a apresentação de …