jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2020.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inviável é a absolvição do delito de furto pelo princípio da insignificância eis que não preenchidos os requisitos necessários.
2. Uma vez que a análise das circunstâncias judiciais se deu de maneira equivocada, imperioso é seu reajuste.
3. Recurso parcialmente provido. VV. A condição de reincidente, por si só, não impede o reconhecimento da infração bagatelar. É materialmente atípico o fato imputado ao acusado, qual seja, a subtração de três cremes hidratantes de um estabelecimento comercial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327682/apelacao-criminal-apr-10040200022230001-araxa

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-50.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX