jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Não se prestam, contudo, para reexame de matéria amplamente debatida, nem mesmo para buscar esclarecimentos subjetivos sobre o convencimento da Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0223.18.004848-8/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE (S): PABLO WILLIAN SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PABLO WILLIAN SILVA, contra o acórdão de fs.163/168 no qual, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.

Requereu o embargante (fs. 171/172), em suma, seja suprida obscuridade, pois as provas apontam que a vítima e seu pai não conheciam o acusado antes dos fatos, sendo "situações completamente distintas reconhecer alguém que já se conhecia anteriormente ou reconhecer alguém que não se conhecia antes".

No essencial, é o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos Declaratórios, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não verifiquei no acórdão o vício apontado.

A Turma Julgadora, ao que penso, deliberou de forma fundamentada, de maneira unânime, mantendo a condenação do acusado.

Conforme exposto no acordão embargado, além do pai da vítima já conhecer o genitor do acusado, a ofendida reconheceu o réu, descrevendo suas características, inclusive os "alargadores" em sua orelha, dado este confirmado por ele em juízo. A autoria foi satisfatoriamente comprovada no processo, em razão da circunstancialidade do caso aliada à clareza e notoriedade da prova oral mais idônea.

Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios deverão ser manejados apenas quando no aresto ou decisão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

No caso, não verifico a existência da obscuridade apontada, revelando-se o presente recurso como meio inidôneo de buscar esclarecimentos subjetivos sobre o convencimento da Turma Julgadora naquela decisão, lançada que foi acompanhada de lastro motivacional, concorde-se ou não com seu conteúdo material.

Com essas considerações, voto no sentido de se REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Custas isentas.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303332501/embargos-de-declaracao-cr-ed-10223180048488002-divinopolis/inteiro-teor-1303332590