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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes é exercício regular de direito do credor, o que afasta a pretensão reparatória. Afasta-se a multa por litigância de má-fé quando não constatadas quaisquer das hipóteses objetivas arroladas no art. 80 do CPC/15. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.191446-0/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): ADILSON NEVES FERNANDES - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

ADILSON NEVES FERNANDES apela da sentença proferida na ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, que rejeitou os pedidos iniciais nos seguintes termos (ordem n.44):

"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e da verba honorária que, acomodado no § 4º, do art. 85, do CPC, arbitro no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Condeno o autor, ainda, no pagamento da multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Tendo em vista a"declaração de hipossuficiência"acostada ao ID nº 124690393, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária, com fulcro no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC. Por conseguinte, resta suspenso o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.".

O Apelante insiste na irregularidade da dívida que lhe é imputada. Afirma que contratou plano controle no valor de R$39,90, mas que passou a ser cobrado o valor de R$99,93 por fatura. Aduz que a parte Apelada não acostou qualquer documento atinente a pedido de alteração do plano. Assevera que telas sistêmicas são documentos unilaterais e não possuem força probatória. Pede o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais e afastada a multa por litigância de má-fé (ordem n.47).

Preparo dispensado devido à gratuidade judiciária concedida em 1ª instância (ordem n.44).

Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa de litigância de má-fé também ao patrono do Apelante (ordem n.51).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado, logo, deve ser conhecido e recebido nos efeitos legais (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia recursal consiste em verificar a existência e regularidade da dívida, a legitimidade da inscrição do nome do Apelante nos cadastros restritivos de crédito, a configuração de danos morais e a caracterização de litigância de má-fé.

Ressalta-se que a relação objeto da lide deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço (CDC, arts. , , 14 e 17).

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927).

Quanto ao ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC/15, art. 373).

Como a lide tangencia a inexistência de dívida, imputa-se ao credor o ônus de comprová-la, pois certamente tem elementos para tanto, não se podendo exigir do suposto devedor a confecção de prova negativa.

Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406) leciona:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito."

Pois bem. É fato incontroverso que os dados do Apelante foram enviados ao cadastro restritivo de crédito em 13/05/2019, por iniciativa da parte Apelada, devido a suposto débito no valor de R$99,93 (noventa e nove reais e noventa e três centavos), vencido em 10/06/2018, proveniente do contrato de número 0307366179 (ordem n.3).

O Apelante narra que em 2018, aderiu a "Plano Controle" ofertado pela parte Apelada, cujo valor da parcela era de R$39,90. Informa que nos primeiros meses recebeu a fatura no valor acordado, mas em junho do mesmo ano foi surpreendido com fatura no valor de R$99,93, quantia essa da qual discordava. Alega que contestou administrativamente a dívida, porém, sem sucesso. Posteriormente, teve sua linha bloqueada e seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito.

A parte Apelada, por seu turno, afirma que o vínculo entre as partes perdurou entre 13/04/2017 e 25/09/2018; que o valor regular das faturas era de R$32,99; que a quantia cobrada de R$99,93 diz respeito à inadimplência de três meses e que houve ordinária utilização da linha telefônica durante esse período.

Pois bem. A análise dos autos corrobora a versão da parte Apelada tendo em vista que a soma das faturas apresentadas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018 corresponde ao valor cobrado (R$99,93) e o relatório de utilização comprova a fruição dos serviços telefônicos pelo consumidor no período (ordens n.21, 22, 23 e 25).

Assim, tendo a parte Apelada indicado a origem da dívida, cabia ao Apelante a prova da quitação, o que não foi realizado.

Ademais, ao contrário do alegado pelo Apelante, não se verificou a existência de cobranças indevidas ou alterações unilaterais do plano contratado.

Nesse sentido, deve ser reconhecida a existência do débito e, uma vez verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor (CC, art. 188, inc. I), o que afasta o dever de ressarcimento por dano moral. A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90. II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita, e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos decorrentes de tal cobrança. IV - Não se eximindo o autor do múnus probatório a ele imposto pelo art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, há de ser mantida a sentença no ponto em que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais deduzidos na petição inicial. V - O inciso II do art. 80 do CPC é cristalino ao apontar que, caso a parte altere a verdade dos fatos, como na espécie, deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. VI - Recurso de apelação conhecido e não provido.".

(TJMG. AC n. 1.0000.20.042780-5/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da sumula em 25/06/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa.

- Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida.

- Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico cujo inadimplemento consubstanciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, a negativação em face do inadimplemento configura exercício regular de um direito, afastando-se o pleito de indenização por danos morais.

- Recurso ao qual se nega provimento.".

(TJMG. AC n. 1.0000.20.003477-5/001, Relator (a): Des.(a) Lilian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da sumula em 17/04/2020).

Por fim, para a caracterização da litigância de má-fé é imprescindível a subsunção da conduta de uma das partes a uma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15, o que não ocorreu.

Embora a causa de pedir da demanda - cobrança abusiva e irregular - não tenha sido demonstrada, a mera improcedência dos pedidos iniciais não se confunde com a caracterização da litigância de má-fé, pois em especial não houve alteração da verdade dos fatos já que o Apelante reconhece o vínculo entre as partes.

Assim, deve ser afastada a aplicação da multa e, consequentemente, resta prejudicado o pedido da parte Apelada de que a penalidade se estenda ao patrono do Apelante.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Considerando a sucumbência mínima da parte Apelada, que inclusive diz respeito a matéria cognoscível de ofício, as custas, despesas e honorários majorados em R$200,00 (duzentos reais) (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11) devem ser custeados pelo Apelante.

Suspende-se a exigibilidade devido à gratuidade judiciária já concedida.

É como se vota.

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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