jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Moreira Diniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL - RETROATIVIDADE DO EFEITO DA DECISÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

- Em regra, se o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o efeito da decisão retroage à vigência inicial da norma, ou seja, o dispositivo legal é considerado constitucional desde o momento em que entrou em vigor. Todavia, no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, envolvendo dispositivos da lei federal 11.738/08, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão de mérito - segundo a qual, a referência ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser compreendida como o vencimento básico - foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, que estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso deveria ser compreendida como a remuneração. A adoção de entendimento contrário, no caso, implicaria ignorar a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, e o princípio da segurança jurídica.

- Assim, no período de janeiro de 2009 até a data do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167 (27/04/11), a referência ao piso salarial é a remuneração, ao passo que, no período posterior, é vencimento básico. Se o pagamento efetuado pelo Município à autora, no que diz respeito às parcelas objeto do reexame necessário, observou os parâmetros da medida cautelar, auferindo a servidora remuneração em quantia superior ao piso definido na lei federal 11.738/08, não há como falar em pagamento de diferenças salariais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.12.001740-2/002 - COMARCA DE POMPÉU - 1º APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA CRUZ - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE POMPÉU - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE POMPÉU, ALESSANDRA APARECIDA CRUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Reportando-me aos relatórios de fls. 251/251v, 267 e 286 e aos acórdãos de fls. 259/261, 269/269v e 288/289, acrescento que Alessandra Aparecida Cruz e Município de Pompéu recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 292/297 e 332/345), contra o acórdão desta 4ª. Câmara Cível que não conheceu das apelações de ambas as partes, por intempestividade.

A Primeira Vice-presidência deste egrégio Tribunal admitiu os recursos especiais aviados pelas referidas partes (fls. 381/383), sobrevindo decisões do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso do Município de Pompéu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao julgamento do reexame necessário, como entender de direito" (fls. 408v/409v) e negou provimento ao recurso apresentado por Alessandra Aparecida Cruz (fls. 410v/411v).

Assim, embora não tenha havido modificação do acórdão no tocante ao não conhecimento das apelações, a determinação do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à realização do reexame necessário (questão que o acórdão havia afastado), por se tratar de sentença ilíquida e que, em tese, não estaria em consonância com a modulação de efeitos da ADI 4167/DF.

Assim, passo ao reexame necessário, que se restringe à condenação do Município de Pompéu "a pagar as verbas relativas à diferença do piso salarial pago a menos de janeiro a junho de 2010 e de janeiro e fevereiro de 2011" (fl. 215).

A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos:

"Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

(...)

§ 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo.

(...)

Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I - (VETADO);

II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei".

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos.

Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo . da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo , tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. , caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado (...)" (ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifei)

Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos:

"CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e . da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008" (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011).

É verdade que, em regra, se o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o efeito da decisão retroage à vigência inicial da norma, ou seja, o dispositivo legal é considerado constitucional desde o momento em que entrou em vigor.

Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo , da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31/12/2009, sendo que, a partir de 01/01/2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico.

Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração.

Nesse contexto, observo que o Município de Pompéu, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4176, que ocorreu em 27/04/2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo . da lei federal 11.738/08.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27/02/2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/04/2011.

Dessa forma, antes da referida data, ou seja, de 01/01/2009 a 27/04/2011 o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se o valor da remuneração, conforme definido no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167. Por outro lado, no período posterior, o piso salarial deve ser compreendido como vencimento básico, tendo em vista a decisão de mérito da referida ação.

Com base em tais premissas e considerando, ainda, o período da condenação imposta na sentença, objeto de reexame necessário, passo a analisar a situação da autora no que diz respeito à observância do piso salarial.

Conforme se extrai do documento de fl. 201, a autora é detentora do cargo de Professora do Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 24 horas.

O piso salarial estabelecido no caput, do artigo , da lei federal 11.738/08 (R$950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei.

Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo . da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$950,00 no ano de 2009, R$1.024,67 no ano de 2010, R$1.187,00 no ano de 2011 e R$ 1.451,00 no ano de 2012.

Quanto à carga de trabalho de 24 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$570,00 no ano de 2009, R$614,80 no ano de 2010, R$712,20 no ano de 2011 e R$870,60 no ano de 2012 e R$940,20 no ano de 2013.

Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo , parágrafo único, da lei federal 11.738/08.

Portanto, a situação remuneratória da servidora deve ser analisada levando em conta os referidos parâmetros e, em razão do reexame necessário, deve ser considerado o período da condenação do Município de Pompéu, ou seja, de janeiro a junho de 2010 e de janeiro e fevereiro de 2011. Nesse ponto, ressalto que os referidos meses são anteriores a 27/04/2011, razão pela qual o piso salarial deve ser considerado o valor da remuneração, conforme definido no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167.

Dito isso, conforme ficha financeira do ano de 2010 (fl. 16), no mês de janeiro, a remuneração da autora foi de R$924,19, ou seja, maior que o piso nacional naquele ano (R$614,80).

Ainda de acordo com o referido documento, no mês de fevereiro a remuneração da autora foi de R$442,17 e não há informação de sua remuneração nos meses de março e abril. Por outro lado, o documento de fl. 201, subscrito pela Diretora da escola municipal em que a autora labora, indica que a servidora usufruiu de licença, sendo 26 dias em fevereiro, 31 dias em março e 30 dias em abril, não havendo informação sobre a natureza de tal afastamento (com ou sem remuneração), no que diz respeito aos referidos meses. Por isso, não há como concluir que o réu tenha deixado de observar o piso salarial nos referidos meses.

Por fim, extrai-se da ficha financeira que a remuneração da autora foi de R$796,88, no mês de maio, e de R$674,77, no mês de junho, do ano de 2010, ou seja, maior que o piso nacional naquele ano.

Por outro lado, em relação ao período da condenação que abarca os meses de janeiro e fevereiro de 2011, observo que a autora não juntou contracheques, ficha financeira ou outros documentos que evidenciem os valores efetivamente recebidos pela servidora, no referido período. Sendo assim, não é possível verificar se houve pagamento em valor inferior ao piso nacional no período em questão.

Vale ressaltar que é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, cabia a ela demonstrar que recebeu valores inferiores aos previstos na legislação federal; ônus do qual não se desincumbiu.

Por tudo isso, conclui-se que a autora não faz jus às respectivas diferenças decorrentes da aplicação do piso salarial.

Com tais apontamentos, em reexame necessário, reformo a sentença para julgar improcedente a ação.

Ante a inversão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa; suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.

DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o Relator.



SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305303866/apelacao-civel-ac-10520120017402002-pompeu/inteiro-teor-1305305082

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4167 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4176 DF