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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-17.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - AFASTAMENTO - LICENÇA DE SERVIÇO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EXIGÊNCIA INDEVIDA - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A exigência de pagamento pelo servidor público da cota patronal da contribuição previdenciária, no período da licença para tratar de interesses particulares, quando já está em prejuízo de sua remuneração, viola o princípio da solidariedade (art. 40, CF), pois descaracteriza a repartição do custeio dos benefícios previdenciários. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303345175/apelacao-civel-ac-10000170902480003-mg

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