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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480130038213001 MG

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CPB - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO' - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos
    Processo
    APR 10480130038213001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    01/08/2014
    Julgamento
    22 de Julho de 2014
    Relator
    Walter Luiz

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CPB - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO' - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito narrado na denúncia não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a conduta ilícita afeta à autoria, o mais seguro é a absolvição.

    2. Importante ressaltar que o Termo de Representação de fls. 14, firmado perante a Autoridade Policial, demonstrou a vítima o desejo de representar em desfavor do acusado tão somente em relação aos fatos ocorridos na data de 12/03/2013, não sendo, novamente, mencionada a suposta ameaça do dia 10/03/2013. 3. Destarte, o conjunto probatório é completamente estéril, e por mais que se examine a prova coligida, nela não se encontram elementos de convicção que autorizem a prolação de um decreto condenatório em relação à ameaça em tese ocorrida na data de 10/03/2013.

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