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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de empréstimo pessoal. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.192628-2/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apela da sentença proferida na ação de revisão de contrato ajuizada por TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA, que acolheu parte dos pedidos nos seguintes termos (ordem n.68):

"POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que sejam recalculados os contratos, aplicando a taxa média de juros (mensal e anual) para o período em que foram entabulados, em operações semelhantes, conforme taxas acima estampadas. Havendo crédito a restituir, deve ser feito de forma simples, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde a citação. Havendo saldo devedor, autorizada a compensação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00, o que faço nos termos do art. 85, § 8º do CPC".

A Apelante defende a validade dos juros pactuados e rejeita a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para encargos livremente pactuados, sob o argumento de que "não diferencia o nível de risco de cada cliente". Por eventualidade, requer a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. Sustenta a impossibilidade de repetição de indébito. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença com a improcedência dos pedidos ou limitação dos juros na forma da fundamentação (ordem n.71).

Preparo pago (ordem n.72).

Em contrarrazões, a Apelada requer o desprovimento do recurso (ordem n.80).

É o relatório

Admissibilidade

O recurso é próprio tempestivo e adequado. Portanto, deve ser recebido nos regulares efeitos e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia se refere à abusividade dos juros remuneratórios previstos em contratos de empréstimo firmados entre as partes e direito à repetição de indébito.

Inicialmente, registra-se que a matéria de direito relativa a contratos bancários se encontra amplamente decidida no âmbito dos Tribunais superiores, conforme acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas e enunciados de súmulas do STJ e do STF citados a seguir.

Assim, este julgamento se dá em consonância com a sistemática processual vigente que estabelece a observância dos precedentes verticais resultantes destas decisões (CPC/15, arts. 927 e 932).

Cuida-se de ação revisional de contrato para discutir a validade das cláusulas dos contratos de empréstimo pessoal n. 041140026459; 041140026591; 041140026933; 041140027075 e 041140027235; firmados, respectivamente, em 15/2/2019; 13/3/2019; 8/5/2019; 10/6/2019 e 8/7/2019 (ordens n.6-10).

Código de Defesa do Consumidor

Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º).

Juros remuneratórios

As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (STF, súm. 596). Além disso, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, súm.382).

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração da legalidade dos juros remuneratórios, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição.

Os julgados desta Câmara Cível acompanham o entendimento do e. STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

Os contratos de empréstimo pessoal discutidos nos autos preveem a cobrança de juros remuneratórios à taxa mensal de 22% e anual de 987,22% (ordens n.6-10).

Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que as taxas médias vigentes à época para o tipo de contrato em discussão, empréstimo pessoal não consignado, foram as seguintes (séries temporais 25464 e 20742):

fevereiro/2019 - mensal: 6,89% - anual: 122,44%

março/2019 - mensal: 6,94% - anual: 123,68%

maio/2019 - mensal: 6,79% - anual: 119,94%

junho/2019 - mensal: 6,80% - anual: 120,12%

julho/2019 - mensal: 6,76% - anual: 119,20%

Portanto, os juros remuneratórios devem ser limitados a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo pessoal nos mesmos períodos.

Repetição de indébito

O direito à repetição de indébito decorre da constatação de pagamento indevido, sendo possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (STJ, REsp 1388972/SC).

A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação para determinar que a limitação dos juros corresponda a uma vez e meia a taxa média de mercado.

Custas recursais à razão de 80% (oitenta por cento) pela Apelante e 20% pela parte Apelada, além de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela atuação nesta instância, divididos na mesma proporção.

Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte que litiga sob a gratuidade de justiça.

É como se vota.





DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302075884/apelacao-civel-ac-10000211926282001-mg/inteiro-teor-1302076013

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