6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-17.2016.8.13.0145 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - AFASTAMENTO - LICENÇA DE SERVIÇO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EXIGÊNCIA INDEVIDA - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
A exigência de pagamento pelo servidor público da cota patronal da contribuição previdenciária, no período da licença para tratar de interesses particulares, quando já está em prejuízo de sua remuneração, viola o princípio da solidariedade (art. 40, CF), pois descaracteriza a repartição do custeio dos benefícios previdenciários. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
