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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHA MAIOR - CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Cumpre ao autor, quando maior de idade, escolher livremente contra quem quer demandar alimentos. Precedentes.

2. O indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa.

3. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

4. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.18.000946-3/002 - COMARCA DE RIO POMBA - APELANTE (S): E.O.P. - APELADO (A)(S): T.S.P.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação cível interposta por E.O.P. contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Luciana de Oliveira Torres, da Comarca de Rio Pomba, que, nos autos de ação de alimentos ajuizada por T.S.P., decidiu a lide, nos termos seguintes:



"Ante o exposto, confirmo a decisão de f. 72, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, 1, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a pagar a autora, alimentos definitivos mensais no importe de um salário-mínimo e meio.

Diante da sucumbência fflínima da autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC."

(evento 12)

O Apelante, em razões recursais, arguiu, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Afirmou que a genitora da Autora também deveria compor o polo passivo, uma vez que os alimentos são de responsabilidade de ambos os genitores.

Suscitou, ainda, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto teve seu pedido de oitiva de testemunhas indeferido.

No mérito, arguiu a impossibilidade de arcar com os alimentos no valor arbitrado.

Afirmou que não possui uma distribuidora de bebidas e que sua única fonte de renda advém da locação de um imóvel para eventos.

Disse que tem outro filho menor e contribui com 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo para o seu sustento.

Alegou que ter sido preso por 30 (trinta) dias em razão da inadimplência da pensão.

Asseverou, por fim, que sua filha não comprovou a impossibilidade de exercer atividade remunerada.

Pediu o provimento do recurso, anulando-se a sentença para inclusão da genitora no polo passivo.

Subsidiariamente, pediu a cassação da sentença por cerceamento de defesa.

Superadas as preliminares, no mérito, pugnou pela redução do quantum alimentar para 30% (trinta por cento) do salário mínimo (evento 17).

Preparo não recolhido, porque beneficiário da justiça gratuita.

A Apelada apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que a formação de litisconsórcio passivo, no caso, é facultativa.

Asseverou que a genitora sempre contribuiu para o seu sustento, de forma que sua inclusão na lide é desnecessária.

Alegou, ainda que o Apelante não demonstrou a insuficiência de recursos e que a interdição que recaiu sobre o seu estabelecimento foi temporária.

Pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 19).

Os autos vieram-me conclusos, em 30/08/2021.

É o relatório, na essência.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



1. Do litisconsórcio passivo necessário



O Apelante apontou a nulidade da sentença, ao argumento de inobservância da existência de litisconsórcio passivo necessário.

Disse que a prestação de alimentos é de responsabilidade de ambos os pais, de forma que a genitora da Autora deveria integrar obrigatoriamente o polo passivo da demanda.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes, recaindo sobre os de grau mais próximo.

Por sua vez, o art. 1.698 do CC dispõe que:



"Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

A legislação estabelece, portanto, que, intentada a ação contra uma das pessoas obrigadas a prestar os alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Interpretando os mencionados dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.715.438/RS, decidiu que o mecanismo de integração do polo passivo previsto no referido dispositivo é de litisconsórcio facultativo ulterior simples.

Aquela corte decidiu, ainda, que cabe ao autor, quando possuir capacidade plena, escolher contra quem quer propor a ação, cabendo-lhe, com exclusividade, provocar eventual integração posterior do polo passivo.

Nesse sentido:



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDIGNIDADE DA ALIMENTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DE 13ª PARCELA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO POSTERIOR DO POLO PASSIVO PELOS COOBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS PREVISTO NO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMADOS A PROVOCAR. EXCLUSIVIDADE DO AUTOR COM PLENA CAPACIDADE PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO COOBRIGADO RÉU. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROVOCAÇÃO DO RÉU OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SE TRATAR DE AUTOR INCAPAZ, SOBRETUDO SE PROCESSUALMENTE REPRESENTADO POR UM DOS COOBRIGADOS OU SE EXISTENTE RISCO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. NATUREZA JURÍDICA DO MECANISMO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES, COM A PECULIARIDADE DE SER FORMADO NÃO APENAS PELO AUTOR, MAS TAMBÉM PELO RÉU OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FASE POSTULATÓRIA, RESPEITADO A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE APÓS O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

1- Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir se deve cessar o pagamento dos alimentos provisórios em razão da alegada indignidade da alimentada, se o genitor que exerce atividade autônoma deve pagar 13ª parcela de alimentos e se a genitora deve ser chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pelo filho apenas em face do pai.

3- O exame da questão relacionada ao reconhecimento da indignidade da alimentada, que o acórdão recorrido consignou não ter sido comprovada apenas pela prova documental, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ.

4- A questão relacionada ao pagamento da 13ª parcela de alimentos, além de não ter sido decidida e, portanto, não ter sido prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, também não se encontra adequadamente fundamentada, motivo pelo qual incide à espécie a Súmula 284/STF.

5- A regra do art. 1.698 do CC/2002, por disciplinar questões de direito material e de direito processual, possui natureza híbrida, devendo ser interpretada à luz dos ditames da lei instrumental e, principalmente, sob a ótica de máxima efetividade da lei civil.

6- A definição acerca da natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/2002, por meio da qual são convocados os coobrigados a prestar alimentos no mesmo processo judicial e que, segundo a doutrina, seria hipótese de intervenção de terceiro atípica, de litisconsórcio facultativo, de litisconsórcio necessário ou de chamamento ao processo, é relevante para que sejam corretamente delimitados os poderes, ônus, faculdades, deveres e responsabilidades daqueles que vierem a compor o polo passivo, assim como é igualmente relevante para estabelecer a legitimação para provocar e o momento processual adequado para que possa ocorrer a ampliação subjetiva da lide na referida hipótese.

7- Quando se tratar de credor de alimentos que reúna plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ajuizamento de ação autônoma de alimentos em face dos demais coobrigados.

8- Nas hipóteses em que for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados também componham a lide, inclusive aquele que atua como representante processual do credor dos alimentos, bem como cabe provocação do Ministério Público, quando a ausência de manifestação de quaisquer dos legitimados no sentido de chamar ao processo possa causar prejuízos aos interesses do incapaz.

9- A natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que a formação dessa singular espécie de litisconsórcio não ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor, mas também por provocação do réu ou do Ministério Público, quando o credor dos alimentos for incapaz.

10- No que tange ao momento processual adequado para a integração do polo passivo pelos coobrigados, cabe ao autor requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério Público, após a prática dos referidos atos processuais pelas partes, respeitada, em todas as hipóteses, a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

11- Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da quota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora.

12- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por fundamentação distinta.

(REsp 1715438/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (GN)



No caso, em sendo a Autora, ora Apelada, maior de idade, cumpriria arrolar a genitora no polo passivo da ação.

Não o fez.

Isto é, abdicou de exigir alimentos da genitora neste momento, o que não a impede de, futuramente, ajuizar ação autônoma para esse fim.

De toda forma, forçoso reconhecer a inexistência de nulidade da sentença por essa razão, uma vez que, insista-se, o ajuizamento de ação contra a genitora é apenas uma faculdade atribuída à Autora.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.



2. Do cerceamento de defesa

O Apelante alegou, ainda, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.

Isso porque, a MM. Juíza indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

Não absorvo a tese.

O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a definição das provas que devam ser produzidas e que levem à formação de seu convencimento. Tanto o é que lhe incumbe indeferir as provas reputadas inúteis ou protelatórias - art. 370 do CPC.

Ademais, o juiz deve conduzir o processo ao seu fim útil, que é a resolução da crise jurídica submetida a sua apreciação, em prazo razoável - art. do CPC.

No caso, verifica-se a desnecessidade da oitiva de testemunhas, uma vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar a convicção do julgador.

As provas indicam, inclusive, os valores com os quais o Apelante contribuía voluntariamente antes do ajuizamento da presente demanda (evento 7).

Além disso, o Recorrente não justificou a imprescindibilidade da prova, limitando-se a alegar que ela "tem por fim demonstrar a real dificuldade financeira do requerido, que não possui renda fixa, residindo em um quarto nos fundos do seu estabelecimento que foi interditado" (evento 9, ff. 99/100).

A Mm Juíza, por seu turno, indeferiu a oitiva de testemunhas justificadamente, ressaltando que "a produção de prova testemunhal destina-se à comprovação de fatos não provados por documentos e aqueles arguidos pelo requerido são de sua essência a produção de prova documental, que deve vir acostada à defesa" (evento 9, f. 101).

Sendo assim, por entender que os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.

Acertada, portanto, a decisão da MM. Juíza pela desnecessidade da oitiva testemunhas, pois nada de novo e útil seria apresentado.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

(...)

3. Agravo Regimental não provido."

(STJ - AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe de 22.05.2015) (GN)



Assim, porque preservado o direito das partes de comprovarem suas alegações com provas efetivamente úteis, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo que rejeito a preliminar.



3. Mérito



Trata-se de ação de alimentos proposta por T.S.P., objetivando a condenação de E.O.P. ao pagamento de alimentos de 04 (quatro) salários mínimos.

A MM. Juíza julgou parcialmente procedente a demanda, fixando o quantum alimentar em um salário mínimo e meio (evento 12).

A r. sentença não merece reforma.

A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa.

Portanto, havendo modificação das balizas da necessidade do alimentado e da possibilidade financeira do alimentante, podem ser revistos os alimentos anteriormente fixados.

Não se deve olvidar que, mesmo depois de se tornarem maiores os filhos, o dever dos pais de pagar alimentos não se encerra de forma automática. Ou seja, a maioridade, por si, não tem o condão de interromper o dever de prestação alimentar, dependendo o cancelamento da pensão alimentícia da submissão da questão à análise judicial.

É o entendimento consolidado na Súmula nº 358 do STJ, in verbis:



"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".



Portanto, constatada a necessidade dos alimentos, estes continuam devidos, em razão da obrigação de assistência, fundada na relação de parentesco - art. 1.694 e 1.695 do CPC.

Na obrigação alimentar calcada no vínculo de parentesco, entretanto, é necessário que o alimentando comprove a necessidade do pensionamento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) (GN)



No caso, a Apelada comprovou que cursa medicina veterinária na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Viçosa (evento 3, f. 4).

A mensalidade do curso é de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) (evento 3, ff. 5/7).

A Recorrida possui outras despesas - aluguel, telefone, medicamentos e passagens de ônibus entre Rio Pomba e Viçosa (eventos 3, ff. 9/17).

A necessidade da Agravada, portanto, está cabalmente demonstrada.

Quanto à capacidade financeira do Apelante, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ demonstra que ele é proprietário, desde 29/04/2014, de um comércio varejista de bebidas que se encontra ativo (evento 3, f. 18).

Os extratos de conta bancária pertencente à genitora da Apelada evidenciam, ainda, que o Recorrente, durante o período de fevereiro/2016 a fevereiro/2018, depositou mentalmente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (evento 3, ff. 19/42).

Os prints de conversas pelo aplicativo Whatsapp corroboram a existência desses depósitos voluntários (evento 3, ff. 43/51).

Frisa-se que o fato de o Apelante possuir gastos com aluguel do imóvel onde reside, água e luz, não é suficiente para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com o valor arbitrado em sentença (evento 9, ff. 5/8).

Ainda, o Recorrente juntou aos autos extratos da movimentação em conta de sua genitora, avó paterna da Apelada (evento 9, ff. 9/21).

Analisando-se detidamente esses documentos, no entanto, não é possível concluir que os depósitos feitos em favor da Apelada eram, na realidade, realizados por sua avó.

Apesar de se verificarem algumas transferências de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), essas transferências não correspondem à totalidade dos depósitos mensais feitos em favor da Apelada.

É dizer, o Apelante não comprovou que não era ele quem contribuía voluntariamente com o sustento da filha.

Quanto ao estabelecimento do Recorrente, denominado "Varandão do Mamão", verifica-se ter sido interditado no decorrer da ação.

Conforme notificação extrajudicial do Município de Piraúba, lá se realizavam "bailes funk" sem que o local tivesse alvará de funcionamento e laudo do Corpo de Bombeiros.

Assim, determinou-se a sua interdição "para realização de qualquer tipo de baile, até que seja providenciada a documentação necessária para a regularização de seu estabelecimento comercial" (evento 9, ff. 86/87).

Ressalvou-se, ainda, que o descumprimento "acarretará na cassação de seu alvará de funcionamento de bar".

A interdição sofrida naquela ocasião, portanto, não conduz à conclusão de que o Apelante esteve impossibilitado de exercer as suas atividades comerciais.

Ao contrário, ao que tudo indica, tratou-se de limitação parcial e temporária.

Isso porque, a despeito da impossibilidade de realizar "bailes funks", o estabelecimento manteve o alvará para funcionamento como bar.

Ainda na tentativa de comprovar a sua insuficiência de recursos, o Apelante demonstrou que possui outro filho menor de idade, com quem contribui no valor de 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo (evento 9, 91/92).

No entanto, vê-se que a fixação de alimentos nesse valor se deu em decorrência de acordo celebrado entre as partes.

E, nesse contexto, apesar de não desconhecer o princípio da isonomia entre os filhos, tem-se, igualmente, que para a fixação dos alimentos é necessário apurar as peculiaridades do caso, principalmente no que tange à necessidade de quem os pede.

Na situação, insista-se, a Autora, ora Apelada, demonstrou que o Recorrente sempre depositou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), voluntariamente.

Conclui-se, portanto, que o Apelante não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar arbitrado - um salário mínimo e meio.

No mais, o fato da genitora da Autora possuir, igualmente, boas condições financeiras, não exime o Recorrente do seu encargo como pai.

Já em relação à alegada prisão civil, o Apelante demonstrou apenas que está inadimplente e, por essa razão, sofre execução de alimentos.

A inadimplência não traduz, obrigatoriamente, ausência de condições de pagamento, sobretudo quando as provas apontam em sentido diverso.

Por fim, ainda que, durante o trâmite da presente ação, a Autora tenha se formado e não mais esteja na faculdade, é sabido que a exoneração dos alimentos requer o ajuizamento de ação própria, nos termos Súmula nº 358 do STJ.

Logo, de rigor a manutenção integral da r. sentença.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.

Custas pelo Apelante.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Suspendoa a exigibilidade dessas verbas, porque o Apelante é amparado pela gratuidade de justiça.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306324331/apelacao-civel-ac-10558180009463002-rio-pomba/inteiro-teor-1306324956

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