jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0451.14.002299-2/002 - COMARCA DE NOVA RESENDE - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): DANIEL VALENTIM DA SILVA, ORLANDO GUELERE FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra o acórdão no qual, à unanimidade, declararam a extinção da punibilidade da pena do recorrente Daniel Valentim e, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de Orlando Guelere Filho para decotar a perda do cargo público (fls. 219/226).

Afirma o embargante que a decisão atacada apresenta obscuridade, na medida em que não levou em consideração que a perda do cargo público restou devidamente fundamentada.

Defende também que a decisão apresenta omissão, porquanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a decretação da perda do cargo público.

Sustenta que a violação do dever para com a Administração Pública autoriza a perda do cargo efetivo, mesmo que o delito tenha sido praticado quando o agente estava cedido em outro cargo.

Requer, então, o conhecimento dos embargos declaratórios para suprir os vícios apontados (fls. 230/236).

É o relatório.

Decido.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos embargos.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças.

Sem razão o embargante, data vênia, pois não há omissão nem obscuridade no acórdão vergastado.

Nos dizeres de Guilherme Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2012, págs. 1.060/1.061):

Obscuridade "é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo".

Omissão "é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação".

O acórdão fustigado analisou toda a controvérsia trazida à baila, julgou-a com clareza mediante a exposição dos motivos pelos quais se entendeu necessário decotar a perda do cargo público de Orlando.

Peço vênia para transcrever parte do acórdão atacado:



Isso porque, a meu ver, a perda do cargo público deve ser imposta se for proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.

A despeito da gravidade abstrata dos crimes contra a Administração Pública, há casos em que a perda do cargo público é desarrazoada diante da reprovabilidade que recai sobre o delito ou diante da desproporcionalidade da pena imposta.

No presente caso, a medida é claramente desproporcional, pois, a despeito da condenação, Orlando cumprirá exclusivamente penas restritivas de direito. Com efeito, não é possível que a pena acessória (perda do cargo) seja mais gravosa que a pena principal (penas restritivas de direitos).

Além disso, o apelante, que pertence ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Resende, MG, estava cedido à Polícia Civil, à época dos fatos. Essa cessão lhe permitiu praticar o delito ora apurado, pois, diante da atuação na fiscalização dos veículos, utilizou-se do cargo na delegacia para adulterar a placa da moto de Daniel. Assim, constata-se que o crime cometido não possui relação com o cargo de Orlando na Prefeitura e, por consequência, não poderia ensejar a perda do cargo efetivo ocupado pelo agente. (fls. 224-v/225)



No acórdão, consignei ainda que há precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido semelhante, in verbis:



HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). (...) MANIFESTA ILEGALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. (...) 3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes. Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva. (HC 482.458/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)



Portanto, não há omissão ou obscuridade no acórdão.

O que se percebe, na verdade, é que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa.

Em relação ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam para lastrear indiscriminadamente recurso a Tribunal Superior, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não basta anunciar a pretensão pura e simples de prequestionamento para justificar o manejo de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas e fatos, pois cabem apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Uma vez que não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão de fls. 219/226, rejeito os presentes embargos.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327660/embargos-de-declaracao-cr-ed-10451140022992002-nova-resende/inteiro-teor-1306327795

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0324798-65.2018.3.00.0000 SP 2018/0324798-2