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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não comprovada à regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 1.007 do CPC/2015, deve ser decretada a deserção do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.12.003195-7/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): CÁTIA REGINA RODRIGUES - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta pelo CÁTIA REGINA RODRIGUES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Geraldo David Camargo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, resolveu a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, 1 do Código de Processo Civil em vigor para confirmar a liminar e reconhecer o veículo apreendido como de propriedade da parte autora.

Autorizo a parte autora a proceder com os registros necessário consolidação de sua propriedade, caso ainda não feito:

Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 do CPC/15.

Em suas razões recursais busca, inicialmente, o deferimento da assistência judiciária. No mérito, insiste na irregularidade da apreensão do veículo arguindo que "a consolidação da propriedade do bem em nome do credor, antes do estabelecimento do contraditório, inviabiliza o direito de defesa e promove uma expropriação sem o devido processo legal, em violação a garantias constitucionais básicas.". (doc. ordem 15)

Ausente o preparo em razão do objeto recursal.

O apelado ofertou contrarrazões batendo-se pela improcedência do recurso. (doc. ordem 17).

Instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a apelante quedou-se inerte.

Indeferida a benesse e determinado o recolhimento do preparo, novamente a apelante não se manifestou.

Relatados na essência.

Como cediço, o preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja ausência impede o seu conhecimento, à luz do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil/15:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção."

Vale lembrar, neste particular, os ensinamentos de Nelson Nery Jr.:

"A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido. A propósito, o caput do art. 511 do CPC é expresso nesse sentido, cominando com a pena de deserção a ausência ou irregularidade no preparo imediato." (NERY JR, Nelson. Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 366)

Diante do referido dispositivo legal e dos ensinamentos doutrinários colacionados, vê-se que compete ao recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo e sua regularidade, sob pena de não conhecimento.

Na espécie, a apelante requereu a assistência judiciária, todavia, instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, quedou-se inerte.

A isto seguiu-se o indeferimento da benesse e a determinação de recolhimento do preparo, todavia, novamente a apelante deixou de se manifestar.

Nesse contexto, deixando de atender à ordem judicial e não gozando de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em preparar o apelo implica em seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. art. 1.007, do CPC/15.

Ante o exposto, com fincas no art. art. 1.007, do CPC/15, DE OFÍCIO, SUSCITO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Custas pela apelante, bem como honorários advocatícios que ora majoro de 10% para 12% do valor da causa, por força do disposto no artigo 85, § 11 do CPC.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO"

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