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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2020.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inviável é a absolvição do delito de furto pelo princípio da insignificância eis que não preenchidos os requisitos necessários.
2. Uma vez que a análise das circunstâncias judiciais se deu de maneira equivocada, imperioso é seu reajuste.
3. Recurso parcialmente provido. VV. A condição de reincidente, por si só, não impede o reconhecimento da infração bagatelar. É materialmente atípico o fato imputado ao acusado, qual seja, a subtração de três cremes hidratantes de um estabelecimento comercial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327682/apelacao-criminal-apr-10040200022230001-araxa

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