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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CRIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE RECEITUÁRIO MÉDICO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.

1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.

2. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. (ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE).

3. É prescindível a integração do ente que detém a responsabilidade primária na relação processual, porque a sua identificação relaciona-se somente ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro. Precedente.

4. É juridicamente viável o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo - REsp 1657156/R, os quais são aplicados a todos os processos distribuídos a partir de 04/05/2018.

5. A exigência de se apresentar receituário médico atualizado como condição para o fornecimento do fármaco traduz iniciativa acertada e suficiente para preservar o erário e evitar a utilização indevida dos insumos postulados, em se tratando de doença crônica.

6. São cabíveis a fixação de multa cominatória, o bloqueio e o sequestro de valores contra entes públicos, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde. Precedente.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0377.19.000392-3/001 - COMARCA DE LAJINHA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): M.B.E. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE A.M.B.E.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDA A REMESSA NECESSÁRIA

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença da lavra do MM. Juiz Glauber Oliveira Fernandes, do Juizado Especial e da Fazenda Pública de Lajinha, que, nos autos de ação cominatória proposta por M.B.E., menor, representado por sua genitora, Alcione Maria Botelho Eller, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos seguintes:



"Com tais considerações, nos termos do art. 487, 1, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, determinando ao Estado de Minas Gerais que forneça ao autor [M.B.E] por prazo indeterminado, mediante apresentação de receituário médico semestral, o referido medicamento descritos na inicial, qual seja, METILFENIDATO (RITALINA 100MG), na regular forma prescrita, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir de cada solicitação do paciente, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao cumprimento do comando sentencial, mantendo a tutela deferida nos autos.

Sem custas e honorários na forma da Lei."

(evento 6)

O Apelante, em razões recursais, proclamou que a União deve integrar o polo passivo nas demandas que envolvem medicamentos não padronizados pelo SUS.

Discorreu sobre o princípio da seletividade e da necessidade de observância aos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Disse que a entrega da medicação deve ser subordinada à apresentação de receita médica atualizada.

Sustentou que a hipossuficiência financeira do postulante não foi comprovada e que descabe a imposição de sanção cominatória ao Estado.

Pediu a reforma da sentença, nos termos expostos.

Dispensado o preparo - 1.007, § 1º, do CPC.

Em contrarrazões, o Apelado pugnou pela manutenção da sentença (evento 11).

O Procurador de Justiça, bel. Luiz Fernando Dalle Varela, opinou pela confirmação da sentença, prejudicado o recurso (evento 16).

Os autos vieram-me conclusos, em 03/09/2021.

É o relatório, na essência.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Recebo os autos, ainda, em remessa necessária, considerando que o art. 496 do CPC sujeita ao reexame a sentença ilíquida proferida contra os entes públicos, sejam eles autores ou réus, tenham eles êxito total ou parcial na demanda.

Cuida-se de ação cominatória proposta por M.B.E., absolutamente incapaz, representado por sua mãe, Alcione Maria Botelho Eller, contra o Estado de Minas Gerais.

Postularam-se os medicamentos Risperidona (0,25mg) e Metilfenidato (Ritalina 10mg).

O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o Apelante a fornecer o medicamento Metilfenidato (Ritalina 100mg).

O Autor não recorreu.

A sentença deve ser mantida.

O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 793), decidiu que os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral:



"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)"

Em 22/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, aquela Corte reafirmou a solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, nos seguintes moldes:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019)." (GN)



Assim, na esfera de responsabilização solidária dos entes da federação, cabe ao julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável.

Nesse panorama, vinha entendendo que a correção do polo passivo, com a inclusão do ente responsável faltante, fazia-se oportuna para prestigiar a divisão de tarefas cuidadosamente desenhada na legislação do SUS. Essa solução atendia à nova orientação que ganhou corpo no julgamento do EDcl no RE 855.178/SE.

Reporto-me, no ponto, aos julgados anteriores que participei como Relator e Vogal, nesta Câmara, nos quais abordo, em afinidade, os fundamentos estruturantes do raciocínio desenvolvido pelo Ministro Edson Fachin, relator para aquele acórdão (cf. 1.0000.20.015785-7/001; 1.0000.20.062290-0/001; 1.0000.20.037954-3/002, dentre outros).

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem repisado o entendimento de ser vedado o chamamento ao processo do ente da federação competente para a prestação de saúde, confirmando a tese cristalizada no REsp 1203244-SC, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin (Info 539).

Mais que isso, aquele Tribunal entendeu que a necessidade de identificação do ente responsável relaciona-se somente ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento àquele que indevidamente suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Município de Abelardo Luz/SC e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento de sonda de gastrotomia, necessária ao tratamento de Natanael Torres, portador de paralisia cerebral diplégica espástica (CID G801) e epilepsia (CID G409). II. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de medicamento/procedimento/material não constante da Relação Nacional de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do processo, comando que foi obedecido. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União - contra a qual a ação não fora ajuizada - concluindo por excluí-la da lide, declinando, assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de Competência.

III. Consoante a jurisprudência do STJ,"no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir"(STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência. IV. Na forma da jurisprudência,"a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual"(STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. V. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, no caso, concluindo pela sua exclusão da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que deliberado pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que"é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte"(STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante. (CC 172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020)" (GN)



Além disso, o Supremo Tribunal Federal vinha rejeitando as reclamações fundadas no alegado desrespeito ao RE 855.178-ED/SE, pela não inclusão da União nas demandas relativas a medicamentos não padronizados - Rcl 41.677/GO, Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 41.064/GO, Min. Cármen Lúcia.

Isso porque, na forma do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, é atribuída à União a incorporação de novos medicamentos pelo SUS.

Em março/2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307921/PR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reafirmou a necessidade da inclusão da União no polo passivo de ação em que se postulada o fornecimento de medicamento não padronizado.

Em abril de 2021, o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, passou a suspender, monocraticamente, os efeitos de decisões de Tribunais de Justiça, inclusive de Minas Gerais, que entenderam pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo de ações em que se postula o fornecimento de medicamentos não padronizados - Medida Cautelar da Suspensão de Tutela Provisória 773/MG e 777/MG.

A sobreposição de entendimentos no âmbito do Supremo Tribunal sobre o tema, em exíguo espaço de tempo, demonstra que ainda pairam dúvidas sobre o real alcance da tese firmada no RE 855178-SE.

A tudo isso se soma o entendimento adotado por esta Câmara Cível, no sentido da desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da ação.

Assim, com a ressalva do meu entendimento sobre o assunto, insista-se, e em homenagem ao princípio da colegialidade, tenho por desnecessária a inclusão, na lide, do ente público que possui a responsabilidade primária para a prestação do serviço de saúde postulado.

Ressalto que cumprirá à autoridade judicial fazer o direcionamento, no caso concreto, conforme os critérios de descentralização e de hierarquização do SUS, sendo desnecessária a correção da relação processual para a inclusão do ente faltante ou a exclusão do ente que, pelas regras administrativas de repartição de competências, não tiver a atribuição de fornecer o medicamento.

Disso isso, passo ao mérito da lide propriamente dito.

No caso, o medicamento Metilfenidato (Ritalina) não é fornecido pelo SUS (evento 5).

A concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve ocorrer de forma excepcional e pautada em requisitos objetivos, sob pena de se provocar o colapso do próprio sistema, em prejuízo à coletividade.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, REsp 1.657.156 RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para o fornecimento de medicamentos não concedidos pelos SUS:



"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Contra o v. acórdão foram interpostos embargos de declaração, acolhidos parcialmente, em julgamento realizado em 21/09/2018, para estabelecer que:



"V- SÍNTESE DOS ESCLARECIMENTOS:

Quanto ao mérito: a) O laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento b) Cabe ao juiz avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não um relevante acréscimo na resposta terapêutica. c) A exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011.

Quanto a modulaçao: a) Os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; b) Quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

VI- TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do Documento: 86176508 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 13 de 14 Superior Tribunal de Justiça medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."(GN)

(EDcl no Resp 1657156/RJ. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Dje 21/09/2018).

Destarte, como se ajuizou a ação em 06/02/2019, os requisitos demarcados no REsp 1657156/RJ lhe aplicam.

No caso, segundo o relatório médico datado de 21/11/2019, o Apelado possui quadro clínico compatível com TDAH (CID F90) e necessita do medicamento para o seu tratamento:



"Paciente em acompanhamento Neurológico com Deficiência Intelectual leve a moderada associado a TDAH e Dislexia, apresentando baixo rendimento escolar e déficit de atenção. Faz uso regular de metilfenidato 10mg 2x/dia e risperidona 0,25mg 2x/dia."(evento 5, pág. 31).



Laudo médico subsequente acrescentou que" não há outro medicamento "para o tratamento da doença. E que foram seguidos os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS (evento 3, págs 2/3).

Em arremate, concluiu-se no relatório social que" a representante legal do menor não apresentou condições de arcar com as despesas com medicação sem o prejuízo do próprio sustento. "(evento 5, pág. 30).

Têm-se comprovados, portanto, os requisitos demarcados no REsp 1.657.156/RJ.

No que se refere à fixação de multa cominatória, ao bloqueio e ao sequestro de valores contra entes públicos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre seu cabimento, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde (REsp 1474665/RS e REsp 1069810/RS - ambos vinculantes).

Por fim, é pertinente a exigência de apresentação de receita médica atualizada, no intervalo determinado na r. sentença, para comprovar que persiste a necessidade do fármaco e para resguardar o erário de eventuais gastos inócuos.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença atacada.



DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, exaurida a remessa necessária.

O Apelante é isento das custas recursais.

Sem honorários advocatícios recursais, visto que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeira instância - AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 19/04/2017.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDA A REMESSA NECESSÁRIA"

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