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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/10/2021

Julgamento

3 de Setembro de 2015

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO.



As normas que regulam o regime de previdência dos servidores públicos civis aplicam-se aos servidores militares.

Inexistindo distinção entre a contribuição previdenciária e a contribuição destinada à assistência à saúde dos segurados do IPSM, não é possível suspender os serviços médicos prestados ao militar inativo e dependentes.

Sentença confirmada, no reexame necessário. Recursos de apelação prejudicados.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0000.15.046676-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HOR - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, IPSM INST PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES MG, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADEMIR ROMUALDO DA SILVA - INTERESSADO: A.G.E.M.G., D.G.I.P.S.M.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra a sentença de primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, tendo em vista a inconstitucionalidade do desconto de 8%, a título de contribuição previdenciária, previsto na lei 10.366/90. Determinou, por conseguinte, a suspensão dessa contribuição sobre a parcela dos proventos do impetrante que não excedesse o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Por fim, manteve a prestação de assistência saúde ao impetrante e aos seus dependentes.



Em suas razões recursais, o Estado de Minas Gerais, em conjunto com o IPSM, primeiros apelantes, pretenderam a aplicação integral da Lei n.º 10.366/90, apontando inadmissível a aplicação do disposto no art. 40, § 18, da CR/88, sendo vedada, ademais, a fruição de assistência caso suspensa a contribuição. Pugnaram alternativamente que fosse aplicado o percentual de 11% ao pagamento da contribuição, para igualar o servidor civil e o militar.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, segundo apelante, a seu turno, postulou pela reforma da decisão primeva para que fosse denegada a segurança no caso vertente e mantida a aplicação dos ditames da Lei Estadual 10.366/90 (com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.962/01), com a contribuição compulsória no patamar de 8% (oito por cento).



Contrarrazões foram apresentadas pelo impetrante.



Ouvida, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da sentença.



É o relatório.



Conheço do reexame necessário, bem como dos recursos de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



O núcleo da controvérsia refere-se à aplicabilidade das normas que regulam o regime de previdência social dos servidores civis aos servidores militares.



Sobre o assunto, o título da Seção II, do Capítulo VII, da Constituição Federal, em sua redação original, era "Dos Servidores Públicos Civis". A Emenda Constitucional n.º 18/98, alterou a redação do referido título para "Dos Servidores Públicos".



De fato, até a promulgação da EC n.º 18/98 havia distinção específica entre os servidores públicos civis que eram tratados na Seção II, do Capítulo VII e os servidores públicos militares, cujo regime jurídico era regulado exclusivamente na Seção III, do mesmo capítulo.



Todavia, a simples modificação do texto não afasta os militares do conceito amplo de servidores públicos, já que existe um vínculo de trabalho profissional entre os servidores e as respectivas unidades da federação.



Com efeito, a Seção III, do Capítulo VII, agora intitulada "Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e Dos Territórios", diferencia o tratamento dado aos militares estaduais, apenas no que se refere às peculiaridades da carreira.



Trata-se de uma interpretação sistêmica do texto constitucional, buscando conciliar as regras específicas que regulam a atividade militar com as regras gerais que norteiam toda a relação jurídica dos servidores públicos em geral com o Estado.



É a aplicação das regras de interpretação constitucional que, como ensina Alexandre de Moraes1, devem "buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-se à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas".



Por isso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, da CF/88, aplicam-se aos servidores públicos em geral. Os servidores militares, por sua vez, recebem tratamento diferenciado somente nas hipóteses estritamente necessárias, já que seria dispensável repetir disposições já atinentes aos demais servidores públicos.



Além disso, a própria vigência da norma que instituiu a contribuição previdenciária é discutida.



É que a Constituição Federal, após as alterações trazidas pela Emenda 20/98, não autorizava a cobrança da contribuição sobre os proventos de inativos, eis que a redação dada ao artigo 40 pela referida Emenda previa a incidência de contribuição apenas sobre a remuneração de servidores de cargos efetivos, concluindo-se que o constituinte derivado, conscientemente, retirou os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.



Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de cautelar formulado na ADIn 2010-2 - Relator o Ministro Celso de Mello - suspendeu o recolhimento da contribuição previdenciária cobrada dos servidores federais inativos.



Naquela oportunidade, o Excelso Pretório foi claro ao declarar a inconstitucionalidade de instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas.



Isso significa que a norma que previa a contribuição sobre o provento de inativos - in casu, o artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 10.366/90 - foi revogada com o advento da EC n.º 20/98.



E mesmo após a ulterior promulgação da EC nº 41/03, que passou a autorizar a referida contribuição, certo é que a norma que instituiu a contribuição aos militares inativos não poderia ter efeito repristinatório, já que tal instituto é vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil.



Por estes fundamentos, não seria possível descontar a contribuição previdenciária dos servidores militares inativos, mesmo sobre aquilo que ultrapassasse o teto previsto na EC nº 41/03.



No entanto, com o advento da Lei Complementar nº 125/12, passou-se a autorizar os descontos a partir de 01/01/2012 (art. 7º c/c 13) sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS, na alíquota de 8%, conforme artigo 4º, § 1º, I da Lei nº 10.366/90.



E como a Lei n.º 10.366/90, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC nº 125/12, continuou a não fazer distinção entre a contribuição previdenciária e a contribuição destinada à assistência médica dos segurados do IPSM, permanece o entendimento de que não é possível decotar aquilo que seria destinado ao custeio da assistência à saúde dos segurados daquilo que é destinado ao sistema previdenciário dos militares.



Tal situação não pode prejudicar o segurado e seus dependentes. Se o militar não pode optar por contribuir exclusivamente ao serviço de assistência à saúde, também não pode ser privado de tal benefício.



Isso posto, em reexame necessário, CONFIRMO A SENTENÇA.



JULGO PREJUDICADOS os recursos de apelação.



Custas pelos apelantes, observada a isenção legal.



É como voto.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO (REEXAME)

RECURSOS PREJUDICADOS (APELAÇÕES)"

1 Direito Constitucional, 11ª edição, p. 45.

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