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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA E MULTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. Não se conhece de recurso interposto fora do quinquídio legal previsto no art. 593 do CPP. Tendo sido a pena corporal fixada no mínimo legal, a mesma situação atinge a referida prestação pecuniária e multa, sobretudo quando ausentes elementos que permitam avaliar a situação socioeconômica do condenado. v.v. "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (Súmula nº 171 do Superior Tribunal de Justiça).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.20.000179-9/001 - COMARCA DE UBÁ - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: WENDEL CESAR SANTOS SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, WENDEL CESAR SANTOS SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDA PARCIALMENTE A DESA. REVISORA.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (1º) e por Wendel Cesar Santos Souza em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da comarca de Ubá/MG que condenou o segundo apelante como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06 à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e trinta dias-multa.

Narra a denúncia que, no dia 04/01/2020, WENDEL trazia consigo 53 (cinquenta e três) pinos de substância semelhante à cocaína para fins de mercancia ilícita, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A denúncia foi recebida no dia 26/05/2020 (fl. 74) e o processo seguiu os trâmites regulares, culminando na r. sentença de fls. 102/104, registrada em 21/09/2020 (fl. 105). O réu foi pessoalmente intimado no dia 26/11/2020 (fls. 109/110).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, pugnando pelo perdimento dos valores apreendidos em favor da União (fls. 112/113).

Contrarrazões apresentadas pela Defesa, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, abatendo-se o valor apreendido da pena de multa imposta (fls.122/125).

A Defesa também recorreu da sentença, requerendo redução do valor da pena pecuniária imposta, bem como a fixação da multa no mínimo legal (fls. 115/121).

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo defensivo (fls.126/128).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso defensivo (fls. 135/136).



É o relatório.

Decido.

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Suscito, ex officio, preliminar de não conhecimento do recurso ministerial em razão de sua intempestividade.

Isso porque o prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, contados na intimação pessoal do representante do Ministério Público, nos termos do art. 593, caput, do CPP.

Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público foi intimado da sentença no dia 29/09/2020 (certidão de fl. 107v). Iniciado o prazo recursal em 30/09/2020, a manifestação do Ministério Público deveria ter sido realizada até o dia 05/10/2020. Contudo, somente foi apresentada interposição do recurso no dia 09/10/2020, conforme certificado em fl. 106v.

Esclareço que, conquanto o recurso esteja datado em 30/09/2020 (fls. 106), esta data é irrelevante para o cômputo do prazo, eis que o protocolo está datado de 06/10/2020 (fl. 107). Ademais, a certidão cartorária, dotada de fé pública, atesta extemporaneidade recursal com o recebimento da interposição em 09/10/2020.

Registo, ainda, que a contagem do prazo em dobro previsto para o defensor público não se estende ao Ministério Público no processo penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CERTIFICADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGR AVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal ? CPP.

2. "A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria Pública" (HC 213.297/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2015).

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AgRg no EAREsp 1351742/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021, grifei).

Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela defesa em contrarrazões e NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MNISTÉRIO PÚBLICO por ser ele intempestivo.

Conheço, pois, apenas do recurso da defesa, próprio, tempestivo e regularmente processado e passo ao exame do mérito.

II - MÉRITO

Inicialmente, registro que autoria e materialidade estão devidamente comprovadas nos autos, inclusive sendo o réu confesso, inexistindo insurgência recursal quanto à condenação. Também não vislumbro elementos nos autos que justifiquem a revisão da condenação de ofício.

Pretende a Defesa a redução do valor da pena pecuniária aplicada, bem como fixação da multa no mínimo legal.

Razão lhe assiste.

O juízo de origem substitui a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, impondo ao apelante pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 30 (trinta) dias-multa, além dos 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa decorrentes da condenação.

A substituição por uma pena privativa de liberdade e multa é acertada. Contudo, o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido para o mínimo de um salário. O valor acima do mínimo foi estabelecido sem fundamentação idônea, o que impõe a reforma.

As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas favoravelmente ao acusado e a própria sentença reconheceu inexistirem elementos nos autos que permitissem aferir a situação financeira do réu.

Desta forma, em razão da análise favorável à ré das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e das peculiaridades do caso, entendo que a fixação da pena pecuniária deve ser reduzida para a importância de 01 (um) salário mínimo.

Tendo sido a pena corporal fixada no mínimo legal, a mesma situação atinge a referida prestação pecuniária, a qual se reduz ao patamar de um salário-mínimo, art. 45, § 1º do CP.

A mesma ratio decidendi se aplica à pena de multa imposta. Inexiste justificativa para fixação da pena de multa em patamar acima do mínimo legal, devendo ser reduzida a reprimenda.

Neste sentido, entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06)- PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL INEXISTENTE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - REPRIMENDAS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - VIABILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - REJEIÇÃO.

-Não tendo o acusado logrado êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

-O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio.

-No que tange ao delito de associação para o tráfico, para emissão de um juízo condenatório é necessária a demonstração plena do vínculo estável e de caráter permanente, especificamente orientado à comercialização de drogas, o que não restou comprovado nos autos.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.

-O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

-Improcede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que os réus praticavam o tráfico de drogas e não eram meros usuários.

-Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas.

-Existindo incorreção na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, a adequação da reprimenda é a medida que se impõe.

-Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena devem ser observados os critérios constantes do art. 33 e 59 do Código Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006.

-Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se exacerbado à hipótese, desproporcional diante da condição econômica daquele, impõe-se sua redução, de ofício.

-Inexistindo comprovação por parte dos acusados quanto à origem lícita dos bens apreendidos, inviável a restituição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0093.20.000279-3/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/06/2021, publicação da sumula em 07/07/2021, grifei).



E ainda:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - TESES DEFENSIVAS - ABOLITIO CRIMINIS - FATOS QUE NUNCA SE AMOLDARAM A FIGURA REFERIDA - ARMA REGISTRADA - DECRETO 9.785/19 - FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA EDIÇÃO - REVOGAÇÃO DE REFERIDA NORMA JÁ EFETIVADA - AUSENCIA DE GUIA DE TRÁFEGO - REGISTRO - DIFERENCIAÇÃO DAS CONDUTAS - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - PENA IMPOSTA - ACERTO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 DO CP - MANUTENÇÃO - VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SIMETRIA E PARIDADE COM A PENA CORPORAL - VALOR UNITÁRIO DOS DIAS MULTA - MANUTENÇÃO - AUSENCIA DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSA - RENDA MENSAL DO AGENTE - COMPATIBILIDADE.

- A hipótese de 'abolitio criminis temporalis' prevista nos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento quando esteve em vigor não chegou a abranger a figura do porte ilegal de arma de fogo, sendo certo que se a conduta ainda foi praticada muitos anos após dita "vacatio legis", sob qualquer aspecto ela não incidiria ao caso.

- O indivíduo que transporta arma de fogo e munições, de uso permitido, em seu veículo automotor pratica o crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003, independentemente da referida arma de fogo possuir registro, uma vez que esse não se confunde com guia de transporte. O certificado de registro de uma arma de fogo, não autoriza o seu titular a portá-la em via pública ou transportá-la em seu veículo, a teor das regras contidas no art. do Estatuto do Desarmamento. Logo, a autorização para o porte de arma não se confunde com o registro válido do artefato, nesse contexto, não há que se falar em atipicidade da conduta, em simples infração administrativa.

- O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é classificado como sendo de perigo abstrato, de mera conduta - dispensável para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido.

- Fixada a pena-base do agente no mínimo legal, por lhe serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a pena pecuniária substitutiva é de ser reduzida ao patamar mínimo previsto em lei, aplicando-se assim os princípios da proporcionalidade e simetria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.15.021918-7/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 04/12/201, grifei).



Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, reduzindo a pena imposta ao patamar de um salário mínimo e 10 dias-multa.

É o voto.

Custas na forma da lei.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (REVISORA)



Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor, nos termos a seguir delineados.

A Súmula nº 171 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".

Conforme entendimento firmado pela Corte Superior, se o tipo penal traz previsão de pena privativa de liberdade e multa, não é possível a substituição da sanção corporal pela multa substitutiva contida no artigo 44, § 2º, do Código Penal.

Confira-se:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 171 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). III - No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula nº 171 desta Corte Superior, que assim dispõe: "Cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa." IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 618.539/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) - Destaquei



A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não discrepa:



APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - MERA AFIRMAÇÃO IMPROVADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ATITUDES DE ACORDO COM O DIREITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES - COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULATIVA À PENA DE MULTA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR MULTA - SUM. 171 STJ - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO. - A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa apenas se verifica quando flagrantemente evidenciado que não seria exigível do agente qualquer outra conduta de acordo com o Direito. - Nos termos da Súm. 171 do STJ, "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". - A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva que é, deve ser aplicada em patamar suficiente à reprovação e prevenção da prática de novos delitos, não podendo ser fixada em valores simbólicos, sendo que, para estabelecer o valor dessa reprimenda, o juiz deve considerar, além das diretrizes do art. 59 do Código Penal, as condições econômicas do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.17.010749-3/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2021, publicação da sumula em 05/03/2021) - Destaquei

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESTINAÇÃO MERCANTIL ATESTADA - QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO RATIFICADA - MULTA ELEITA EM SUBSTITUIÇÃO À SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada, pela forma de acondicionamento e quantidade das substâncias entorpecentes, a destinação mercantil das drogas apreendidas em poder do réu, impende ratificar a condenação criminal, pelo delito de tráfico. 2. Cominadas em lei penas privativa de liberdade e pecuniária para o crime de tráfico, é defeso substituir a sanção corporal, por multa (Súmula n.º 171, STJ). (TJMG - Apelação Criminal 1.0637.18.003481-0/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) - Destaquei



In casu, o acusado foi condenado nas iras do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, que prevê em seu preceito secundário, além da pena privativa de liberdade, a sanção de multa.

Diante disso e amparada na mencionada Súmula, substituo a pena alternativa de multa por limitação de final de semana, mantendo, ainda, a sanção de prestação pecuniária, no novo patamar estabelecido pelo culto Relator, ex vi do artigo 44, § 2º, in fine, do Código Penal.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDA PARCIALMENTE A DESA. REVISORA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303321554/apelacao-criminal-apr-10699200001799001-uba/inteiro-teor-1303321695

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