jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2018.8.13.0474 Paraopeba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.

Não se aplicam as normas do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, em razão da inexistência de relação consumerista. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - EXTINÇÃO DE DEPENDENTE APÓS LIMITE DE IDADE - COBRANÇA POSTERIOR - ILEGAL - DANOS MATERIAIS - CARACTERIZADOS - MANTER SENTENÇA. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos e , § 2º, do Código de Defesa do consumidor. Sendo verificado nos autos que houve a extinção do plano em relação ao filho do associado, seu dependente, por exceder ao limite de idade previsto no estatuto, revela-se abusiva a cobrança arbitrária promovida pela gestora do plano de saúde pelo vínculo secundário não mais subsistente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303327719/apelacao-civel-ac-10474180016914001-paraopeba

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2015.8.13.0474 Paraopeba

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-5