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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável é a absolvição do delito de furto pelo princípio da insignificância eis que não preenchidos os requisitos necessários. 2. Uma vez que a análise das circunstâncias judiciais se deu de maneira equivocada, imperioso é seu reajuste. 3. Recurso parcialmente provido. VV. A condição de reincidente, por si só, não impede o reconhecimento da infração bagatelar. É materialmente atípico o fato imputado ao acusado, qual seja, a subtração de três cremes hidratantes de um estabelecimento comercial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.20.002223-0/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): TÚLIO EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO,

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)





V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de apelação interposta por Túlio Eduardo Pedrosa dos Santos, qualificado na denúncia, contra a sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá, que o condenou pela prática do crime de furto às penas de um ano de reclusão, regime semiaberto, e dez dias-multa, à razão mínima. Foi reconhecida a reincidência.

O recurso foi recebido pelo Juízo a quo.

Requer, por meio da Defensoria Pública, a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer redução da pena-base e abrandamento do regime prisional porque primário o apelante.

O Ministério Público pleiteia, em suas contrarrazões, a manutenção da sentença e opina, em seu parecer como custos iuris, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso, face ao seu ajuste.



MÉRITO



Está descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público que:



"Consta dos inclusos autos de inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante delito, que no dia 7 de maio de 2020, por volta das 18h, no estabelecimento comercial nominado"Supermercado Barbosão", Avenida Amazonas, nº 80, São Geraldo, neste município, o denunciado TÚLIO EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS subtraiu para proveito próprio 03 (três) cremes hidratantes Dove.

Na data dos fatos, imbuídos de animus furandi, o irrogado se dirigiu até o estabelecimento suso, ocasião em que subtraiu a res.

A Polícia Militar foi acionada e logrou pilhar Túlio próximo à Rodoviária local, sendo encontrada a res sob sua posse, tendo o denunciado confessado a prática delitiva."

A certidão de f. 31 não registra decisão condenatória anterior definitiva. Aliás, não registra nenhuma condenação criminal. A reincidência foi considerada e constato que ela está comprovada na certidão de f. 90, Comarca de Oliveira. A presença dos maus antecedentes, por sua vez, não está corretamente indicada. Só há uma condenação definitiva que serve à reincidência. A condenação anterior é por furto qualificado.

Tratou-se da subtração de três cremes hidratantes Dove - furto simples.

O caso concreto desafia o reconhecimento da atipicidade material. A orientação dos Tribunais Superiores é nesse sentido.

Cito precedente relatado pelo Ministro Celso de Mello:



"(...) Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada - cujos fundamentos são ora reafirmados - ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância - como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal - tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU - HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado:"PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL - O princípio da insignificância - que deve ser analisado Supremo Tribunal em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR' - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados exponham-se a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. "(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema, referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO," Princípios Básicos de Direito Penal ", p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT,"Código Penal Comentado", p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS," Direito Penal - Parte Geral ", vol. 1/10, item n. 11," h ", 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES," Princípio da Insignificância no Direito Penal ", p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância - que considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados , a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. A análise objetiva do caso em exame conduz ao reconhecimento da configuração, na espécie, do fato insignificante, a descaracterizar, no plano material, a tipicidade penal da conduta em que incidiu a ora recorrida, eis que estão presentes todos os vetores cuja ocorrência autoriza a aplicação do postulado da insignificância. Com efeito, o exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio da insignificância , pois os autos revelam que se trata de condenação penal pela prática do delito de furto simples, em sua modalidade tentada (CP, art. 155,"caput", c/c o art. 14, II), que teve por objeto 02 (duas) peças de queijo avaliadas , em seu total, em aproximadamente R$ 40,00 (quarenta) reais!!! Vale registrar, por relevante, em função da própria" ratio "subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial, meramente tentada, foi praticada, no caso, em um supermercado pertencente a uma sociedade empresária, sem violência física ou moral a quem quer que seja. Tenho para mim, presente esse contexto, que se mostra aplicável, ao caso, o princípio da insignificância, considerando-se, para tanto , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 92.438/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 92.744/RS, Rel. Min. EROS GRAU - HC 106.510/MG, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO - RE 536.486/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 550.761/RS , Rel. Min. MENEZES DIREITO - RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar casos assemelhados ao que ora se examina, veio a acolher o pedido de"habeas corpus"em decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados (HC 110.004/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 115.576/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 136.896/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):"PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DE UM APARELHO CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - 'In casu', tenho por preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do crime de bagatela. Embora o valor do objeto material da infração não possa ser considerado inexpressivo, pois o aparelho celular foi avaliado em R$ 200,00, deve-se destacar que se trata de tentativa de furto e que o bem foi encontrado pelos policiais e restituído ao seu proprietário, que não experimentou nenhum prejuízo relevante, tampouco a sociedade . III - Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta . "(HC 114.241/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei )"(...) 1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso . Além da correspondência formal, a tipicidade demanda análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Furto de onze barras de chocolate. Bem de valor ínfimo e restituído . Inexistência de dano ao estabelecimento comercial . 3. Ordem concedida para o trancamento da ação penal. "(HC 122.936/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Importante registrar, finalmente, que a mera circunstância de ser a ora agravada reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento, na espécie, do denominado"delito de bagatela". Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do HC 123.108/MG, do HC 123.533/SP e do HC 123.734/MG, ocorrido em 03/08/2015, reconheceu que a reincidência não é suficiente para impedir, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, valendo referir, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:"PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA (...) 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses : (i) a reincidência não impede , por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta , à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, 'c', do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. (...) 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente."(HC 123.108/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO - grifei ) Cumpre destacar, por relevante, fragmento do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário:"(...) Partindo dessas premissas, entendo que a simples circunstância de se tratar de réu reincidente ou de incidir alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve , automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância. (...). "(grifei) Essa diretriz jurisprudencial - não custa ressaltar - tem sido acolhida em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal a propósito de matéria similar à ora em exame nesta causa (HC 118.688/MG , Rel. Min. ROBERTO BARROSO - HC 137.517/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 138.557/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 140.201/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 143.832/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 151.189/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 151.203/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 159.358/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS'. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. (Precedente). 2. No julgamento conjunto dos HC's 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidência não impede , por si só, a possibilidade de atipicidade material. Também foi acolhida a tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância por furto, 'eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, 'c', do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade'. (...) 4. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu o paciente do delito de furto. "(RHC 140.017/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN - grifei ) No caso, o reduzidíssimo valor das"res furtivae"(R$ 40,00) e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial , meramente tentada, com a restituição dos objetos (duas peças de queijo) subtraídos à vítima (uma sociedade empresária), justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento do fato insignificante."



Acolho e aplico a orientação firme do Supremo Tribunal Federal e absolvo o apelante diante do reconhecimento da atipicidade do fato.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, dou provimento ao recurso para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, CPP.

O réu não está preso em razão desse processo.

Sem custas.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

O Des. Relator deu provimento ao recurso, após aplicar o princípio da insignificância e absolver o apelante nos termos do artigo 386 inciso III, do Código de Processo Penal.

Contudo a meu ver não é cabível ao caso a absolvição pela aplicação do principio da insignificância.

Sempre me filiei ao entendimento de que o princípio da insignificância é uma construção doutrinária que não encontra assento no direito penal brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei e inaplicável a realidade brasileira, provocando sensação de impunidade.



Considerando, contudo, o entendimento defendido pelos Tribunais Superiores que reconhecem a aplicação do referido princípio, passo a analisá-lo sob o enfoque de seus requisitos.

O princípio da insignificância é analisado sobre o aspecto da tipicidade material eis que para o fato ser formalmente típico basta a prática de uma conduta que se amolde a um tipo penal previsto.

O prisma material por sua vez necessita de uma análise do caso concreto, observando se a conduta do agente é capaz de lesionar bens jurídicos.

É necessário, portanto, para a aplicação do princípio da insignificância a aferição do valor do objeto do crime e dos aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

O valor da res não pode ser portanto o único requisito observado para a aplicação do princípio em questão, sendo certo que a admissão do princípio em questão estimula a reiteração de pequenos delitos, instaurando-se na sociedade verdadeiro sentimento de impunidade, devendo ser evitada ao máximo sua aplicação.

Analisando-se, portanto, o caso concreto, no meu entender, incabível é a aplicação do princípio da insignificância.

Isso porque apesar do valor da res [três cremes hidratantes da marca Dove] poder ser considerado insignificante, eis que correspondente a menos de 10% [dez por cento] do salário mínimo vigente à época dos fatos, a CAC de f. 90 demonstra que o réu é reincidente específico, possuindo reiterado contato com a justiça. Ademais, observa-se que a testemunha policial ouvida em juízo, declarou que o acusado seria conhecido no meio policial pela prática de delitos de cunho patrimonial.

Sendo assim, afasto a aplicação do princípio da insignificância.

Melhor sorte assiste à defesa técnica no pedido de redução da pena-base.

O douto magistrado ao fixar a pena-base considerou como negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. A meu ver, agiu desacertadamente o douto julgador.

Inicialmente, quanto à culpabilidade, a consciência e a vontade dirigida à prática do injusto compõem elemento do conceito analítico de crime, não servindo para a majoração da pena-base, cuja circunstância judicial "culpabilidade" diz respeito a uma maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente, em relação a um tipo penal específico. No caso dos autos, a conduta do recorrente não extrapola os limites do ilícito.

Quanto aos antecedentes do réu, como bem apontado no voto condutor, observa-se a existência de apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do acusado, a qual será utilizada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência, não podendo, portanto, os antecedentes criminais serem valorados negativamente.

Em relação à conduta social e a personalidade do agente, venho me manifestando no sentido de que tais circunstâncias judiciais não podem ser valoradas negativamente sob o argumento da reiteração delitiva do acusado, vez que pressupõem a análise de elementos específicos da relação entre ele e sua comunidade, bem como de traços exclusivos do agente, herdados ou adquiridos. Conforme corrente jurisprudencial e doutrinária dominantes, o cometimento de infrações passadas pelo réu, na presença de condenações transitadas em julgado, serve apenas para recrudescer a pena em sede de antecedentes ou reincidência, na segunda fase de aplicação da pena.

Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desabonadoras, fixo a pena-base no patamar mínimo previsto em lei.

Na segunda fase, mantendo a reprimenda anterior, eis que, por força da Súmula 231 do STJ, inviável a diminuição da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante.

Por fim, alcanço a mesma pena definitiva que o MM. Juiz a quo, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, mantenho o semiaberto, haja vista as circunstâncias pessoais do recorrente e do caso concreto, conforme orientação do artigo 33, § 2º, b do CP.



Mantenho as demais determinações da sentença.

Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a pena-base sem, contudo, alterar a reprimenda imposta ao apelante.

Custas na forma da Lei.

É como voto.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

De acordo com o Desembargador Revisor.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327682/apelacao-criminal-apr-10040200022230001-araxa/inteiro-teor-1306327818