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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. O artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva, a saber: o fabricante, fornecedor e comerciante, pelos danos causados por produto defeituoso, assim, não há falar em ilegitimidade passiva. Configura cerceamento de defesa o julgamento do processo, sem oportunizar as partes a elucidação de questão de fato por meio de prova pericial técnica necessária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.181324-1/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE (S): JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A. - APELADO (A)(S): JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e acolher a preliminar de cerceamento de defesa.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S/A e LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS apelam da sentença proferida na ação indenizatória que contendem, cujo dispositivo foi assim redigido (ordem n. 86).

"Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A e LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$2.793,97, com correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da compra - 16/04/2020) até a data do efetivo pagamento para JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS; b) condenar a SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A e LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, solidariamente, no pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos morais, para JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção pela tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG a partir da data desta sentença até a data do efetivo pagamento.

Condeno SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A e LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil.

(...)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes."

O 1º Apelante - JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS - sustenta que o valor indenizatório de R$2.000,00, fixado na sentença a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado. Pede provimento do recurso para majorar o valor para R$ 33.000,00 (ordem n. 96).

A 2ª Apelante - LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - alega ilegitimidade passiva, ao fundamento que o suposto defeito é de fabricação e eventual responsabilidade somente pode ser apurada de modo subsidiário. da sociedade apelante. Aponta nulidade da sentença por supressão de prova pericial necessária. Afirma ausência de responsabilidade indenizatória a título de dano material e moral, ao fundamento que o dano decorre de conduta exclusiva do Autor ou de Terceiro, o que afasta o elemento nexo causal. Sustenta ausência de abalo à honra para gerar direito de indenização a título de dano moral e pela eventualidade, o valor fixado deve ser reduzido (ordem n.99).

Preparo regular (ordem n.101).

A 3ª Apelante - SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S/A - sustenta cerceamento de defesa, porque pretendia realizar prova pericial no aparelho de TV, mas a prova foi indeferida apenas na sentença. Informa que o fato do dano na tela ser perceptível apenas quando o aparelho está ligado não exclui a possibilidade de ter sido ocasionado por forte impacto quando estava na posse do Apelado, fato que seria comprovado por meio de prova pericial. Aduz que no despacho saneador não foram delimitadas as questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória e, também, a distribuição do ônus da prova, o qual é de suma importância em processos que debatem legislação consumerista em claro descumprimento do artigo 357, incisos II e III do CPC/15. Sustenta que o laudo técnico juntado com a contestação atesta que por causa das ramificações apresentadas na tela, o dano surgiu em decorrência de um forte impacto externo quando o aparelho já estava desembalado e fora da caixa. Não bastasse, a embalagem estava em perfeito estado de conservação, outro indicativo de que o impacto aconteceu direto na tela do televisor quando o aparelho estava em posse do Apelado. O pressuposto para a configuração do dano moral é o gravame à imagem ou à intimidade da pessoa, em sua honra pessoal ou reputação, o que inexistiu no presente caso. O valor indenizatório é excessivo e deve ser reduzido (ordem n.103).

Preparo regular (ordem n.105)

Contrarrazões das Rés (2ª e 3ª Apelantes) pelo desprovimento do recurso do Autor (1º Apelante) (ordens n. 107-110).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio tempestivo e adequado. Portanto, deve ser recebido nos regulares efeitos e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Ilegitimidade passiva

LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS alega ilegitimidade passiva, ao fundamento que o suposto defeito é de fabricação e eventual responsabilidade somente pode ser apurada de modo subsidiário.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE).

Assim e tendo em vista que o artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva, a saber: o fabricante, fornecedor e comerciante, pelos danos causados por produto defeituoso, não há falar em ilegitimidade passiva da 3ª Apelante.

Rejeita-se a preliminar.

Cerceamento de defesa

A 2ª Apelante aponta nulidade da sentença por supressão de prova pericial necessária.

A 3ª Apelante afirma cerceamento de defesa porque pretendia realizar prova pericial no aparelho, mas o pedido foi indeferido apenas na sentença. Informa que o fato de o dano na tela ser perceptível apenas quando o aparelho está ligado não exclui a possibilidade de ter sido ocasionado por forte impacto quando estava na posse do Apelado, fato que seria comprovado por meio de prova pericial. Aduz que no despacho saneador não foram delimitadas as questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória, tampouco a distribuição do ônus da prova, o qual é de suma importância em processos que debatem legislação consumerista em claro descumprimento do artigo 357, incisos II e III do CPC/15 .

Pois bem. O cerceamento de defesa, regra geral, constitui-se a partir da impossibilidade de a parte produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. Trata-se de uma questão que remete à violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV da CR).

No caso, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela Ré (3ª Apelante) em contestação; no saneador a prova oral foi deferida; a Ré (3ª Apelante) apontou a necessidade da prova pericial, e em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo manifestou que "analisou a conveniência das provas requeridas quando da prolação da decisão de saneamento"; em audiência o Autor (1º Apelante) reiterou o pedido de prova pericial no aparelho de TV e sobreveio o indeferimento na sentença, nos seguintes termos:

"Quanto ao requerimento da prova pericial formulado posteriormente ao saneamento, destaco que a prova pericial nãos e afigura necessária para o deslinde da controvérsia".

E mais adiante:

"No caso, apreciando as fotografias acostadas em ID 122034164, retiro que o aparelho de televisão, quando desligado, não apresenta nenhum vício possível de ser constatado com a visão (pág 3). Retiro ainda, que quando o aparelho de televisão é ligado, o vício pode ser percebido."

De fato, visualmente quer parecer que o defeito apresentado na tela não é externo, logo, não haveria como o consumidor ter ciência do vício no momento de entrega do aparelho.

Entretanto, o laudo técnico apresentado pela Ré 3ª (Apelante), informa que a tela de LCD não permite que o vidro sofra impacto de dentro para fora e, em razão das ramificações apresentadas, o impacto foi ocasionado de fora para dentro, veja-se (ordem n. 46):

"(...) é possível notar na região lateral direita um ponto na tela onde as ramificações divergem. Este formato de trinca indica que houve impacto externo neste ponto (vide figura 1 do estudo de fractografia em vidros), o qual irradiou para as extremidades, conforme mostrado abaixo. (...)

Portanto, tecnicamente é possível afirmar:

A construção do painel de cristal líquido (LCD) não permite que o vidro sofra impacto de dentro pra fora. De acordo com a análise técnica, a trinca na tela do produto em questão está relacionada a um impacto externo, como mostrado na figura do estudo de fractografia em vidros que relaciona as ramificações das trincas com a causa da fratura, e não por uma falha funcional do equipamento."

Nesse contexto, entende-se que por simples visualização da fotografia, tal como procedido pelo Juízo a quo não é possível afirmar que o vício do produto é de fabricação, sendo prudente possibilitar a prova pericial requerida desde o início da demanda pela Ré (3ª Apelante) e em audiência pelo Autor (Apelado).

Cabe ponderar ainda que consta dos autos que o produto foi comprado em 15/04/2020, entregue em 06/05/2020 e apenas em 16/05/2020 houve reclamação de defeito de fabricação, apesar de no e-mail encaminhado em 19/05/2020 o Autor (1º Apelante) informar que assim que tirou a TV da caixa e a ligou o defeito foi constatado (ordem n. 9).

Enfim, não se pode perder de vista que o processo civil contemporâneo deve buscar a verdade, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA - DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. Deve ser deferida a prova pericial quando necessária ao deslinde da ação e quando não há provas suficientes nos autos para se decidir sobre a procedência ou não dos pedidos iniciais.

(TJMG. AC n. 1.0702.14.056953-5/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2017, publicação da sumula em 13/10/2017)."

Assim, demonstrado o cerceamento do direito de defesa, acolhe-se a preliminar.

Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial requerida pela Ré (3ª Apelante). Mérito recursal prejudicado.

Custas e despesas ao final, pela parte vencida.

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA"

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