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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE CONJUNTA - IDOSA - MANDATO CONCEDIDO A IRMÃO PARA GERIR A CONTA CONJUNTA NO INTERESSE DA IDOSA - DIREITO DE RECEBER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. O recolhimento das custas prévias e do preparo do recurso são atos incompatíveis com o pedido de gratuidade judiciária. A pessoa idosa que abre conta conjunta com familiar próximo, na qual são depositados apenas valores próprios seus, tem direito à obtenção do cotitular de prestação de contas dos valores sacados e em cujo interesse deveriam ter sido empregados. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.153142-1/001 - COMARCA DE MONTE BELO - APELANTE (S): LUIZA CAROLINA DE PAIVA - APELADO (A)(S): ARCHIMEDES ALVES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMETO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

LUIZA CAROLINA DE PAIVA apela da sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas proposta em face de ARCHIMEDES ALVES DE OLIVEIRA, que deliberou nos seguintes termos (ordem n.53):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões a Apelante alega os valores depositados na conta conjunta eram de sua exclusiva propriedade, sendo que o apelado era cotitular apenas para ajudá-la a movimentar a conta no que fosse necessário aos pagamentos de suas despesas, bem como cuidar do dinheiro da melhor forma que lhe conviesse. Esclarece que é idosa, não tem boa saúde e, além da pequena aposentaria que recebe, precisava cuidar para que o valor existente naquela conta perdurasse e lhe proporcionasse o custeio de seus tratamentos por um bom tempo. Sustenta que cabe ao Apelado comprovar como gastou os valores sem a autorização da Apelante, causando-lhe prejuízo de grande monta. Aduz que não pode suportar os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo tal percentual ser reduzido, posto que o patrono do Apelado apresentou uma única peça. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito para que o Apelado preste as contas exigidas, bem como defira os benefícios da assistência judiciária à apelante (ordem n.55).

Preparo regular (ordens n.56 e 57).

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ordem n.60).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Portanto, deve ser conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia recursal diz respeito ao direito da Apelante à gratuidade judiciária e à obtenção de prestação de contas do Apelado do numerário depositado em sua conta corrente da qual este figura como cotitular.

Gratuidade judiciária

A Apelante requereu a reforma da sentença para que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade judiciária.

Ocorre que o referido benefício fora inicialmente deferido à Apelante e, posteriormente, revogado, após ter-se comprovado condições financeiras suficientes para arcar com os ônus processuais.

Com a revogação da benesse, a Apelante recolheu as custas prévias e não interpôs recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, conforme lhe era permitido pelo art. 1015, V do CPC.

Consequentemente, a questão relativa à revogação da gratuidade judiciária restou preclusa.

Além disso, ao interpor o apelo providenciou o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos.

E, não tendo a Recorrente comprovado alteração em sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da benesse.

Direito à prestação de contas

A Apelante defende seu direito à obtenção das contas requeridas sob a alegação de que a conta conjunta fora aberta com o intuito único de que seu irmão a auxiliasse na administração do numerário recebido por força do falecimento de seu marido, gerindo-o no seu melhor interesse.

Em primeiro lugar, assinale-se que o Apelado não nega que a conta conjunta objeto do litígio fora aberta com depósito de valores exclusivos da Apelante e que nela figurou como cotitular para que pudesse auxiliar sua irmã na administração dos valores. Apenas defende a desnecessidade de prestação de contas tendo em vista a cotitularidade da conta conjunta, aberta com a anuência da Apelante, e que as partes possuíam livre disposição dos valores.

Pois bem. O art. 653 do CC dispõe:

"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

Não obstante a procuração seja determinada, expressamente, como o instrumento do mandato, o art. 656 do CC dispõe que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Portanto, para que se opere o mandato, não depende da outorga, escrita, do instrumento de procuração.

É importante notar que, na hipótese, não se tratava meramente de uma conta corrente conjunta na qual um pai, por exemplo, promove depósitos para que seu filho possa utilizar o montante nas despesas diárias. A situação é de atribuição ao Recorrido da responsabilidade pela movimentação do dinheiro de sua irmã, no interesse dela. Desse mandato decorreu a cotitularidade da conta conjunta aberta na Caixa Econômica Federal, como medida necessária a seu desempenho. Mas a relação jurídica entre eles em relação à referida conta conjunta não perde a natureza de mandato.

Ora, a consideração de que há uma relação de mandato, decorre da soberana interpretação desse contrato, ainda que tenha sido ajustado verbalmente.

Não sendo possível afastar-se da conclusão de que há mandato, não restam dúvidas que dele resulta o dever de prestação de contas. Isso é expressamente disposto no CC, in verbis:

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

A circunstância de o meio escolhido para a operacionalização do contrato de mandato ter sido a abertura de conta corrente conjunta entre mandante e mandatário não altera a natureza da avença, mantendo-se intacto o dever jurídico de prestação de contas por parte do procurador, ora Apelado.

Assinale-se que o Judiciário não pode estar alheio à realidade dos fatos. É comum que, tendo em vista a idade avançada da pessoa, seja estipulado como meio mais comum de auxílio a este, a abertura de conta conjunta com algum familiar mais próximo a ele e de sua inteira confiança, para que as contas pessoais do idoso e de sua casa sejam regularmente pagas sem que para isso seja necessária a ida do idoso à instituição bancária ou congêneres.

Como no caso presente em que a Apelante, nascida em 17.01.1930, contando atualmente 91 (noventa e um) anos de idade, moradora da cidade de Monte Belo, acordou com a abertura de uma conta conjunta com o Apelado, seu irmão, na CEF da cidade de Alfenas, cidade em que o Apelado reside, para movimentação de numerários próprios e particulares no seu interesse.

E, em sendo assim, é evidente o dever do cotitular prestar contas de sua administração da conta conjunta aberta com a idosa, sua irmã, principalmente quando se alega que ele permitiu que sua esposa e seu filho usufruíssem livremente dos valores pertencentes à primeira titular da conta.

Nesse sentido já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CÔNJUGE EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO- AUSÊNCIA DE GESTÃO CONJUNTA DO NUMERÁRIO EM COMUM- ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO CO-TITULAR DA CONTA CORRENTE -RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA MANTIDA. -Na exegese do art. 914, do CPC, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. - Restando demonstrado nos autos que o numerário depositado na conta-conjunta dos Litigantes não era administrado por ambos, mas tão-somente por um dos titulares, de forma exclusiva, ressai evidente o interesse da co-titular em pedir a prestação de contas, mormente quando a mesma está sob processo de interdição, decorrente de doença conhecida como "Mal de Alzheimer", com nomeação de curador provisório.

(TJMG. AC n. 1.0183.11.008224-9/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 17/11/2015)

Importante consignar que em caso de falecimento da Apelante seus herdeiros teriam direito à prestação de contas do cotitular da conta conjunta. Confronte-se:

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RÉU QUE POSSUIA CONTA CORRENTE CONJUNTA COM O DE CUJUS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - É assegurado a cada um dos herdeiros o exercício, em conjunto ou separadamente, do direito de exigir do inventariante a prestação de contas relativamente aos bens do espólio. Inteligência do art. 1791, parágrafo único, do CC, c/c art. 1314, parágrafo único do mesmo Estatuto. - Possuindo o demandado conta conjunta com o falecido, com possibilidade de existência de valores pertencentes ao espólio, detém o requerido legitimidade para figurar no polo passivo da prestação de contas. - Obrigação de prestar contas verificada no caso concreto. - Demonstração acerca da existência de consideráveis valores existentes em conta poupança e conta corrente.

(TJMG. AC n. 1.0145.12.081063-8/002, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da sumula em 13/05/2016)

E, por mais essa razão não há como afastar o direito da Apelante, ainda viva, à prestação de contas dos valores depositados em conta conjunta aberta exclusivamente para seu auxílio. Ainda que a Apelante não esteja sob processo de interdição, tem ela o direito de receber do Apelado a prestação de contas dos valores por ele sacados da conta conjunta, aberta especialmente com depósito de valores próprios dela e em cujo interesse deveriam ser empregados tais valores.

Diante do exposto, dá-se provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente primeira fase da ação de prestação de contas por reconhecer o direito da Apelante à prestação de contas requerida do Apelado.

Custas pela parte Apelada, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC/15, majoram-se os honorários impostos à parte sucumbente para 12% sobre o valor da causa.

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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