jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1474580-47.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Pedro Aleixo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.

- Segundo Súmula 38 TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa" - É razoável a suspensão das cobranças até o julgamento final da lide, quando questionada a contratação que as deu origem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302073098/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211474572001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2167626-20.2017.8.26.0000 SP 2167626-20.2017.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 168934 MG 1998/0022094-1