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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACORDO NA LIDE PRINCIPAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA - ÔNUS DO DENUNCIANTE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. A jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da não obrigatoriedade da hipótese de denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC/73, admitindo a necessidade de condenação do denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em caso de extinção da lide secundária. Inexistindo condenação, revela-se correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.706641-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: SÃO GONCALO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA - 2º APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SESC/ARMG - APELADO (A)(S): MARCIO TEIXEIRA DUTRA, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações interpostas por SÃO GONÇALO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/ARMG, contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que em ação indenizatória, movida por MÁRCIO TEIXEIRA DUTRA, em que figuram como litisdenunciadas TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, homologou acordo e extinguiu, sem resolução do mérito, as lides secundárias, nos seguintes termos (f. 753):



"Nesse contexto, homologo o acordo firmado por sentença entre a parte autora e o réu São Gonçalo Transporte e Fretamento Ltda. para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito deste feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, acordo este que se estende ao segundo réu, Serviço Social do Comércio - SESC para também contra ele extinguir o feito com resolução do mérito nos termos do retromencionado artigo.

Em decorrência do r. acordo, tenho que as denunciações da lide perdem o seu objeto, motivo pelo qual extinguo as lides secundárias nos termos do contido no art. 485, inciso VI do CPC.

Honorários advocatícios da lide primária conforme acordado, ficando liberadas do pagamento das custas finais diante do permissivo legal contido no art. 90, § 3º do CPC.

Condeno as denunciantes à lide, qual sejam, São Gonçalo Transporte e Fretamento Ltda. e Serviço Social do Comércio - SESC ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos respectivos procuradores da parte denunciada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do contido no art. 85, § 2º do CPC."



Em suas razões recursais (ff. 758/765), SÃO GONÇALO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA. asseverou que a denunciação da lide era obrigatória no caso. Disse que a denunciação foi feita sob a vigência da norma insculpida no art. 70, do Código de Processo Civil de 1973. Narrou que a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, litisdenunciada, aceitou a denunciação da lide. Destacou que a celebração de acordo impede o pagamento de honorários de sucumbência. Apontou a perda do objeto da denunciação da lide como causa que obsta a condenação ao pagamento dos honorários. Pontuou que, em caso de manutenção da condenação, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deverá ser o valor da indenização ajustado, com o autor, em acordo, não o valor da causa.

A primeira apelante pediu o provimento do recurso, reformando-se a sentença e excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Alternativamente, postulou a incidência da alíquota de honorários sobre o valor de indenização acordado com o autor - R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Comprovou-se o recolhimento do preparo recursal (ff. 766/767).

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/ARMG, em suas razões de recurso (ff. 768/774), defendeu a tese de que a perda do objeto da denunciação da lide impede o pagamento de honorários de sucumbência.

A segunda apelante pediu a reforma da sentença, excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Alternativamente, postulou a redução do valor dos honorários.

Preparo regular (f. 775).

As apeladas, apesar de regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões (ff. 783/786).

É o relatório.

Conheço das apelações, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os recursos serão enfrentados em conjunto, porque ambos rechaçam a fixação dos honorários de sucumbência na sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, lides secundárias.

A primeira apelante sustentou que a denunciação da lide em face da seguradora, feita sob a vigência do art. 70, III, do Código de Processo Civil de 1973, era obrigatória. Portanto, a perda do objeto da lide secundária não atrairia a aplicação do princípio da causalidade, amparando a não fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Entretanto, a jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da não obrigatoriedade da hipótese de denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC/73, admitindo a necessidade de condenação do denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em caso de extinção da lide secundária.

Nesse sentido:



"RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTIGO 70, III, CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

I - O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

II - A denunciação da lide prevista nos casos do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória.

III - Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões.

Recurso especial não conhecido."

(REsp 150.310/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 25/11/2002, p. 228)

"PROCESSO CIVIL. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA. DENUNCIANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ART. 471, CAPUT, CPC. DESCABIMENTO.

- Para o conhecimento do recurso especial fundado no dissenso pretoriano, é imprescindível a demonstração analítica das teses lançadas nos acórdãos em confronto, de modo a permitir o cotejo das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem.

- Não ocorre reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, em recurso exclusivo do réu, declara o autor carecedor da ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, o que não implica majoração do valor devido em título executivo extrajudicial.

- O denunciante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos a denunciada, ainda que o processo principal tenha sido extinto, sem apreciação do mérito, em virtude da ocorrência de sucumbência.

- É se de afastada a alegação de preclusão quando o tribunal, julgando prejudicada a lide secundária e extinguindo o processo principal sem julgamento do mérito, não emitiu qualquer pronunciamento quanto à responsabilidade de denunciante e denunciada pela verba honorária do depositário judicial.

- Recurso especial não conhecido."

(REsp 84.491/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2001, DJ 25/06/2001, p. 250)



Sendo esta a situação do presente feito, de denunciação da lide facultativa, e ocorrida a extinção das lides secundárias em virtude da celebração de acordo na lide principal, as denunciantes, porque deram causa à instauração do processo, devem arcar com os ônus da sucumbência.

Sobre o tema:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA DENUNCIANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DO ART. ART. 85, § 2º e § 8º, CPC/15. COMPLEXIDADE DA CAUSA. Se a denunciação não é obrigatória e a parte denunciante, por sua exclusiva conveniência, a promove, vindo à parte denunciada aos autos sem apresentar resistência à lide secundária, contestando, apenas, a pretensão exordial da lide principal, deve aquela responder pelos encargos sucumbenciais decorrentes da denunciação, consoante preleciona o princípio da causalidade. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é regido pelo princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da Ação. O critério para fixação da verba honorária não deverá se ater a proporção de 10% sobre o valor da causa, por ser valor alto, mas poderá ser realizada de forma equitativa, em aplicação análoga dos termos do art. 85, § 8º do CPC, a fim de evitar enriquecimento ilícito." (TJMG - Apelação Cível 1.0091.13.000843-5/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da sumula em 27/11/2020)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TABELIONATO - RESPONSABILIDADE - TITULAR - RENÚNCIA AO DIREITO - LIDE PRINCIPAL - EXTINÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE - DENUNCIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

- Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso (Lei 8.935/94, art. 22).

- Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado (CPC, art. 129, parágrafo único).

- Nas demandas em que não há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015." (TJMG - Apelação Cível 1.0456.15.004139-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2018, publicação da sumula em 03/08/2018)

"

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

- Homologado acordo entre as partes litigantes da demanda principal, sem a participação da seguradora denunciada, deve ser mantida a sentença que extinguiu a lide secundária, tendo em vista a existência de relação de prejudicialidade entre elas.

- Tratando-se de denunciação facultativa e prejudicada a análise do pedido regressivo, cabível a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." (TJMG - Apelação Cível 1.0521.16.004355-5/004, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)



Em relação aos honorários de sucumbência, devem ser fixados conforme os critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, que estabelece:



"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."



A fixação deve ser realizada de forma razoável e proporcional, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na espécie, a lide secundária foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da perda de seu objeto. Não há, pois, condenação, para que incida sobre ela a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, revela-se correta a técnica de utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo.

Não há abusividade ou desproporcionalidade, por outro lado, no percentual fixado, no patamar mínimo, em primeiro grau.

Verifica-se, então, que a sentença não se abala pelos argumentos expostos nos recursos de apelação, devendo ser mantida integralmente.



DISPOSITIVO



Posto isso, nego provimento aos recursos.

Mantenho os ônus sucumbenciais como distribuídos na sentença.

Condeno as apelantes ao pagamento das custas recursais.

Majoro em 1% a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas recorrentes, em respeito ao que dispõe o art. 85, §§ 11, do CPC.



JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303346552/apelacao-civel-ac-10024097066419001-belo-horizonte/inteiro-teor-1303346605

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