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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DE TODOS OS PROGENITORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DECRETADA.

1. A responsabilidade alimentar dos avós em relação aos netos é sucessiva e subsidiária, de forma que somente na falta ou na impossibilidade financeira dos genitores podem os avós ser acionados.

2. A pretensão de pagamento de alimentos avoengos deve ser dirigida contra os avós maternos e paternos, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.573848-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): E.P.S. - AGRAVADO (A)(S): N.A.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE D.B.N.A.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA ANULAR A AÇÃO ORIGINÁRIA DESDE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento interposto por E.P.S contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz André Luiz Tonello de Almeida, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de alimentos movida por N.A.S, menor, impúbere, representado por sua genitora, D.B.N.A, arbitrou alimentos provisórios, nos termos seguintes:

"(...)

Compulsando os autos, verifico que nos autos de nº 024.14.111.191-4/024.14.292.662-5, o genitor do requerente, Erick dos Santos Flores, ora filho dos requeridos, se obrigou a pagar, a título de pensão alimentícia, o importe de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo vigente em favor do menor.

Entretanto, o genitor não cumpriu satisfatoriamente com o acordo estabelecido, gerando o ajuizamento da ação execução de alimentos de nº 6129917-36.2015.8.13.0024, em desfavor deste, que encontra-se em trâmite perante este juízo, no qual foi decretada sua prisão. Insta salientar que apesar da decretação da prisão civil do genitor do menor, em 15/03/2020, a mesma foi suspensa em 18/03/2020 em razão da pandemia da COVID-19, conforme documentos juntado aos autos.

Contudo, pela ausência de pagamento dos alimentos, o menor vem perante este juízo requerer prestação alimentícia dos avós paternos, uma vez que o genitor não honra com as obrigações em relação sua prole, a fim de garantir a mantença de suas necessidades básicas, haja vista as condições precárias em que se encontra.

É o breve relato.

Vislumbro que em prol do melhor interesse da criança, a mesma não pode ficar sem subsídios alimentares, a fim de preservar sua dignidade e subsistência. Assim, entendo por fixar os alimentos provisórios pagos pelos requeridos, ora avós do menor, tendo em vista que estes, na ordem obrigacional, tem responsabilidade solidária relacionada à obrigação alimentar, para que os menores não sejam prejudicados em suas necessidades básicas por inadimplência do genitor,

pautado nos artigos 1.696 e 1.697 do CC, que dispõem:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos

descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Como cediço, os alimentos são prestações necessárias para a subsistência de quem por si só é

incapaz de provê-la. Ainda, a obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do alimentando, bem como na disponibilidade dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o trinômio: necessidade x possibilidade, pautados sob a proporcionalidade.

A certidão de nascimento acostada ao ID910094798, comprovam que os requeridos são avós paternos do autor.

No que pese à possibilidade dos avós, não há, nesta sede de cognição sumária, prova documental de sua capacidade contributiva.

Já em relação a necessidade do menor, não há aportado nos autos comprovantes da totalidade dos gastos concretos do mesmo, não obstante, presume-se as despesas normais de qualquer criança, tais como alimentação, vestuário, saúde, educação e outros.

Portanto, nos termos do artigo da Lei 5478/68, ARBITRO os alimentos, a título de provisórios, em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) salário mínimo para cada requerido devidos a partir da citação e depositados em conta bancária de titularidade da genitora do menor." (evento 25).



A Agravante, em suas razões recursais, aduziu que os alimentos avoengos são de responsabilidade sucessiva e excepcional, sendo indispensável, para sua fixação, a comprovação da insuficiência financeira dos genitores e do esgotamento de todos os meios cabíveis para que deles seja auferida a verba alimentar.

Sustentou que o genitor do menor vem cumprindo rigorosamente sua obrigação alimentar.

Asseverou que não dispõe de recursos financeiros para custear os alimentos arbitrados pelo MM. Juiz, pelo que a manutenção da decisão agravada poderá comprometer sua própria subsistência.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, para revogar a tutela de urgência deferida e determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda.

A Agravante não efetuou o preparo, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deferiu-se o efeito suspensivo postulado (evento 34).

O MM. Juiz não prestou informações.

O Agravado apresentou contraminuta, pelo desprovimento do recurso (evento 35).

O Procurador de Justiça, bel. Paulo Cançado, suscitou preliminar de nulidade processual, por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário entre os avós maternos e paternos do alimentado. No mérito, opinou pelo provimento do recurso (evento 37).

Determinou-se a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre a preliminar suscitada pelo Procurador de Justiça (evento 39).

Apenas a Agravante se manifestou, pela inclusão dos avós maternos do alimentado no polo passivo do recurso (evento 40).

Os autos vieram conclusos, em 08/09/2021, em cooperação com a 2ª Câmara Cível do TJMG, nos termos da Resolução nº 945/2020.

É o relatório, na essência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA



O Procurador de Justiça, bel. Paulo Cançado, suscitou preliminar de nulidade processual, por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário entre os avós maternos e paternos do alimentado (evento 37).

Consignou, para tanto, que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, na ação em que postulam alimentos avoegos, os avós maternos e paternos devem integrar obrigatoriamente o polo passivo, sob pena de nulidade.

Com razão S. Exa.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos movida por N.A.S, ora Agravado, em desfavor de O.E.F e de E.P.S, seus avós paternos, postulando a concessão de alimentos de 70% (setenta por cento) do salário mínimo.

O pleito fundou-se na omissão de E.S.F, genitor do Autor e filho dos Réus, diante do seu dever de prestar alimentos.

Ensina Maria Berenice Dias, ao tratar dos alimentos avoengos, que:

''A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder familiar. A reciprocidade de obrigação alimentar entre pais e filhos ( CF 229 e CC 1.696)é ônus que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos mais próximos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato ( CC. 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.

Os avós são chamados a atender a obrigação própria decorrente do vínculo de parentesco, tratando-se de obrigação sucessiva, subsidiária e complementar. Em face a irrepetibilidade dos alimentos, é necessária a prova da incapacidade, ou da reduzida capacidade do genitor de cumprir com a obrigação em relação à prole''

(Manual de Direito das Famílias. 10ª ed. v.1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 588).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do tema:

''Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais''.

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é concorrente, devendo ser dirigida contra os avós maternos e paternos, observadas as respectivas possibilidades.

É imprescindível, portanto, que todos sejam arrolados no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - COMPLEMENTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROGENITORES PATERNOS E MATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - NULIDADE DECRETADA.

- Se o autor objetiva a percepção de alimentos complementares em face dos progenitores, inexiste faculdade de escolha dos alimentantes a integrarem o polo passivo da lide, devendo, nessa hipótese, haver a formação do litisconsórcio necessário entre os avós maternos e paternos.

- Preliminar acolhida e processo anulado. Recurso prejudicado."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.094580-4/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 20/08/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.

- A responsabilidade da obrigação alimentar dos avós paternos e maternos é concorrente, devendo ser dividida entre todos."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.028839-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da sumula em 23/07/2021)

"RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APENAS CONTRA AVÓS PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - POSICIONAMENTO DESTE RELATOR REVISTO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares (vide AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP). Diante disso, o Relator revisa seu posicionamento e adere ao entendimento mais atual do STJ."

(TJMG - Apelação Cível 1.0035.17.002911-6/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 26/07/2021)

In casu, a ação foi proposta exclusivamente em desfavor dos avós paternos do Autor, ora Agravado.

Logo, como bem pontuou o douto Procurador de Justiça, impõe-se a anulação de todos os atos processuais praticados e das decisões proferidas após o recebimento da petição inicial da ação de alimentos, para que o MM. Juiz intime o Autor a emendar a inicial, requerendo a citação dos seus avós maternos.



2. DISPOSITIVO



Posto isso, com a brevidade que o caso reclama, encaminho a votação no sentido de acolher a preliminar de nulidade processual suscitada pelo Procurador de Justiça, declarando a nulidade da decisão agravada e de todos os atos processuais praticados desde o recebimento da inicial da ação de alimentos.

Deverá o MM. Juiz determinar a intimação do Autor para promover a emenda da petição inicial, requerendo a citação dos seus avós maternos, sob pena de extinção do processo.

Custas recursais, pelo Agravado.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, por estar amparado pela gratuidade de justiça.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304434638/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205738487001-mg/inteiro-teor-1304434644

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