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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE - PEDIDO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO - INAPLICABILIDADE - DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. O artigo 385 do Código de Processo Penal autoriza o reconhecimento de agravantes, mesmo que elas não tenham sido alegadas pelo Ministério Público. A majoração da pena-base deve ser feita com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. A condução de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação e com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool é suficiente para a configuração da agravante da direção inabilitada. Com a manutenção de duas agravantes, não há que se falar em compensação delas com uma única atenuante. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se forem favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ). A pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.17.006422-2/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ANTONIO APARECIDO MEDEIROS FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A TESE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO APARECIDO MEDEIROS FILHO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante).

A denúncia narra que:



Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 05 de julho de 2017, por volta de 03h40, a Rua Santa Catarina, nº 45, Vila Helena, neste município, o denunciado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Relatório Médico à fl. 14.

Segundo restou apurado, na data dos fatos, os policiais militares, realizavam um patrulhamento de rotina no bairro Vila Helena, quando o denunciado, conduzindo o veículo GM/Monza, placa CLN-1584, foi avistado em zigue-zague pela via. Em seguida, deram sinal de parada para o denunciado, que foi abordados pelos milicianos e, então, perceberam que o réu havia feito uso de bebida alcóolica, vez que apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa e pastosa. Questionado acerca dos fatos, o réu confessou que havia ingerido bebida alcóolica.

Em seguida, o denunciado foi encaminhado ao Pronto Socorro, sendo confirmado o estado de embriaguez. (sic, fls. 01D e vº).



A denúncia foi recebida em 11/09/2017 (fl. 36).

Finda a instrução criminal, a juíza julgou procedente a denúncia e condenou o acusado à pena de 08 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor por 04 meses, diante da prática do delito descrito no art. 306 c/c o art. 298, III, do CTB (fls. 102/111).

O réu está em liberdade.

A sentença foi publicada em 11/03/2020 (fl. 111-v).

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e, nas razões de fls. 122/135, suscitou a tese preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. No mérito, requereu a redução da pena-base, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o decote da agravante do art. 298, III, do CTB e o abrandamento do regime prisional para o aberto.

Nas contrarrazões de fls. 150/155, o Parquet pugnou pela improcedência do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da tese preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 161/164-v).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

TESE PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Há tese preliminar que exige análise prioritária.

Suscita a defesa a nulidade da sentença ao argumento de que a magistrada não poderia ter reconhecido a agravante do artigo 298, III, do CTB em desfavor do acusado porque a denúncia não narra que ele não possuía carteira de habilitação.

Data vênia, sem razão.

Isso porque o artigo 385 do Código de Processo Penal autoriza, nos casos como o dos autos, o reconhecimento de ofício de agravantes, ainda que não ventilada pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em nulidade:



Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Nesse sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE AGRAVANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÁS DECISÕES-SURPRESA - TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, AINDA QUE NÃO ALEGADAS DURANTE A INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA 'j', DO CP - VIABILIDADE - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO INFLUENCIOU A PRÁTICA DELITUOSA - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Conforme disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, o juiz poderá reconhecer ex officio a presença de uma circunstância agravante, ainda que não tenha sido alegada durante a instrução processual. Assim, não há que se cogitar em ofensa ao princípio da vedação às decisões-surpresas, motivo pela qual a preliminar deve ser rechaçada por ser manifestamente improcedente.

(...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0647.20.001774-5/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/08/2021, publicação da sumula em 27/08/2021)



E o Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS INADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. "Não se há falar em violação ao denominado princípio da correlação, nos casos em que se reconhece a ocorrência de agravantes não descritas na denúncia, pois, nos termos do que preceitua o art.

385, do Código de Processo Penal, 'nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada' (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.495.611/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/8/2017)" (AgRg no REsp 1.770.254/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019).

(...)

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 504.043/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)



Diante disso, rejeito a tese preliminar.

MÉRITO.

Autoria e materialidade são incontestes, tanto que a defesa não se insurge contra elas. Busca tão-somente a revisão da reprimenda com a redução da pena-base, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o decote da agravante do art. 298, III, do CTB e o abrandamento do regime prisional para o aberto.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Quanto à pena-base, argumenta a defesa que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser consideradas favoráveis ao réu.

Nesse ponto, assiste-lhe razão.

Na primeira fase da dosimetria da pena, a sentenciante considerou desfavorável ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade, sob o fundamento de o que ele "é penalmente imputável e agiu com consciência da ilicitude de seu ato, podendo determinar-se de acordo com esse entendimento." (fl. 109).

Não obstante, a culpabilidade, como circunstância judicial, não se confunde com a culpabilidade elemento integrante do conceito analítico de crime. Para fim de fixação da pena, a culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração o grau de reprovabilidade da conduta do agente e, neste caso, ela não extrapola a exigida pelos tipos penais.

Destarte, considero todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e reduzo sua pena-base para o mínimo legal de 06 meses de detenção e de 10 dias-multa.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

Na segunda fase da dosimetria da pena, pugna a defesa pelo decote da agravante prevista no artigo 298, III, do CTB ao argumento de cerceamento de defesa, pois não foi narrado na denúncia que o acusado não possuía carteira de habilitação.

Ocorre que, conforme foi sustentado na análise da tese preliminar, o Código de Processo Penal autoriza o reconhecimento de agravantes mesmo que elas não tenham sido alegadas pelo órgão acusatório (art. 385).

Portanto, a referida agravante deve ser mantida, pois o próprio apelante admitiu não ter permissão nem carteira de habilitação para dirigir veículo automotor, o que foi constatado também pelos militares.

A condução de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação e com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool é suficiente para a configuração da agravante da direção inabilitada.

Com isso, fica prejudicado o pedido de compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Afinal, essas circunstâncias já foram compensadas (a sentenciante elevou a pena em 01 mês de detenção pela reincidência e a reduziu também em 01 mês pela confissão). Ao final a pena se elevou em 01 mês diante da presença de outra agravante, que ora mantenho.

Assim, fica a pena do acusado concretizada em 07 meses de detenção, pois na terceira fase estão ausentes majorantes e minorantes.

Fixo a pena de multa em 11 dias-multa para que ela seja proporcional à pena privativa de liberdade.

REGIME PRISIONAL.

Também não prospera o pleito defensivo de fixação do regime aberto.

Diante da análise favorável das circunstâncias judiciais, do quanto da pena e da condição de reincidente do apelante, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269 do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se forem favoráveis as circunstâncias judiciais).

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador, que entendeu devido tal apenamento nos casos dos crimes dos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O artigo 293 da Lei 9.503/1997 prevê que ela terá duração de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos. Assim, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)". (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014).



Destarte, reduzo a pena de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 10 dias na primeira fase da dosimetria.



DISPOSITIVO.

Pelo exposto, rejeito a tese preliminar de nulidade da sentença. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base fixada ao apelante e, por consequência, reduzir a reprimenda de Antônio Aparecido Medeiros Filho para 07 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como reduzir a proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 10 dias.

Sem custas recursais diante do parcial provimento do recurso.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A TESE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306331808/apelacao-criminal-apr-10647170064222001-sao-sebastiao-do-paraiso/inteiro-teor-1306331941

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