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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

(VvP) APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. BORDERÔS DE DESCONTOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSO. AUSENCIA. CONTINÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVADO. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, quando ela não abrange todos os pedidos realizados pela parte. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O CC nos artigos 406 e 591, traz regulação sobre a incidência de juros, sendo esse o limite legal a ser observado nas relações jurídicas de direito privado. As medidas provisórias que supostamente autorizam a capitalização dos juros por instituições financeiras são despidas de valor legal, pela falta de competência do executivo para legislar e ainda porque a matéria não se reveste da urgência ou relevância que autoriza, nos termos Constitucionais, a edição de medida provisória.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.13.003516-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): VANESSA PAULA PAGOTTO, CRT INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPE E OUTRO (A)(S), BRUNO PAGOTTO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV, CPC, REJEITAR A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.



DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

CRT INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. EPP E OUTROS interpuseram recurso de apelação contra a sentença fls. 198/199 proferida nos autos da Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A.

O pedido foi julgado procedente, para condenar os apelantes/réus ao pagamento da quantia de R$249.473,03 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e três centavos), que deverá incidir correção monetária a partir da decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

Os apelantes/réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas fls. 201/214 segue recurso dos apelantes/réus, inconformados com a sentença, requerendo inicialmente a justiça gratuita.

Afirmam que para o caso apresentado nos autos deve ser aplicado o CDC.

Sustentam que a Constituição não permite a cobrança de juros abusivos pelas instituições financeiras.

Entendem que essa prática desestimula o investimento do setor produtivo e protege a excessiva especulação do capital.

Sustentam que quanto a capitalização, devem prevalecer as disposições do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura - às instituições bancárias no sentido de se manter a proibição do artigo , bem como a súmula do STF.

Defendem que houve cobrança da comissão de permanência, por ser prática do mercado financeiro, mesmo não existindo a previsão contratual.

Informam que além da multa pelo atraso no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, constata-se que o apelado incluiu nas quantias cobradas, multa de 10% (dez por cento) como verdadeira cláusula penal.

Por fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja cassada ou reformada, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo, fls. 248/249.

Contrarrazões nas fls. 226/235, arguida preliminar de recurso deserto.

É breve o relatório.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

RECURSO DESERTO

O apelado/autor arguiu preliminar de recurso deserto, sustentando ausência de preparo na apelação interposta pelos apelantes/réus.

A referida preliminar não merece prosperar, tendo os apelantes realizado o preparo conforme guia de fls. 247/248.

Nestes termos, REJEITO A PRELIMINAR.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DA DESERÇÃO

Acompanho o eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para rejeitar a preliminar.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Rejeito a preliminar de deserção, nos termos do voto proferido pelo douto Relator, Desembargador Antônio Bispo.



DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

SENTENÇA CITRA PETITA

Em análise dos autos, constata-se que os apelantes/réus na contestação argüiram preliminares, quais sejam: existência de continência destes autos aos de número n. 0702.12.064.235-1, devendo os mesmos serem reunidos, haja vista que neste último há discussão acerca da nulidade do contrato que embasa a presente ação, e ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação.

Ocorre que tais questões sequer foram apreciadas na sentença, vício grave que a macula como citra petita, impondo sua cassação já que violado o artigo 489 do CPC que assim dispõe:

São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (grifo nosso)

Ante o exposto, SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA para cassá-la.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DO VÍCIO CITRA PETITA

Acompanho o eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para acolher a preliminar de vício citra petita, contudo, apenas no que tange à alegação de ausência de apreciação da continência.

Isso porque a alegação acerca da ausência de documentos essenciais foi expressamente refutada na sentença quando esclarece, in verbis:

"Inicialmente insta esclarecer que o conjunto documental formado pelo contrato denominado Acordo Comercial para Desconto de Duplicadas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios com os respectivos boderôs de descontos, devidamente assinados por preposto da empresa ré serve como prova escrita, mecionada no art. 1.102-A do CPC, apta a amparar a ação monitória." (fl. 198).

Portanto, entendo que o vício citra petita se deu apenas no que tange à alegação de continência.

Vale mencionar, ainda, que tal nulidade da decisão se revela de forma parcial, de modo que deve ser sanada a omissão da sentença, não havendo que se falar em sua cassação e prolação de uma nova em seu lugar.

Adota-se, assim, a previsão do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, como medida para privilegiar a economia e celeridade processual, o qual dispõe:

"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...]

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;"

Nos ensinamentos de Elpídio Donizetti:

"Na hipótese de provimento do recurso para invalidação da decisão impugnada (em virtude de error in procedendo), não há que se falar em substituição da decisão recorrida, mas sim em anulação ou cassação, com a conseguinte remessa dos autos ao juízo de origem para que outra decisão seja proferida em lugar da anulada. Mesmo assim, sendo cassada sentença terminativa (de extinção do processo sem resolução do mérito), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se presente uma das hipóteses do § 3º do art. 1.013." (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil - 19 ed. Revisada e completamente reformulada conforme o novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016).

Assim, por estar o feito apto a julgamento, com fulcro no § 3º, do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil, julga-se, desde logo, a matéria não apreciada na instância de origem.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Acompanho o ilustre 1º Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa, no tocante à preliminar de julgamento citra petita.

SESSÃO DE 04/02/2021

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.



SESSÃO DE 07/10/2021

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

PRELIMINAR - VÍCIO "CITRA PETITA"

Peço vênia ao E. Relator para acompanhar o voto do E. Primeiro Vogal.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Preliminar - Vício "Citra Petita"

Acompanho o Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa.



DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

Estando a causa madura e em condições de imediato julgamento, passo a análise dos pedidos nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, o CPC.

Através de ação monitória, afirmou o autor ser credor do valor de R$249.473,03 (duzentos e quarenta e nove mil reais, quatrocentos e setenta e três reais e três centavos), referentes a serviços prestados conforme o Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios.

O autor alega que os réus transferiram para ele os seus direitos creditórios sobre títulos de crédito, cujos valores se encontram nos documentos anexos. Afirma que os títulos não foram pagos, e que de acordo com a cláusula sétima do contrato, os réus eram responsáveis pelo ressarcimento, fls. 02/04.

Junta planilha com o demonstrativo dos débitos e cópias do Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, os borderôs com a autorização dos réus na transferência dos títulos, fls. 07/ 111.

Citados, os réus apresentam embargos de fls. 123/152 suscitando preliminar de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, ao argumento de que os documentos juntados pelo autor foram produzidos unilateralmente, com apresentação de lançamentos inexplicáveis, ausentes cópia dos cheques devolvidos.

Suscitaram também preliminar de continência, haja vista a existência do processo n. 0702.12.064235-1, que tramitava na 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, em que se discute a nulidade do contrato que embasa a presente ação pugnando pela reunião dos feitos.

No mérito, afirmam em breve síntese que deve-se aplicar o CDC ao caso, por se tratar de relação com instituição financeira. Sustentam que os juros cobrados no contrato são abusivos e ilegais, pois além dos juros compensatórios acima de um limite razoável, os juros moratórios foram calculados em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês. Afirmam que houve capitalização de juros, o que é flagrantemente inconstitucional.

Alegaram ainda, que houve cobrança irregular de comissão de permanência, o que só poderia ser realizada por meio de autorização contratual, mas sem a cumulação de encargos similares.

Por fim, entendem que não se poderia cobrar multa contratual no percentual de 10% (dez por cento), haja vista tratar-se de verdadeira cláusula penal compensatória, o que seria vedado, haja vista que ou o credor recebe pelos prejuízos sofridos ou assegura o cumprimento da obrigação.

Afirmam que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação (correção monetária) e da citação (juros de mora), fls. 123/152.

CONTINÊNCIA

Os réus também suscitaram preliminar de continência, haja vista a existência do processo n. 0702.12.064235-1, que tramitava na 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, em que se discute a nulidade do contrato que embasa a presente ação pugnando pela reunião dos feitos.

No entanto, em realização de pesquisa no sítio eletrônico do Egrégio TJMG referente ao processo n. 0702.12.064235-1, constata-se que ele se encontra nos arquivos, ou seja, não há conexão ou continência em processo que já se encontra julgado.1

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DA CONTINÊNCIA

Acompanho o eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para refutar a alegação de continência.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

De acordo com o zeloso Relator, Desembargador Antônio Bispo, no tocante à preliminar de continência.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

DA CONTINÊNCIA

De acordo com o Relator.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Da Continência

Acompanho o Relator, eminente Desembargador Antônio Bispo.



DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

MÉRITO

Compulsando os autos, constata-se que as partes entabularam Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Física e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios fls. 13/18, e em razão dos títulos passados pelos réus ao autor não terem sido pagos, este último utiliza-se da presente ação para cobrar os valores.

Diante da questão posta à lide, inicialmente ressalte-se que não se pode desconhecer que o apelado sequer pode ser considerado como instituição financeira, dada a inexistência de uma Lei Complementar hábil em atender a exigência constitucional havida no caput do artigo 192:

"O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Nem se diga sobre a incidência da Lei 4.595/64 na espécie, em face do que rezam os artigos 48 CRFB e artigo 25 do ADCT, que estabeleceram a competência do Congresso Nacional para legislar sobre matéria financeira, cambial monetária, instituições financeiras e suas atribuições, do que resultou a revogação da norma legal acima referida, retirando do CMN e do BACEN qualquer possibilidade de reger contratações como a que liga as partes neste feito.

Isto porque, consoante artigo 25 do ADCT, as delegações do legislativo que estivessem com o Executivo, tiveram suas normas revogadas, após 180 dias da promulgação da Constituição.

É de se notar que a Medida Provisória 45/88, que perdeu sua eficácia desde a edição, teria sido, sem previsão legal, reeditada pela Medida Provisória 53/88, prorrogando um prazo, cujo advento da revogação já tinha se consumado.

Não se prorroga um prazo da Constituição, após o seu termo revogação tenha se consumado.

Nem há que se falar que o STF declarou a recepção da Lei 4.595/64, posto que o que decorre da leitura dos votos constantes no RE 286.963-5 é exatamente o contrário da assertiva inserida na última frase da ementa e que sustenta essa ilegalidade.

Por outro lado, considerando o disposto no artigo
da Lei 7.492/86, não há que se dizer que as permissivas súmulas do STJ possam suprir a exigência de lei para fixação da taxa de juros, nos mútuos feneratícios.

Destarte, todas as cobranças efetuadas pelo banco afiguram-se ilegais e a sua pactuação, à luz do artigo da Lei.7.492/1986 configura um ilícito capaz de invalidar o negócio retratado no instrumento contratual objeto do pedido exordial, eis que descumprido o inciso II do artigo 104 do CCB.

Feitas tais considerações, passo a decidir acerca das questões suscitadas nos autos.

Para o deslinde do caso deve ser aplicado o CDC, já que as partes figuram como consumidor e prestador de serviços nos termos dos artigos e do citado código.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Constata-se do instrumento contratual que os juros são fixados aleatoriamente, já que do primeiro borderô verificam-se em torno de 2,39% ao mês, e em outro sendo praticada taxa de 2,41% ao mês.

A respeito da taxa de juros o artigo 591 do CC, propõe in verbis:

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406.

A disposição do artigo supra, deve alcançar geral e irrestritamente toda e qualquer espécie de relação praticada por instituições bancárias, dada à inferência de que a definição do mútuo (empréstimo de dinheiro feito pelos bancos aos seus clientes) em cotejo com a referência que faz o texto da lei à finalidade econômica, diz respeito a todo e qualquer contrato bancário, pouco importando a natureza destes, se de consumo ou insumo, vigorando, portanto, quanto à estes, a limitação imposta pelo dispositivo legal ora considerado.

Desta forma, devem ser fixados juros à taxa de 1% ao mês.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Com fundamento nas Medidas Provisórias 2.170 e 1963 que dispõem sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional vem sendo aceita a capitalização de juros pelos bancos e instituições similares.

Observando que as aludidas Medidas Provisórias dispõem sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional, constata-se que a inserção de tal previsão de cobrança de juros sobrepostos no corpo das citadas MPs agride o artigo , inciso II da Lei Complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, segundo a determinação do parágrafo único do artigo 59 da Constituição, posto que se trata de matéria estranha ao seu objeto, não estando a ele vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

As supracitadas normas não se sustentam quando baseadas na autorização dos bancos a praticarem a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, à luz do texto constitucional.

Isto porque também não é competência do Poder Executivo deliberar acerca de matéria financeira, cambial e monetária, instituições de crédito e suas operações, além do que referidas medias provisórias estão impossibilitadas de atender outro requisito formal e necessário para a regularidade da edição das medidas provisórias em geral, que deveriam observar o critério da urgência ou relevância da matéria regulada.

Inobstante, o poder executivo não detém competência para tratar da matéria ventilada nas MPs, conforme o conteúdo do artigo 22 da Lei Maior, nos incisos VI e VII, cristalinos em fixar a exclusiva competência da União para legislar sobre o sistema monetário e sobre medidas e políticas de crédito.

Assim, diante da ausência de sustentação legislativa, deve ser determinada a exclusão de capitalização de juros na operação em questão, incidindo juros de mora e remuneratórios na taxa de 1% ao mês, de forma simples.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A cobrança da comissão de permanência, de uma forma geral, quando pactuada a taxa incerta, como no caso da taxa média de mercado ou se o contrato especifica várias possibilidades a serem adotadas, deixando a escolha ao alvedrio do banco estipulante, deve ser declarada nula.

Não pode prosperar a estipulação deste encargo quando pactuada à taxa de mercado para incidir em caso de inadimplência ou em encargo a ela equivalente cobrado sob outra denominação qualquer, eis que dessa forma tem-se uma contratação à taxa incerta, já que não especifica numericamente o índice a ser adotado quando da contratação.

A prescrição dessas formas está em total descompasso com os princípios da boa-fé, da igualdade, do equilíbrio e da transparência, por negar à parte aderente o direito de conhecer previamente o índice ou percentual ao qual se obrigará em caso de mora, deixando-a em flagrante condição de vulnerabilidade.

Inadmissível, também, a cobrança da denominada comissão de permanência cumulativamente a outros de igual natureza, questão hoje sedimentada, sendo certo que a estipulação deste encargo unilateralmente posta nos contratos, apresenta-se em flagrante a afronta ao artigo 122 do CCB, sendo nula de pleno direito.

MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA

Analisando o instrumento contratual em questão, verifica-se das cláusulas 7.2.3 e 7.2.4 a cobrança de multa de 2% sobre o total devido e despesas de cobrança.

O percentual de multa por inadimplemento está em consonância com o CDC que assim dispõe:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

(...)

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.



No entanto, a previsão contratual de encargos de cobrança no percentual de 10% (dez por cento) é abusiva, a uma porque já há previsão no contrato pelo atraso no pagamento das parcelas, e a duas, porque por se tratar de contrato de adesão não houve qualquer tipo de informação sobre quais seriam os encargos cobrados que poderiam chegar ao patamar indicado no contrato.

Destarte, conforme preceitua o artigo 47, do CDC, a interpretação dos contratos far-se-á em favor do consumidor, e no caso apresentado, constata-se a abusividade na aplicação das duas multas no contrato.

Assim, deve ser extirpada qualquer despesas de cobrança em desfavor do consumidor, já que os riscos do negócio devem ser imputados ao prestador de serviços.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

É cediço que a correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, e, portanto, nas ações monitória devem incidir desde o ajuizamento da mesma consoante dispõe o § 2º do artigo da lei 6899/81.

Já quanto aos juros de mora, cuja taxa é limitada a 1% (um por cento ao mês) deve incidir desde a citação, já que entre as partes configura-se relação contratual.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO. SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA CASSÁ-LA. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV, CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 495, I, do CPC. REJEITO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para condenar o autor a recalcular o débito dos réus da seguinte forma:

- juros remuneratórios de 1% ao mês (artigo 591 CCB),

- juros de mora na razão de 1% ao mês, vedada a capitalização de forma diversa daquela autorizada no artigo 591 do CCB (artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, CF).

-Decotar os valores cobrados a título de Comissão de Permanência, e de valores relativos a despesas de cobrança; incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e recursais, bem ainda, aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do NCPC.

Custas finais ex lege.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DA ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Passo à análise da tese defendida pelo eminente relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem autorização legal há cerca de 30 anos. Em razão disso qualquer contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola flagrantemente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e elimina toda a atividade financeira realizada no país após a Constituição de 1988, evidenciando seu distanciamento do ordenamento jurídico.

Advirto, inicialmente, que esta questão deve ser examinada separadamente do mérito recursal, pois implica em definir qual a legislação aplicável ao caso dos autos. E assim o faço segundo a teoria dos capítulos de sentença, para a qual, embora a decisão judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar diversos temas decisórios quando analisada sob o aspecto material, o que permite sua decomposição no momento do julgamento. É essa característica que permite que os membros de um colegiado votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ocorrência de dano moral, o valor devido para sua compensação, os consectários da sucumbência etc.

No Brasil, a teoria dos capítulos da sentença recebeu tratamento doutrinário pelos processualistas José Carlos Barbosa Moreira e Cândido Rangel Dinamarco, tendo este último dedicado obra clássica ao tema, na qual registra que capítulo da sentença é:

"[...] uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras (DINAMARCO. Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros, 2002 p. 34)".

Logo, é possível a decomposição do voto proferido pelo relator, possibilitando aos demais julgadores a análise separada das matérias que constituem capítulos distintos e autônomos, como no presente caso, em que foi suscitada pelo eminente julgador uma questão constitucional, preliminar à análise das razões recursais, que tratam sobre supostas abusividades praticadas por instituição financeira.

A questão da conformação de uma lei à Constituição pode ser analisada sob o aspecto formal, quando há vício no processo de formação da lei ou ato normativo, seja na iniciativa (vício formal subjetivo) ou nas fases posteriores (vício formal objetivo). Outrossim, a inconstitucionalidade de uma lei pode se dar no aspecto material, quando seu conteúdo não se coaduna com o texto constitucional.

No caso dos autos, o eminente relator afirma que a Lei 4.595/64 teria sido revogada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Segundo seu raciocínio, com a revogação da Lei 4.595/64 e por não ter sido editada Lei Complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, não existiria nenhuma instituição financeira com capacidade jurídica para atuar no Brasil.

Por esse motivo principal - repita-se, a revogação da Lei 4.595/64 pelo texto constitucional - qualquer contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo, pois firmado com agente incapaz, além de configurar crime, conforme art. da Lei 7.492/86.

Assim, o fundamento do voto proferido pelo eminente relator para declarar a nulidade do contrato é a suposta incompatibilidade da Lei 4.595/64 com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Ou seja, parte-se de um fundamento de índole constitucional para se chegar à tese de que os contratos firmados com instituições financeiras no Brasil são nulos, por ausência de capacidade jurídica.

Portanto, antes analisar a legalidade do contrato firmado entre as partes, é necessário que a Câmara se pronuncie sobre a questão constitucional suscitada pelo eminente relator, examinando se houve a alegada não recepção ou revogação da Lei 4.595/64 pelo texto constitucional de 1988.

Embora o eminente relator tenha tratado sobre a suposta revogação como questão meritória, trata-se, evidentemente, de matéria cuja análise antecede a análise do mérito, sendo imprescindível seu exame pela Turma Julgadora, em sede de preliminares.

Feito este breve e necessário esclarecimento, peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir do capítulo de seu voto no qual concluiu que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 não teria recepcionado a Lei 4.595/64, circunstância que, a seu ver, levaria à equivocada conclusão de que as instituições financeiras não possuem autorização legal para atuar no Brasil.

Para demonstrar o equívoco da conclusão do eminente relator, destaco que seu entendimento já foi afastado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal representada pelos julgados a seguir listados:

* ADI nº. 4, Rel. Min. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 7.3.1991: "Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional".

* Ag. Reg. RE. 816.231/MG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 24.2.2017: "O art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não revogou a Lei nº 4.595/1964".

* Ag. Reg. RE. 435.278, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6.3.2012: "A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas".

* RE 660.723/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7.11.2011: "O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT não revogou a Lei n. 4.595/64, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal".

* Recurso Extraordinário nº. 637.787, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3.5.2011: "Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64".

* Ag. Reg. RE. 395171 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.2009: "O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64".

* Recurso Extraordinário nº. 286.963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 24.5.2005: "Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64".

Não sendo a jurisprudência consolidada do STF bastante para refutar a equivocada tese do eminente relator, passo à análise minuciosa do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4 e no Recurso Extraordinário nº 286.963, que representam a jurisprudência pacífica da suprema corte sobre o tema.

A leitura das ementas destes julgados é insuficiente, na visão do eminente Desembargador Antônio Bispo, pois não permite extrair a ratio decidendi adotada pelos julgadores. Vale a ressalva de que a parte que possui efeito vinculante de um precedente é justamente sua ratio decidendi, funcionando a ementa como mero resumo.

Até porque os precedentes não podem ser encarados como ready-made reasons, ou seja, como razões pré-elaboradas para decisões futuras, e nem como atalhos a serem seguidos pelo juiz (shorcuts to reason).

Logo, a autoridade de um precedente não reside no condão que ele possui de facilitar os julgamentos futuros, por meio de enunciados gerais e abstratos que podem invadir o campo de atuação do legislativo. Pelo contrário, a autoridade de um precedente deve ser buscada a partir das razões que levaram o Tribunal a decidir de uma maneira, as quais devem ser extraídas a partir da análise do caso julgado, com suas particularidades fáticas e jurídicas.

Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a sério porque é ela, a ratio decidendi, que fundamenta a necessidade de observar os precedentes (stare decisis). Ou seja, é a razão de decidir que conecta um caso passado com o caso futuro que será analisado.

Feitas estas ressalvas sobre a importância de identificar as razões de decidir de um precedente, passamos a analisar o conteúdo da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.

Referida ADI foi interposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Parecer SR nº 70, exarado em 6 de outubro de 1988 - no dia seguinte à promulgação da CRFB/88 - pela Consultoria-Geral da República e aprovado pelo Presidente da República.

Segundo o parecer questionado, todo o artigo 192 do novo texto constitucional possuía eficácia limitada e condicionada, dependente de intervenção legislativa infraconstitucional para entrar em vigência. Como solução para essa ausência de eficácia plena, o Parecer impugnado sugeria a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, o que foi aprovado pelo Presidente da República e determinado em Circular do Banco Central.

Ao julgar a ADI nº 4, o Supremo declarou a constitucionalidade do Parecer, pois o artigo 192 era, de fato, de eficácia limitada. Logo, o Supremo endossou a aplicação da Lei 4.595/64. Até porque seria inimaginável um país em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para regular as complexas relações jurídicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro.

Os itens 6 e 7 da ementa deste julgado elucidam bem a questão, nos seguintes termos:

"[...] 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no"caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do"caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.

7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

8. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

(ADI 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001 - Ênfase acrescentada)".

Portanto, é possível extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4 a seguinte razão de decidir: a regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a limitação de juros, depende de Lei Complementar. Como consequência, é válida a aplicação da Lei 4.595/64 até a promulgação da Lei Complementar sobre o tema.

Anos após, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 286.963 analisou novamente a constitucionalidade da Lei 4.595/64, dessa vez a partir do artigo 25 do ADCT, que assim dispõe:

"Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie".

O Recurso Extraordinário 286.963 foi interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que admitiu a revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT. Em razão da revogação, o acórdão entendeu que a Lei de Usura teria recuperado sua vigência, atingindo as operações das instituições financeiras.

O julgamento do Recurso Extraordinário 286.963 recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.

1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.

2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)".

Ainda que a ementa acima seja bastante clara, é necessário analisar, mais uma vez, os fundamentos do acórdão para identificar as razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator, Ministro Sepúlveda Pertence, o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro relator deu provimento ao Recurso Extraordinário para determinar que o Tribunal a quo reapreciasse a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.

No desenvolvimento das deliberações no órgão colegiado, o Ministro Sepúlveda Pertence explicou que, na ADI nº. 4, o STF já tinha declarado constitucional a Circular do Banco Central que mandava aplicar a Lei 4.595/64. Ainda, explicou que as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT eram irrelevantes, uma vez que a competência do Presidente, que mandou aplicar o Parecer do CGR, foi exercida dentro dos 180 dias que tratava o art. 25 do ADCT.

Assim, o relator concluiu que seria irrelevante analisar as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT, uma vez que o Presidente da República exerceu sua competência nos primeiros 180 dias e determinou a observância da Lei 4.595/64 até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Adotando este entendimento, o relator foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso.

O julgamento não foi unânime, pois o Ministro Marco Aurélio opôs divergência, por entender que a última Lei que prorrogou o prazo de 180 dias do artigo 25 do ADCT (Lei 9.069/95) era inconstitucional e, por essa razão, já teria se implementado o prazo em que eram válidos atos do executivo sobre matéria de competência do Congresso Nacional. Assim, estaria revogada a competência dada ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre juros, competência esta dada pelo artigo , IX, da Lei 4.595/64.

Apesar de o voto divergente do Ministro Marco Aurélio ter sido acompanhado pelo Ministro Carlos Britto, restou vencido pelo voto proferido pelo relator, Ministro Sepúlveda Pertence.

Dessa maneira, o voto vencedor proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence e acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, adotou a seguinte razão de decidir: o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Mantendo-se válidas as normas editadas enquanto vigia a delegação, deveria ser observado ato do Presidente da República que, nos primeiros 180 dias após a promulgação da Constituição, aprovou o Parecer SR 70 da Consultoria-Geral de República, assim como deveria ser observada a Circular do Banco Central que determinou a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Assim, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal já analisou a constitucionalidade da Lei 4.595/64 sob dois fundamentos diversos. Nas duas oportunidades (ADI nº. 4 e RE nº. 286.963), concluiu pela sua constitucionalidade, seja porque ainda não foi editada Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, seja porque o Presidente da República enquanto possuía delegação para tratar sobre o tema, aprovou o parecer da Consultoria-Geral da República.

O fato é que o Supremo Tribunal Federal vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64 na parte em que delega ao Conselho Monetário Nacional a atribuição para limitar juros. Veja-se, por exemplo, a interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal vem dando aos julgados citados:

"Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64"(RE 286.963/MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, grifos nosso).

"CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).

E ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 593.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 599.552, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigência da Lei n. 4.595/64, aprecie a matéria como de direito.

(RE 637787, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)".

Também:

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. Quanto à limitação dos juros fundada na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, esta Corte, no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches), concluído em 07.03.1991 (RTJ 147/719), firmou o entendimento de que referido dispositivo não era auto-aplicável. Destaco o seguinte trecho da ementa dessa decisão:"6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma."(RTJ 147/720) A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 11.06.2008, editou o enunciado de Súmula Vinculante nº 7, publicada no DJe de 20.06.2008, com o seguinte teor:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Registre-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 40, de 29.05.2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Carta Magna, a limitação dos juros deixou de ter fundamento constitucional. Nesse sentido, o acórdão recorrido, fundamentado na auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição, contrariou o entendimento desta Corte (Súmula Vinculante nº 7). Quanto à ofensa do art. 25 do ADCT, no julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a limitação dos juros e determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste. (RE 599552, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)".

Ainda no mesmo sentido:

"[...] As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. Assim, nego provimento ao agravo.

(AI 450443, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09/11/2004, publicado em DJ 01/12/2004 PP-00035)".

Logo, não há como fugir da conclusão de que Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual compete a guarda da Constituição, nos termos do artigo 102 do texto constitucional, vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, não havendo fundamentos que levem à adoção de decisão em sentido diverso.

Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CRFB/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.

A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE nº. 286.963, "é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".

No mesmo sentido, também já se decidiu no Supremo Tribunal Federal que "o art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (RE 272.872, rel. min. Ilmar Galvão, j. 4-4-2001, P, DJ de 10-10-2003). (RE 435.278 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 20-3-2012)".

A propósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição:

"- estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;

- não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);

- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - ênfase acrescentada)".

Diante de todo o exposto, com base na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram (art. 1º), motivo pelo qual, com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados pelo eminente Desembargador Antônio Bispo não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da parte.

Portanto, no capítulo em questão, oponho respeitosa divergência ao voto proferido, para REJEITAR a alegação de não recepção/revogação da Lei 4.595/64 pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e, em consequência, afastar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por suposta ausência de capacidade da instituição financeira.

MÉRITO

Peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir parcialmente quanto ao mérito.

Do caso concreto

A insurgência recursal diz respeito à necessidade de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que preveem os juros remuneratórios e a sua capitalização, bem como a comissão de permanência, multa compensatória.

Logo, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. Isso porque a súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Assim, não havendo matérias cognoscíveis ex officio, a devolutividade recursal deve se limitar ao que foi alegado nas razões de apelação em razão do princípio do tantum devolutum quantum apelatum.

Iniciando a análise das cláusulas discutidas pela parte apelante, é cediço que qualquer contrato eivado de vícios deve ser revisto pelo Judiciário, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda. Assim, os princípios dele decorrentes, como a obrigatoriedade contratual, a autonomia de vontades e o equilíbrio contratual, para que vigorem de pleno direito, devem estar em sintonia com o ordenamento jurídico, bem como garantir a isonomia entre as partes.

Dos Juros Remuneratórios

Os juros remuneratórios são aqueles pactuados em contrato como remuneração do capital emprestado pela instituição financeira. Na atualidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos demais Tribunais pátrios, é de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios. Por conseguinte, pode-se concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura, entendimento que já era sumulado pelo Supremo Tribunal Federal desde 1977, in verbis:

"Súmula 596: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Embora sejam livres para pactuar os juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V).

Corroborando com essa previsão, o art. 51, IV, do mesmo código, considera nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende ser "admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Assim, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes.

Outrossim, se faz necessário estabelecer um parâmetro numérico que permita definir se a taxa de juros é substancialmente superior à taxa média de mercado, evitando-se que o Poder Judiciário engesse a autonomia privada das instituições financeiras, transformando a média em um valor fixo a ser sempre seguido.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já foram considerados abusivos juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado.

Logo, seguindo os precedentes do colendo STJ, deve ser considerada abusiva a taxa contratual que supere duas vezes e meia o valor da taxa média do mercado.

Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticado no ano de 2012 para contratos de concessão de crédito para desconto de títulos foi de 2,59% a.m.

Partindo da premissa de que não há abusividade quando a cobrança não superar duas vezes e meia o valor da taxa média de mercado, podemos concluir que não há abusividade nos contratos pactuados no ano de 2012 em que a taxa de juros tenha sido fixada até 6,47% a.m.

Portanto, tendo sido fixada a taxa de juros variando entre 2,36% e 2,41%, conforme se infere do documentos colacionados à inicial, não há abusividade no caso dos autos, devendo a sentença ser mantida neste tocante.

Da Capitalização de Juros

Entende-se a capitalização de juros como os juros devidos e já vencidos que, periodicamente, se incorporam ao valor principal. Ao montante principal são acrescentados novos juros, que constituem um novo total.

A referida prática também é conhecida como anatocismo ou juros compostos. O ordenamento jurídico pátrio permitia tal exercício, é o que se depreende do art. 1262 do Código Civil de 1916.

No entanto, com a edição da denominada Lei de Usura - Decreto nº 22.626 de 7-4-1933 - a capitalização de juros passou a ser expressamente proibida. In verbis:

É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (art. 4º)

Colaborando com o entendimento supra, em 1963, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 121 a qual vedava, expressamente, a capitalização de juros, ainda que pactuada.

Com a modificação do Código Civil, que passou a vigorar em 2002, abriu-se a possibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros. Isso porque, "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual" (art. 591 do CC).

Diante da controvérsia em saber se o art. 591 do CC aplica-se somente aos contratos de mútuo ou também aos contratos bancários, publicou-se a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que passou a permitir a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, a partir 31-03-2000, desde que pactuada. Vejamos o art. 5º:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Todavia, a referida MP não foi convertida em lei e encontra-se vigente por força do art. da emenda constitucional nº 32.

A constitucionalidade da MP supra vinha sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2316/DF - e seu principal argumento era de que não há urgência ou relevância da matéria tratada na norma em questão a atrair o art. 62 da Constituição da Republica de 1988. Porém, a questão foi pacificada com o julgamento da ADIn, sendo reconhecida a constitucionalidade - dos requisitos formais - da referida MP, não havendo óbice a sua aplicação a todos os contratos regidos pelo Sistema Financeiro.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 973.827, fundamentou que "em 22.09.2004, a Segunda Seção desta Corte alterou seu entendimento, passando a admitir a capitalização mensal nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, desde que estipulada expressamente".

O referido posicionamento foi pacificado por meio da publicação da Súmula 539 do STJ a qual permite "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000

(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada".

Destarte, pode-se concluir que, com o julgamento da ADIn - nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal e o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se permitir a capitalização dos juros nos contratos de financiamento em geral.

In casu, verifica-se que não é possível inferir acerca da capitalização de juros, visto que não há previsão do valor da taxa de juros anual. Assim sendo, deve ser declarada a sua abusividade.

Da Comissão de Permanência

Insurge-se a parte autora contra os encargos que lhe foram cobrados por ocasião da inadimplência, asseverando que sobre a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça dispõem acerca da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, sob pena de ocorrer bis in idem.

Corroborando com o entendimento acima, foi editada a súmula nº 472, cujo enunciado é de que:

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Logo, a previsão em contrato da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos resta caracterizada a abusividade de sua exigência.

Em consonância com o exposto acima, foram proferidas decisões no âmbito do STJ:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.[...]4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (destacado)"

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os arts. 591 e 406 do CC/2002 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula n. 382/STJ:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 516.908/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)".



In casu, após detida análise do feito, não se constata que houve a cobrança de comissão de permanência na hipótese, razão pela qual improcede o pedido de declaração de sua abusividade.

Certo é que o apelante não pode inovar em sede recursal trazendo novo fundamento no sentido de que a comissão de permanência deve ser apurada.

Da Multa

Como bem destacado pelo eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, não pode ser cobrada multa compensatória cumulada com multa moratória, sob pena de bis in idem.

Há que se ressaltar que os valores indevidamente pagos deverão ressarcidos de forma simples, ocasião em que incidirá correção monetária, com base nos índices estipulados pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Da Gratuidade de Justiça

É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de hipossuficiência financeira, instruída com prova desta condição (artigo , LXXIV, CRFB/88).

Todavia, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante deve ser indeferido, porque a realização do recolhimento das custas recursais é ato incompatível com a concessão do benefício.

Dessa forma, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte apelante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e observada a determinação do art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, oponho respeitosa divergência ao voto proferido pelo eminente relator para REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ACOLHER A PRELIMINAR DE CITRA PETITA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para acolher parcialmente os embargos monitórios, determinando-se que seja extirpada a capitalização de juros e a multa compensatória de 10% prevista na cláusula 7.2.4.

Os valores indevidamente pagos deverão ressarcidos de forma simples, ocasião em que incidirá correção monetária, com base nos índices estipulados pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Ônus sucumbenciais a serem repartidos em igual proporção entre as partes. Fixam-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

No mérito, ponho-me de acordo com o voto proferido pelo eminente 1º Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

MÉRITO

Peço vênia ao E. Relator para acompanhar o voto do E. Primeiro Vogal.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Da Arguição De Não Recepção/Revogação Da Lei 4.595/64 Pela Constituição Da Republica Federativa Do Brasil De 1988

Peço vênia ao Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa, para rejeitar a questão preliminar por ele suscitada.

Isso, porque, a meu ver, a discussão trazida à baila no que se refere à Lei 4.595/64, em verdade, nada mais traduz que a subsunção da norma legal reputada aplicável ao caso concreto e, portanto, trata-se de questão meritória que, como tal, deve ser enfrentada.

Mérito

Ressalto que, em que pese a tese defendida pelo em. Relator quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/1964, entendo que a questão já foi superada no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4 e em decisões posteriores, que afastam a premissa

Nesse sentido:



"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tem do em conta o disposto na L. 4.595/64."

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)

É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei (nº 4.595/1964).

Nesses termos, eventual questionamento quanto à sua legitimação frente aos atos próprios conferidos às instituições financeiras deve ser realizado em via própria, observando-se a competência federal que se impõe sobre a questão, devendo-se considerar, sobretudo, que a recorrida possui legitimidade processual para responder pelos termos da ação e a discussão do negócio jurídico é afeto ao mérito recursal.

Com essas considerações, peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência instaurada pelo Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa, e dar parcial provimento ao recurso.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV, CPC, REJEITARAM A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."

1https://www4.tjmg.jus.br/jurídico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=702&numero=1&listaProcessos=12064235

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303331098/apelacao-civel-ac-10702130035166001-uberlandia/inteiro-teor-1303331210

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