jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Antônio Bispo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 5."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539 do STJ). 6. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

(Vv) APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEI 7492/86 - LEI 8078/90 - APLICAÇÃO - ARTIGO 93, II DA CRFB - LEGALIDADE - SÚMULAS NÃO VINCULANTES - JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES - APLICAÇÃO DESPROVIDA DE FORÇA COGENTE - VENDA CASADA.O NCPC (artigo 489), reforçando a exigência do artigo 93, II do CRFB, prescreve que não basta mais, como fundamentação da sentença, a mera indicação de súmula, jurisprudência ou precedente, obrigando ao esclarecimento quanto à relação do dispositivo aplicado com a causa ou a questão decidida e a exposição de motivos concretos que justifiquem a respectiva aplicação. Devem ser afastados todos os dispositivos contrários ao texto constitucional, dado faltar-lhes capacidade para sustentar validamente um ato judicial, não se prestando para fins de fundamentação. O artigo da Lei 7.492 de 16 de junho de 1986 define como crime a cobrança por instituição vinculada ao sistema financeiro nacional, de juros comissão ou qualquer tipo de remuneração sem que haja previsão na Lei. A Lei 8078/90, concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A prática de venda casada ocorre sempre que a consecução de um negócio é subordinada, condicionada ou sujeitada à venda de um bem ou utilização de outro serviço, de natureza diversa e originalmente independente daquele configurado na transação principal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.044191-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): WILTON GERALDO DOS REIS JUNIOR - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.



DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

WILTON GERALDO DOS REIS JUJIOR apelou contra a v. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO..

Na inicial o autor narrou que, visando adquirir um veículo, firmou financiamento com a parte ré, para pagamento em quarenta e oito parcelas no valor de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), contrato que afirmou ser abusivo.

Após aduzir a submissão da matéria ao CDC, pediu o decote da capitalização dos juros, com declaração da nulidade da MP 2170/01, a exclusão da cobrança de comissão de permanência à taxa aberta e/ou cumulada com demais encargos de mora.

Pediu em antecipação de tutela a preservação do seu nome, o direito de efetuar o depósito em juízo do valor incontroverso, a manutenção na posse do bem, além da repetição do indébito em dobro.

Pedidos urgentes indeferidos, à fl. 51, desafiando agravo, ao qual foi negado provimento, 153

Contestação, fls. 77/94

Contrato, fls. 107

A sentença referendou os termos contratados, afastando a arguição expostas inicial.

O autor da ação apelou pedindo a reforma da decisão, diante da ilegalidade da cobrança de juros acima do limite legal e capitalizados, requerendo, por aplicação do CDC, que os juros sejam cobrados de forma simples no limite legal ou, alternativamente, à taxa selic.

Indo adiante, apontou a ilegalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito, avaliação de bem, serviço de terceiros e registro do contrato dentre outras e, por fim, a substituição da comissão de permanência por correção monetária pelo INPC.

Recurso recebido, fl.150

Sem preparo.

Contrarrazões com preliminar de inovação recursal.

Conheço do recurso por que próprio e tempestivo.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL

Afirma o banco que a inicial trouxe questionamento acerca dos juros, capitalização e comissão de permanência, exclusivamente, nada aduzindo relativamente às taxas de natureza administrativa, tais como tarifa de cadastro, serviço de terceiros e registro.

A ação que motiva o recurso em tela encarta relação de consumo, conforme disposição do parágrafo segundo dos artigos 3º e 29 da norma consumerista, que equipara os bancos aos fornecedores sem qualquer distinção, não importando a destinação dada ao dinheiro, produto do negócio, que poderá ser utilizado como bem o quiser o tomador do financiamento ou empréstimo.

Por se tratar de norma de ordem pública, qualquer questionamento sustentado na Lei 8078/90, sob a alegação de ilegalidades e abusos, mormente quanto às estipulações unilateralmente fixadas pela parte estipulante, há que ser examinado, mesmo de ofício, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dicção legal (artigos 51 CDC e 122 CCB), norma que se sobrepõe à eventual entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, quando não observado o procedimento descrito no artigo 103-A da CRFB.

A revisão da integra o contrato e de todo o processo que o tenha por causa é, imperativa, haja pedido expresso ou não, pelo que REJEITO A PRELIMINAR.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO

Em sede de contrarrazões, suscita o apelado preliminar de inovação recursal.

Assiste-lhe razão!

A apelante pleiteia, em suas razões recursais, que seja reformada a sentença a fim de que seja declarada a abusividade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, TAC e Tarifa de serviço de terceiros..

Porém, em nenhum momento dos autos, exceto nas razões recursais, foram discutidas referidas cláusulas.

Dessa forma, as razões recursais, da forma como estão postas, representam nítida inovação recursal, pois devolvem para o Tribunal matéria que sequer foi aduzida em primeiro grau de jurisdição.

A inovação pretendida é inviável, uma vez que os § 1º do artigo 1.013 do CPC/15 estabelece que as questões objeto de apreciação pelo tribunal são aquelas "suscitadas e discutidas no processo", ainda que não solucionadas.

Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo dispõe que "quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais".

Em ambos os dispositivos se exige que a matéria levada ao conhecimento do tribunal já tenha sido veiculada nos autos.

Situação excepcional é aquela tratada no artigo 1.014 do CPC/15, que permite ao recorrente propor, na apelação, questões de fato não suscitadas no juízo a quo, desde que "a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

MARINONI, ARENHART e MITIDIERO destacam que a "força maior" indicada no artigo 1.014 do CPC/15 estará presente quando o fato novo for superveniente; quando a parte demonstrar que não tinha ciência do fato (ciência nova de fato velho); impossibilidade de comunicar o fato ao advogado ou ao juiz; e a impossibilidade de provar o fato até a sentença (Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 401).

Não obstante a recorrente tenha passado a sustentar a tese da existência de abusividade das tarifas, não demonstrou ter ocorrido nenhuma das situações acima.

Dessa maneira, se não há comprovação na peça recursal que a apelante deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e NÃO CONHEÇO DA PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO por meio da qual a apelante pleiteia a declaração de abusividade da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, TAC e Tarifa de Serviço de Terceiros, por haver inovação recursal.

Quanto às demais matérias, CONHEÇO DO RECURSO.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Inovação Recursal - Suscitada em Contrarrazões

Acompanho o voto do Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa, para acolher a preliminar e não conhecer de parte do recurso.

SESSÃO DE 22/10/2020

DES. ANTÔNIO BISPO

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.

SESSÃO DE 07/10/2021

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Preliminar

Acompanho o voto apresentado pelo culto 1º Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

DA ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Peço vênia ao E. Primeiro Vogal para acompanhar o voto do E. Segundo Vogal.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL

Peço vênia ao E. Relator para acompanhar o voto do E. Primeiro Vogal.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

MÉRITO

Considerando-se as disposições contidas nos artigos 104 e 167 do CCB, artigo 51 do CDC e diante do ilícito penal retratado na relação jurídica que dá lastro a esta ação, não há falar em amparo da jurisprudência para validá-la, porque ilegal, obrigando a aplicação do parágrafo único do artigo 168 do CCB que ordena:

"As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". (grifo nosso)

Dessa forma, a omissão relativa à Legislação aplicável à espécie e sua obrigatória observância, em conformidade com o artigo 489 do NCPC, tornam obrigatória a apreciação, pelo tribunal, de todas as cláusulas contratuais, o que se faz a seguir.

Outrossim, mesmo se verificada a presença de questionamento não dirimido pela instância original, autorizado está o Tribunal a proceder ao exame direto da questão, à luz do que dispõe o artigo 1013 § 1ª, do CPC, que transfere à instância revisora o encargo de julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas.

Com arrimo nestas orientações, prossegue-se anotando que os princípios processuais que orientavam o Código Buzaid não só foram mantidos, como ganharam reforço na Lei 13105/15, cujo texto obriga ao Julgador à análise minuciosa dos pedidos, para o fim de atender ao elenco posto no artigo 489 da nova lei processual, que se aplica aos procedimentos em curso também para preservar os atos consumados de forma própria, sem sacrifício dos fins de justiça do processo.

De acordo com o artigo do novo diploma: "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando as disposições do Código em questão".

Isso quer dizer que a observância do princípio da legalidade (artigo , II, CRFB)é imperiosa e não aceita temperamentos, tanto que às regras processuais, somente se dará privilégio, quando consonantes com as disposições constitucionais, eis que a CRFB não reconhece norma que lhe seja contrária em forma e conteúdo.

A decisão singular, todavia, apresentou como fundamento entendimentos judiciais, súmulas e jurisprudência em detrimento da lei.

Não obstante, a fim de bem dirimir a lide chama-se à incidência a norma do artigo 104 do Código Civil que estabelece: "A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei".

Acrescente-se que a instituição financeira não é, do ponto de vista legal, dotada de capacidade para operar no Sistema Financeiro Nacional, eis que o artigo 192 da CRFB estabelece para tanto, a necessidade de regulação por Lei Complementar e no entanto, pretende-se presentemente, que tal se faça através da Lei 4595/64, que foi expressamente revogada pelo artigo 25 do ADCT.

Em se tratando de revisão de contrato firmado com instituição financeira vinculada ao sistema financeiro nacional, os Tribunais Pátrios vêm dando interpretações diversas acerca da legislação e das lacunas existentes, interpretações estas que acabaram por se tornar a própria regra legal, com desprezo ao texto expresso de lei.

No entanto, considerando a falta de competência legislativa do Superior Tribunal de Justiça, bem como a sua competência definida no artigo 105 da Constituição Federal, não lhe cabe normatizar qualquer regra de conduta, muito menos em matéria de contrato bancário, tema de exclusiva competência do Congresso Nacional, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 48 da Constituição Federal.

Por outro lado, evidenciada a lacuna dessa regulamentação, seria o caso de aplicar aos fiscalizados pelo Banco Central, a regra do artigo 591 do Código Civil, o que é refutado por orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base em razões que não encontram respaldo na Lei.

Observa-se que a taxa de juros tida por válida nos contratos em questão, está respaldada somente em entendimento jurisprudencial, em afronta ao que dispõe a Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986).

A referida Lei dispõe em seu artigo 8º;

"Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Quero destacar a palavra vetada (ou o mercado) nesse artigo, para demonstrar a extensão do ilícito contido no presente contrato e em outros que vêm sendo ilicitamente acobertados pelas decisões acima citadas.

"....No art. 8º, a expressão"ou o mercado", que atenta contra os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre competição, bem assim contra a norma segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Além disso, a expressão é demasiadamente vaga para constar de norma penal, que deve ser clara e precisa na descrição da conduta típica".

Se os juros contratados são ilegais, e o são porque o próprio Superior Tribunal de Justiça admite que as leis que estabelecem seus limites não se aplicam às instituições financeiras, a conduta típica e antijurídica prevista no citado artigo da Lei 7.492/86 invalida o negócio cuja revisão é pretendida na inicial.

JUROS REMUNERATÓRIOS

A v. sentença arrimou-se em súmula do STJ para afirmar que juros superiores a 12% ao mês não são abusivos.

Como já consignado nas observações iniciais, não tem o STJ competência legislativa. Assim, revogada a competência para limitar os juros conferida ao Banco Central, (inciso IX do artigo da Lei 4.595/1964) pela Constituição Federal de 1988 (inciso XIII do artigo 48), abriu-se uma lacuna legal, com a não regulamentação do artigo 192 da CF, deixando o País à mercê do capital internacional em detrimento da Nação Brasileira.

Nesse quadro, o remédio a ser adotado foi encontrado no que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro oferece, qual seja a analogia.

Os contratos presentemente discutidos caracterizam-se como mútuo e o mútuo tem como ponto de equilíbrio para exercer a sua função social a taxa de juros.

A respeito da taxa de juros o artigo 591 do CCB, propõe in verbis:

"Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406".

A disposição do artigo supra, deve alcançar geral e irrestritamente toda e qualquer espécie de relação praticada por instituições financeiras, dada à inferência de que a definição do mútuo (empréstimo de dinheiro feito pelos bancos ou instituições financeiras aos seus clientes) em cotejo com a referência que faz o texto da lei à finalidade econômica, escopo inerente aos contratos bancários de qualquer espécie, diz respeito a todo e qualquer contrato bancário, pouco importando a natureza destes, se de consumo ou insumo, que devem, portanto, se submeter indistintamente à limitação imposta pelo dispositivo legal ora considerado.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Com fundamento nas Medidas Provisórias 2.170 e 1.963, que dispõem sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional, vem sendo aceita a capitalização de juros por instituições financeiras.

As aludidas Medidas Provisórias, por tratarem de matéria afeta à administração dos recursos do Tesouro Nacional, não podem dispor sobre cobrança de juros em seu corpo. Esta inserção de questão estranha agride o artigo , inciso II da Lei Complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, segundo a determinação do parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, posto inexistir entre os temas que aqui se considera, vinculação por afinidade, pertinência ou conexão.

As supracitadas normas não se sustentam para autorizar as instituições financeiras a praticarem a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, à luz do expresso texto constitucional. Isto porque também não é competência do Poder Executivo deliberar acerca de matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; além do que referidas medias provisórias não atendem a um outro requisito formal e necessário para sua regularidade, quais sejam a urgência ou relevância da matéria regulada, ainda que o STF tenha decidido em contrário.

Inobstante, o poder executivo não detém competência para tratar da matéria ventilada nas MPs, conforme o conteúdo do artigo 22 da Lei Maior, nos incisos VI e VII, cristalinos em fixar a exclusiva competência da União para legislar sobre o sistema monetário e sobre medidas e políticas de crédito.

Logo, o pedido recursal, relativamente à capitalização, deve ser acatado, para que os juros sejam calculados de forma simples, qual seja, sem a nefasta sobreposição de acréscimos anteriores.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Nos termos do CCB, artigo 394, antigo 955 do código de 1916:

"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento...".

É dever daquele que estiver em mora pelos prejuízos dela decorrentes, o pagamento do valor devido "mais juros, atualização de valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos..." artigo 395 do CCB, antigo 916/16.

A norma civil pátria, admite ainda, neste caso, a estipulação de uma cláusula penal no contrato, artigo 408 do CCB, antigo 921 do CC/16, prevendo a cobrança de uma multa em razão da mora, a qual, nas relações de consumo, não pode superar o limite estipulado no CDC para tanto, 2%. A autorização, portanto, limita-se à cobrança desses três elementos, os denominados encargos moratórios, concomitantemente, desde que o somatório total não ultrapasse o principal.

Este limite traçado expressamente pela lei civil vem sendo mantido ao longo do tempo, sem que jamais fosse prescrita, no CCB ou em qualquer outra legislação regularmente editada no País, para regência de contratos bancários, a cobrança de um encargo denominado comissão de permanência.

Dessa forma, a comissão de permanência é ilegal, mormente quando cumulada com outros encargos moratórios, visto remunerar o capital, atribuição exclusiva dos denominados juros remuneratórios.

Certa, também, a nulidade de qualquer previsão havida à taxa em aberto, por obrigar o contratante ao pagamento de quantia desconhecida, o que se afigura como previsão contratual potestativa repudiada pela defesa do consumidor.

Nos contratos que ensejaram o ajuizamento da ação, portanto, as cláusulas relativas à situação de inadimplemento devem ser declaradas nulas de pleno direito e substituídas pela prescrição contida nos artigos 394, 395 e 408 do CCB, este último limitado na forma do CDC.

TAXAS E TARIFAS

Reza o artigo 39 do CDC:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa; X elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido".

Já o artigo 51 do mesmo diploma decreta:

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor".

Como já observado, o contrato objeto da lide encarta relação de consumo por equiparação, o que basta para afastar de plano o argumento de que as cobranças de que ora se trata, destinadas a remunerar a instituição financeira por serviços e despesas inerentes aos negócios firmados com os consumidores, possuem autorização normativa legítima.

Quando o banco impõe ao consumidor o pagamento dos custos operacionais e administrativos do seu negócio, sem uma contraprestação clara em benefício ao consumidor, está-se diante de evidente situação de enriquecimento ilícito do agente financeiro.

Mesmo se referidas cobranças tivessem uma razão de ser, ou quando decorrente de força de lei, tal como o IOF, configura-se a ilegalidade da cobrança, dada a obrigação do banco de esclarecer sobre a origem e natureza dos valores cobrados a qualquer título e, no caso das tarifas administrativas, oportunizar ao contratante pagar a importância à vista e não obrigá-lo a aderir o contrato como um todo, somando esses acréscimos ao valor financiado e desdobrando-os em parcelas, acrescidas de juros e demais encargos, de modo a onerar excessivamente o consumidor.

Até no caso da abertura de crédito, em que o banco a justifica a despesa em razão da, o banco nunca prova que o contrato discutido seja de fato o primeiro negócio encetado entre as partes.

Também a venda de seguro, encartada no contrato deve ser repudiada, visto contrariar frontalmente a disposição do artigo 39 do CDC, acima transcrito.

De qualquer forma, não há base legal que dê sustento à transferência para o consumidor de nenhuma despesa realizada no interesse exclusivo do agente financeiro, pouco importando tratar-se de tarifa de abertura de crédito ou cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, emissão de boleto ou carnê, promotora de vendas ou qualquer similar.

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Diz o artigo 186 do CCB:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O artigo 187 da Lei Civil ao seu turno acrescenta:

"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

A violação dos direitos insculpidos no CDC, norma principiológica de berço constitucional em razão das cobranças acima examinadas é indiscutível, do que deflui o ilícito cometido pelo apelante, mormente se considerado o que dispõe os artigos 421 e 422 do Código Civil:

"A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

A prática de venda casada ocorre sempre que a consecução de um negócio é subordinada, condicionada ou sujeitada à venda de um bem ou utilização de outro serviço, de natureza diversa e originalmente independente daquele configurado na transação principal, como no caso em tela, no qual há cobrança de seguro, fl. 28.

Assim, há que ser aplicado na espécie o que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a fim de que sejam restituídos em dobro os valores cobrados de forma indevida pela instituição financeira, inclusive porque o banco não provou qualquer engano justificável, figura eleita pela Lei 8078/90, como única hábil a ensejar a elidir a dobra e cujo sentido não se confunde com ausência de má-fé, uma vez que basta a culpa para que se verifique a falha da prestação do serviço e estipulação de obrigações sabidamente ilegais retratam ato doloso, à luz do artigo 5º, II e 3º da LINDB.

Em vista do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a ré a recalcular as parcelas do autor, vetar a cobrança da capitalização de forma diversa daquela autorizada no artigo 591 do CCB (artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68 CF/88), afastar a cobrança da comissão de permanência à taxa incerta (artigo 46 do CDC) e de forma cumulada com outros encargos de igual espécie (artigo 51 CDC), incidindo no período da inadimplência apenas a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, decotar dos valores cobrados a título Taxas e Tarifa administrativas impugnadas, determinando a restituição do indébito apurado em dobro (artigo 42 parágrafo único).

Custas processuais e recursais, pela ré, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) artigo 85 do NCPC.

Constatado o ilícito decorrente da conduta típica retro citada, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do artigo 26 da Lei número 7.492/96, determino a remessa das peças do processo ao Ministério Público Federal para os fins de direito.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

Da Arguição de Inconstitucionalidade da Lei nº. 4.595/64 ou de sua não recepção pela Constituição

Como cediço, a teoria dos capítulos de sentença explica que, embora a decisão judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar diversos temas decisórios quando analisada sob o aspecto material, o que permite sua decomposição no momento do julgamento. É essa característica que permite que os membros de um colegiado votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ocorrência de dano moral, o valor devido para sua compensação, os consectários da sucumbência etc.

No Brasil, a teoria dos capítulos da sentença recebeu tratamento doutrinário pelos processualistas José Carlos Barbosa Moreira e Cândido Rangel Dinamarco, tendo este último dedicado obra clássica ao tema, na qual registra que capítulo da sentença é:

"[...] uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras" (DINAMARCO. Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros, 2002 p. 34).

Logo, é possível a decomposição do voto proferido pelo relator, possibilitando aos demais julgadores a análise separada das matérias que constituem capítulos distintos e autônomos, como no presente caso, em que foi suscitada pelo eminente julgador uma questão constitucional, preliminar à análise das razões recursais, que tratam sobre supostas abusividades de tarifas bancárias cobradas em contrato firmado por instituição financeira.

Isto é, antes analisar a legalidade do contrato firmado entre as partes, é necessário que a turma se pronuncie sobre a questão constitucional suscitada pelo eminente relator, examinando se houve a alegada não recepção da Lei 4.595/64 pelo texto constitucional de 1988.

Embora o eminente relator tenha tratado sobre a suposta inconstitucionalidade como questão meritória, trata-se, evidentemente, de matéria cuja análise antecede a análise do mérito. Inclusive, deve ser destacado que a análise separada da questão constitucional suscitada pelo relator está em consonância com o que dispõe o artigo 948 do Código de Processo Civil, segundo o qual:

Art. 948: Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Portanto, é imprescindível a análise da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo eminente relator, sem necessidade de submissão ao Órgão Especial, pois já houve pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 949, p. ú., CPC/15).

Feito este breve e necessário esclarecimento, peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir do capítulo de seu voto no qual concluiu que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 não teria recepcionado a Lei 4.595/64, circunstância que, a seu ver, levaria à equivocada conclusão de que as instituições financeiras não possuem autorização legal para atuar no Brasil.

Referido entendimento já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4, no Recurso Extraordinário nº. 286.963, no Recurso Extraordinário nº. 637.787 e no Agravo de Instrumento no RExt. nº. 657.662, entre outros.

Para elucidar o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é necessária uma análise minuciosa do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4 e no Recurso Extraordinário nº 286.963, que representam a jurisprudência pacífica da suprema corte sobre o tema.

A leitura das ementas destes julgados é insuficiente, na visão do eminente Desembargador Antônio Bispo, pois não permite extrair a ratio decidendi adotada pelos julgadores. Vale a ressalva de que a parte que possui efeito vinculante de um precedente é justamente sua ratio decidendi, funcionando a ementa como mero resumo.

Até porque os precedentes não podem ser encarados como ready-made reasons, ou seja, como razões pré-elaboradas para decisões futuras, e nem como atalhos a serem seguidos pelo juiz (shorcuts to reason).

Logo, a autoridade de um precedente não reside no condão que ele possui de facilitar os julgamentos futuros, por meio de enunciados gerais e abstratos que podem invadir o campo de atuação do legislativo. Pelo contrário, a autoridade de um precedente deve ser buscada a partir das razões que levaram o Tribunal a decidir de uma maneira, as quais devem ser extraídas a partir da análise do caso julgado, com suas particularidades fáticas e jurídicas.

Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a sério porque é ela, a ratio decidendi, que fundamenta a necessidade de observar os precedentes (stare decisis). Ou seja, é a razão de decidir que conecta um caso passado com o caso futuro que será analisado.

Feitas estas ressalvas sobre a importância de identificar as razões de decidir de um precedente, passamos a analisar o conteúdo da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.

Referida ADI foi interposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Parecer SR nº 70, exarado em 6 de outubro de 1988 - no dia seguinte à promulgação da CRFB/88 - pela Consultoria-Geral da República e aprovado pelo Presidente da República.

Segundo o parecer questionado, todo o artigo 192 do novo texto constitucional possuía eficácia limitada e condicionada, dependente de intervenção legislativa infraconstitucional para entrar em vigência. Como solução para essa ausência de eficácia plena, o Parecer impugnado sugeria a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, o que foi aprovado pelo Presidente da República e determinado em Circular do Banco Central.

Ao julgar a ADI nº 4, o Supremo declarou a constitucionalidade do Parecer, pois o artigo 192 era, de fato, de eficácia limitada. Logo, o Supremo endossou a aplicação da Lei 4.595/64. Até porque seria inimaginável um país em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para regular as complexas relações jurídicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro.

Os itens 6 e 7 da ementa deste julgado elucidam bem a questão, nos seguintes termos:

"[...] 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no"caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do"caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.

7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

8. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

(ADI 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001)".

Portanto, é possível extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4 a seguinte razão de decidir: a regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a limitação de juros, depende de Lei Complementar. Como consequência, é válida a aplicação da Lei 4.595/64 até a promulgação da Lei Complementar sobre o tema.

Anos após, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 286.963 analisou novamente a constitucionalidade da Lei 4.595/64, dessa vez a partir do artigo 25 do ADCT, que assim dispõe:

"Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie".

O Recurso Extraordinário 286.963 foi interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que admitiu a revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT. Em razão da revogação, o acórdão entendeu que a Lei de Usura teria recuperado sua vigência, atingindo, inclusive, as operações das instituições financeiras.

O julgamento do Recurso Extraordinário 286.963 recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.

1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.

2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)".

Ainda que a ementa acima seja bastante clara, é necessário analisar, mais uma vez, os fundamentos do acórdão para identificar as razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator, Ministro Sepúlveda Pertence, o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro relator deu provimento ao Recurso Extraordinário para determinar que o Tribunal a quo reapreciasse a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.

No desenvolvimento das deliberações no órgão colegiado, o Ministro Sepúlveda Pertence explicou que, na ADI nº. 4, o STF já tinha declarado constitucional a Circular do Banco Central que mandava aplicar a Lei 4.595/64. Ainda, explicou que as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT eram irrelevantes, uma vez que a competência do Presidente, que mandou aplicar o Parecer do CGR, foi exercida dentro dos 180 dias que tratava o art. 25 do ADCT.

Assim, o relator concluiu que seria irrelevante analisar as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT, uma vez que o Presidente da República exerceu sua competência nos primeiros 180 dias e determinou a observância da Lei 4.595/64 até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Adotando este entendimento, o relator foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso.

O julgamento não foi unânime, pois o Ministro Marco Aurélio opôs divergência, por entender que a última Lei que prorrogou o prazo de 180 dias do artigo 25 do ADCT (Lei 9.069/95) era inconstitucional e, por essa razão, já teria se implementado o prazo em que eram válidos atos do executivo sobre matéria de competência do Congresso Nacional. Assim, estaria revogada a competência dada ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre juros, competência esta dada pelo artigo , IX, da Lei 4.595/64.

Apesar de o voto divergente do Ministro Marco Aurélio ter sido acompanhado pelo Ministro Carlos Britto, restou vencido pelo voto proferido pelo relator, Ministro Sepúlveda Pertence.

Dessa maneira, o voto vencedor proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence e acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, adotou a seguinte razão de decidir: o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Mantendo-se válidas as normas editadas enquanto vigia a delegação, deveria ser observado ato do Presidente da República que, nos primeiros 180 dias após a promulgação da Constituição, aprovou o Parecer SR 70 da Consultoria-Geral de República, assim como deveria ser observada a Circular do Banco Central que determinou a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Por essas importantes razões, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal já analisou a constitucionalidade da Lei 4.595/64 sob dois fundamentos diversos. Nas duas oportunidades (ADI nº. 4 e RE nº. 286.963), concluiu pela sua constitucionalidade, seja porque ainda não foi editada Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, seja porque o Presidente da República enquanto possuía delegação para tratar sobre o tema, aprovou o parecer da Consultoria-Geral da República.

A interpretação dos dois julgados é complexa, mas é fato que o Supremo Tribunal Federal vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, inclusive na parte em que delega ao Conselho Monetário Nacional a atribuição para limitar juros. Veja-se, por exemplo, a interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal vem dando aos julgados citados:

"Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64"(RE 286.963/MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, grifos nosso).

"CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).

E ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 593.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 599.552, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigência da Lei n. 4.595/64, aprecie a matéria como de direito.

(RE 637787, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)".

Também:

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. Quanto à limitação dos juros fundada na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, esta Corte, no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches), concluído em 07.03.1991 (RTJ 147/719), firmou o entendimento de que referido dispositivo não era auto-aplicável. Destaco o seguinte trecho da ementa dessa decisão:"6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma."(RTJ 147/720) A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 11.06.2008, editou o enunciado de Súmula Vinculante nº 7, publicada no DJe de 20.06.2008, com o seguinte teor:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Registre-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 40, de 29.05.2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Carta Magna, a limitação dos juros deixou de ter fundamento constitucional. Nesse sentido, o acórdão recorrido, fundamentado na auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição, contrariou o entendimento desta Corte (Súmula Vinculante nº 7). Quanto à ofensa do art. 25 do ADCT, no julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a limitação dos juros e determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste. (RE 599552, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)".

Ainda no mesmo sentido:

"[...]

As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. Assim, nego provimento ao agravo.

(AI 450443, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09/11/2004, publicado em DJ 01/12/2004 PP-00035)".

Por essas importantes razões, não há como fugir da conclusão de que Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual compete a guarda da Constituição, nos termos do artigo 102 do texto constitucional, vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, não havendo fundamentos que levem à adoção de decisão em sentido diverso.

Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CRFB/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.

A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE nº. 286.963, "é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".

A propósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição:

"- estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;

- não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);

- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - ênfase acrescentada)".

Diante de todo o exposto, com base na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram (art. 1º), motivo pelo qual, com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados pelo eminente Desembargador Antônio Bispo não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da parte.

Portanto, no capítulo em questão, oponho respeitosa divergência ao voto proferido, para REJEITAR a alegação de não recepção/revogação da Lei 4.595/64 pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e, em consequência, afastar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por suposta ausência de capacidade da instituição financeira.

MÉRITO

Peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir do voto por ele proferido.

Da delimitação da matéria fática submetida à análise

Primeiramente, anoto que o recurso interposto versa sobre supostas abusividades cobradas sob as rubricas de Juros remuneratórios e Capitalização de Juros. Há discussão, ainda, quanto à repetição do indébito.

Ressalta-se que, não obstante formular pedido para que seja declarada abusiva a cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, o apelante não apresenta impugnação específica contra os fundamentos da sentença em relação à matéria, o que inviabiliza a análise do acerto da decisão pelo e. Tribunal.

Por esse motivo, referido pleito não será analisado pelo colegiado.

Logo, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. Isso porque a súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Assim, não havendo matérias cognoscíveis ex officio, a devolutividade recursal deve se limitar ao que foi alegado nas razões de apelação em razão do princípio do tantum devolutum quantum apelatum.

Iniciando a análise das cláusulas discutidas pela parte apelante, é cediço que qualquer contrato eivado de vícios deve ser revisto pelo Judiciário, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda. Assim, os princípios dele decorrentes, como a obrigatoriedade contratual, a autonomia de vontades e o equilíbrio contratual, para que vigorem de pleno direito, devem estar em sintonia com o ordenamento jurídico, bem como garantir a isonomia entre as partes.

Delimitadas as cláusulas contratuais objeto deste recurso, passo a analisá-las, registrando que, às causas que envolvam consumidor e instituição financeira, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro na Súmula 297 do STJ, bem como os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (art. 927, III e IV, CPC/15).

Dos Juros Remuneratórios

Os juros remuneratórios são aqueles pactuados em contrato como remuneração do capital emprestado pela instituição financeira. Na atualidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos demais Tribunais pátrios, é de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios. Por conseguinte, pode-se concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura, entendimento que já era sumulado pelo Supremo Tribunal Federal desde 1977, in verbis:

"Súmula 596: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Embora sejam livres para pactuar os juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V).

Corroborando com essa previsão, o art. 51, IV, do mesmo código, considera nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende ser "admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Assim, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes.

Em análise aos autos, é possível verificar que o autor não alega que a taxa contratada tenha superado substancialmente a taxa média de mercado. Limitando-se tão somente a defender que deve haver a sua limitação ao percentual de 12% ao ano, pleito que não prospera.

Da mesma forma, não há que se falar em substituição da taxa em referência pela SELIC, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios" (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010).

Esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - PROVA TÉCNICA - MATÉRIA DE DIREITO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE

- As cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas no instrumento firmado pelas partes, de modo que a partir de uma simples leitura de tal documento é possível apurar-se a existência ou não de abusividade, o que torna desnecessária a perícia técnica requerida, por tratar-se de matéria de direito.

- É possível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada e prevista em contrato.

- Impossibilidade de limitação dos juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano ou, até mesmo determinar sua substituição pela Taxa Selic.

- Quanto à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança das referidas tarifas é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas.

- É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.17.002692-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019 - destacado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o enunciado sumular de nº 382, do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia daquele contratado (REsp 271.214/RS). O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ). Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios (AgRg no REsp 844.405/RS). Considerando que o novo CPC tem aplicação imediata, desde sua vigência em 18/03/2016, deve ser afastada a compensação dos honorários de sucumbência. Quando não há demonstração de má-fé e a cobrança de valor indevido se refere a encargo previsto no contrato, a restituição deve ser simples e não em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.11.016844-4/002, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2019, publicação da sumula em 14/08/2019 - destacado).

Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto.

Da Capitalização de Juros (fl.134) e "Multa contratual" (fl.142)

Inicialmente, ressalta-se que apesar de desenvolver tópico denominado "multa contratual", na fl. 142 do recurso, o apelante traz alegações relativas à capitalização de juros, motivo pelo qual serão os dois capítulos aqui tratados.

Entende-se a capitalização como a incidência de juros sobre os juros devidos e já vencidos que, periodicamente, se incorporam ao valor principal. Ou seja, ao montante principal são acrescentados novos juros, que constituem um novo total, sofrendo nova incidência de juros (juros sobre juros).

Referida prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo 1262 do Código Civil de 1916. No entanto, com a edição da denominada Lei de Usura - Decreto nº 22.626, de 7/4/1933 - a capitalização de juros passou a ser expressamente proibida, in verbis:

É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (art. 4º).

Afirmando o entendimento supra, o Supremo Tribunal Federal editou em 1963 a Súmula nº 121, que vedava expressamente a capitalização de juros, ainda que pactuada.

Com a vigência do Código Civil de 2002, abriu-se a possibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros. Isso porque o artigo 591 do referido código passou a prever que, "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

Diante da controvérsia em saber se o art. 591 do Código Civil aplicava-se somente aos contratos de mútuo ou também aos contratos bancários, publicou-se a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que passou a permitir a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, a partir de 31/3/2000, desde que pactuada. Vejamos o art. 5º:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Ainda que referida medida provisória não tenha sido convertida em lei, encontra-se vigente por força do art. da emenda constitucional nº 32.

A constitucionalidade de tal medida provisória foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.316/DF, cujo principal argumento era de que não havia urgência ou relevância da matéria tratada na norma em questão a atrair o art. 62 da Constituição da Republica de 1988.

Com o julgamento da referida ADI, a questão foi pacificada, sendo reconhecida a constitucionalidade - dos requisitos formais - da referida MP, não havendo óbice à sua aplicação a todos os contratos regidos pelo Sistema Financeiro.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, afirmou que "em 22.09.2004, a Segunda Seção desta Corte alterou seu entendimento, passando a admitir a capitalização mensal nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, desde que estipulada expressamente".

Este posicionamento foi pacificado por meio da publicação da Súmula 539 do STJ, que permite "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000

(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada".

Destarte, pode-se concluir que, com o julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo Supremo Tribunal Federal e o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se permitir a capitalização dos juros nos contratos de financiamento em geral.

Assim, em razão da possibilidade de cobrança de juros capitalizados, não há que se falar em sua abusividade.

Portanto, a sentença não merece reparo neste capítulo.

Da Repetição do Indébito

No que concerne à repetição do indébito em dobro, razão não assiste ao apelante, tendo em vista a não configuração dos requisitos exigidos para a sua imposição.

A uma, porque não foi reconhecida qualquer abusividade no contrato firmado pelas partes.

A duas, porque no STJ (2ª Seção) é pacífico o entendimento de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (Resp 1.199.273-SP).

No caso sub judice, não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual não se justificaria a imposição da restituição em dobro.

Por fim, como não foram acolhidos os pedidos recursais, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e observada a determinação do art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, oponho respeitosa divergência ao voto proferido pelo eminente relator para REJEITAR a alegação de não recepção/revogação da Lei 4.595/64, ACOLHER a preliminar para não conhecer de parte do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença in totum e, em consequência, afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Custas recursais pelo apelante, suspensa, contudo, a exigibilidade, uma vez que litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça.

Deixa-se de fixar honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

DA ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Peço vênia ao Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa, para rejeitar a questão preliminar por ele suscitada.

Isso, porque, a meu ver, a discussão trazida à baila no que se refere à Lei 4.595/64, em verdade, nada mais traduz que a subsunção da norma legal reputada aplicável ao caso concreto e, portanto, trata-se de questão meritória que, como tal, deve ser enfrentada.

MÉRITO

Ressalto que, em que pese a tese defendida pelo em. Relator quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/1964, entendo que a questão já foi superada no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4 e em decisões posteriores, que afastam a premissa

Nesse sentido:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tem do em conta o disposto na L. 4.595/64."

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)

É sabido que a instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei (nº 4.595/1964).

Nesses termos, eventual questionamento quanto à sua legitimação frente aos atos próprios conferidos às instituições financeiras deve ser realizado em via própria, observando-se a competência federal que se impõe sobre a questão, devendo-se considerar, sobretudo, que a recorrente possui legitimidade processual para responder pelos termos da ação e a discussão do negócio jurídico é afeto ao mérito recursal.

Com essas considerações, peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência instaurada pelo Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Mérito

Acompanho o voto apresentado pelo em. 1º Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

DA ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Peço vênia ao E. Primeiro Vogal para acompanhar o voto do E. Segundo Vogal.

MÉRITO

Peço vênia ao E. Relator para acompanhar o voto do E. Primeiro Vogal.





SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303338179/apelacao-civel-ac-10024140441916003-belo-horizonte/inteiro-teor-1303338240

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 286963 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 599552 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 844405 RS 2006/0092149-4