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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Guilherme de Azeredo Passos
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA PELO JUÍZO - PRETENSA OFENSA AO ART. 212 CPP - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não obstante a redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. 2. A teor do artigo 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sendo certo que, na hipótese vertente, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Não há falar em inexistência de fundamentação quando da leitura da sentença se extrai, com clareza, a razão de decidir do julgador. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRROVADAS. Suficientemente comprovadas autoria e materialidade delitivas, inviável acolher qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. VV. A redação do artigo 212, parágrafo único do CPP visa ao alheamento do juiz da produção probatória, como forma de garantia da imparcialidade. O descumprimento da norma implica o reconhecimento de nulidade da audiência e dos atos a ela subsequentes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.17.016942-3/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): LUCAS DANIEL DA SOLIDADE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DES. REVISOR, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR





DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucas Daniel da Solidade Souza contra sentença de f. 172/174, por meio da qual a pretensão acusatória deduzida na denúncia foi julgada procedente e condenado o apelante como incurso no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, à pena de um ano de detenção, em regime inicialmente aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo legal, sendo a pena privativa substituída por prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões de recurso, busca o apelante o reconhecimento de nulidade da sentença por ofensa ao sistema acusatório, vez que a inquirição das testemunhas foi feita pelo juiz, e por ausência de fundamentação na aplicação da pena. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 155 do Código Penal. Pleiteia, por fim, a isenção do pagamento das custas processuais (f. 182/187).

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu a rejeição das preliminares e, no mérito, o desprovimento do apelo (f. 191/202). No mesmo sentido, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de f. 209/213.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. Passo à análise das preliminares.

PRELIMINAR - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO

A defesa sustenta ofensa ao sistema acusatório, uma vez que o juiz (e exclusivamente ele) inquiriu as testemunhas em audiência.

Tal questão foi trazida pela defesa em audiência e rechaçada pelo juiz primevo aos seguintes fundamentos:

Com a vênia devida, incorre em equívoco grave o Defensor do réu ao confundir produção de prova com a colheita da mesma. De fato, se é verdade que as partes indicam, ou dito de outro modo, produzem as provas que entendam necessárias à solução da causa, magistrado que a essa dirige não pode ser colocado na posição de coadjuvante para, somente depois das mesmas, inquirir, mesmo assim para sanar eventuais dúvidas (!), as testemunhas apontadas. Como sabido, as provas apresentadas pelas partes tem objetivo: convencer o magistrado acerca das teses por levantadas. É dizer, as provas, em especial, e no particular, testemunhal, têm o condão de convencer, como dito, acerca dos pontos de vista levantados. Ora, dirigida ao Juiz, e uma vez que este é imparcial, deve o mesmo, a em especial atenção ao princípio do livre convencimento, assumir papel de destaque na colheita, e não produção, da prova oral. De mais a mais, o tema trazido a lume nesta oportunidade pela defesa se trata, com as vênias de matéria requentada e que já fora objeto de discussão e pacificação no regime processual anterior, cuja sistemática a novel regra repete. De se destacar que, como sabido a jurisprudência se assentou no sentido de que não há absolutamente nada de ilegal em o Juiz iniciar a inquirição das testemunhas (f. 157/158).

Com redobrada venia ao ilustre magistrado, a análise dos autos recomenda o reconhecimento da nulidade levantada.

Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Anticrime, que trouxe expressamente em seu artigo 3º-A a estrutura acusatória do processo penal - artigo que se encontra suspenso por decisão liminar do Min. Luiz Fux (ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305) -, a Constituição Federal de 1988 já havia estabelecido o sistema acusatório como reitor do processo penal ao atribuir a titularidade da ação penal ao Ministério Público, bem como ao estabelecer rol de garantias constitucionais que visam a garantir a imparcialidade do juízo.

Daí se extrai que não basta a separação das funções de acusação, julgamento e defesa. A gestão da prova deve ficar efetivamente a cargo das partes e não mais do juízo, como garantia de imparcialidade.

Diversas reformas parciais foram feitas na legislação processual penal com o escopo de implementar, devidamente, o sistema acusatório projetado na Constituição Federal. Algumas das mais significativas foram realizadas no ano de 2008.

Exemplo relevante disso é a norma do artigo 212, em seu parágrafo único do Código de Processo Penal, que explicita a necessidade de distanciamento do juízo da produção probatória, sendo-lhe permitido atuar apenas de forma complementar às partes e, tão somente, visando a sanar dúvidas sobre pontos não esclarecidos. Tal artigo tem a seguinte redação:

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (destaquei)

A disposição de que a atuação do juízo deve ser complementar às partes parte da compreensão de que todos os indivíduos são inocentes em uma democracia constitucional, status que somente se elide mediante prova a ser produzida pelo titular da ação penal.

Para o acusado manter sua condição constitucionalmente assegurada de inocente, basta a dúvida, não sendo necessária qualquer atuação ativa por parte do magistrado. Dessa compreensão se infere que qualquer postura mais ativa por parte do juízo, ainda que de forma inconsciente, será no sentido de produzir prova da culpabilidade - já que a prova da inocência, como dito, não é necessária, vez que esta é pressuposta.

Em razão disso, pouco importa a distinção entre colheita de prova e produção de prova, pois o juiz, ao colher prova, naturalmente a está valorando. Não há, portanto, diferença substancial entre colher e produzir prova em termos de formação de convencimento.

É importante destacar que as alterações legislativas que garantem esse afastamento do juízo não partem do pressuposto de que o magistrado possua má-fé, interesse ou intenção em um processo que não assegure as garantias do indivíduo, mas consideram que o juiz é humano e está suscetível a influências externas que, na maioria das vezes, ocorrem de forma inconsciente.

Daí porque o acatamento à forma prevista em lei se mostra imprescindível, porque não dá margem a insegurança para qualquer das partes, qualquer que seja o provimento.

No caso dos autos, o juiz primevo teve protagonismo na produção (ou colheita) probatória, inquirindo as partes diretamente, como ele mesmo admitiu em audiência diante da irresignação defensiva. Das f. 138/140 e 159/162, verifica-se que as partes não fizeram perguntas, sendo a inquirição realizada integralmente pelo magistrado primevo.

A nulidade deve ser reconhecida porque em um processo penal que tem a legalidade como um dos seus pilares, o prejuízo decorre do próprio descumprimento da norma. Ainda que assim não fosse, se se considerar que o acusado foi condenado ao final do procedimento, o prejuízo "material" do descumprimento da norma se faz demonstrado.

Ressalto que, mesmo que se entenda a necessidade de observância de um trato preclusivo da matéria, como se verifica em alguns julgados do STJ e do STF (vide: STF - HC 111023/SP), no caso destes autos a defesa apresentou sua irresignação em audiência (f. 157/158), tempestivamente, portanto, o que corrobora a necessidade de acolhimento da preliminar.

Assim, a preliminar de nulidade da audiência por ofensa ao artigo 212, parágrafo único do CPP, deve ser acolhida, determinando-se o refazimento do ato e dos subsequentes.



PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA

A defesa suscita uma segunda preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à dosimetria. Razão não lhe assiste neste ponto.

A fundamentação da sentença, quanto à pena aplicada, foi feita de forma sucinta, mas suficiente para a compreensão da análise feita pelo juiz primevo quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:



Uma vez que os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime são os próprios do mesmo, fixo ao réu, então tecnicamente primário, pena-base em 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, que restam definitivas à míngua de modificadoras, devendo a primeira ser cumprida em regime inicialmente aberto, ao passo que o valor do dia-multa deverá ser calculado à razão d 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época da infração.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por prestação de serviços gratuitos à comunidade, nos termos da lei (art 46 e §§ do estatuto repressivo).



Percebe-se, claramente, que o juiz primevo não considerou nenhuma das circunstâncias judiciais negativa, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal.

Acresce-se a isso que o dever de fundamentação das decisões tem estreita relação com o contraditório, notadamente aquele aplicado na via recursal. A parte deve conhecer a razão de decidir do julgador para que possa se insurgir quanto à parte que lhe afeta negativamente.

No caso dos autos, a pena foi aplicada no mínimo legal, razão pela qual, ainda que tivesse procedência a alegação de inexistência de fundamentação da decisão recorrida - o que não é o caso -, não haveria interesse na nulidade arguída.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.



DES. EDUARDO BRUM (REVISOR)

Peço respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator para, divergindo de seu posicionamento, rejeitar a preliminar defensiva de nulidade da audiência.

Isto porque, do exame dos autos, especificamente das atas e termos de oitivas de fls. 137/140 e 157/162, constato que restou inafastável a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição e da legislação processual penal.

Afinal, malgrado o dispositivo em debate traga uma ordem a ser observada para a elaboração de perguntas às testemunhas na audiência (as partes inquirindo diretamente, cabendo ao juiz "complementar a inquirição" nos pontos não esclarecidos), certo é que a sua inobservância implica nulidade meramente relativa, que depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que, data venia do entendimento do insigne Relator, não se verificou no caso em testilha.

No caso, o douto Julgador primevo elaborou suas perguntas e questionamentos (o que, não apenas não lhe é vedado pela legislação, como, principalmente, lhe é incentivado pelo princípio da busca pela verdade real), tendo sido também permitido ao combativo defensor presente ao ato - bem como ao membro do Parquet - formular suas perguntas e exercer adequadamente seu múnus, sendo certo que, se assim preferiu não fazer, trata-se de opção defensiva amparada pelo contraditório e incapaz de atrair a nulidade. Aliás, conforme dispõe o artigo 565 do CPP, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido".

Outrossim, ressalto que, convenientemente, na primeira audiência realizada (fls. 137, em 28 de outubro de 2020), malgrado adotado idêntico procedimento pelo il. Sentenciante, a combativa defesa nada arguiu nesse sentido, conforme lhe impõe o artigo 571, inciso VIII, do CPP, de tudo a demonstrar que nenhum prejuízo concreto foi acarretado ao exercício da defesa, conforme artigo 563 do mesmo Estatuto Processual ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa").

A jurisprudência do excelso STF é pacífica nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. (...) 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem, no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito." (STF - HC 114512, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013) - destaquei.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado à defesa nem à acusação inquirir diretamente as testemunhas. O juiz de primeira instância apenas afirmou, com base na sua interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento." (STF - RHC 113382, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012) - destaquei.

Também no augusto STJ a matéria é uníssona:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO ART. 212, P. Ú., DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade'. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). (...) 6. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 1669722/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) - destaquei.

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. PREJUÍZO À PARTE NÃO COMPROVADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 59, 60 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPRIMENDA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) VI - Embora necessária a modificação da decisão monocrática para conhecer das alegações quanto à violação do art. 212 do Código de Processo Penal, a análise do tema não acarreta reforma no julgado da origem. Isso porque o dispositivo citado não veda que o magistrado faça perguntas, de sua iniciativa própria, em busca da verdade real, estabelecendo, na realidade, uma ordem de inquirição, que, caso não obedecida, resulta em nulidade relativa, dependendo da oportuna demonstração de prejuízo à parte, que não ocorreu, no caso. (...) (STJ - AgRg no REsp 1489356/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) - destaquei.

Diante do exposto, renovando a vênia, divirjo do em. Desembargador Relator para rejeitar a preliminar defensiva de nulidade por ofensa ao princípio acusatório.

No que concerne à prefacial de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, acompanho integralmente o em. Des. Relator para também afastar tal preliminar.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA:

Data maxima venia ao entendimento exposto no r. voto condutor, acompanho a divergência instaurada pelo em. Des. Revisor para rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio acusatório.

Registro que, a meu ver, não há que se falar em nulidade pela inquirição das testemunhas pelo juiz, posto que a alteração do art. 212 do CPP não acarreta em vedação a questionamentos feitos pelo magistrado.

Ademais, ainda que não se admitisse a inversão da ordem na inquisição, não haveria que se falar em nulidade do ato, vez que se trataria de uma mera irregularidade, não resultando prejuízo às partes.

Posiciono-me de acordo com o em. Des. Relator no que concerne ao não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.



DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR):



Vencido no acolhimento da preliminar de ofensa ao sistema acusatório, passo à análise do mérito recursal.

Narrou-se na denúncia:



Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 16 de março de 2017, por volta das 18 horas e 37 minutos, no interior da residência situada na rua João Gualberto da Costa, no 430, bairro Vila Santa Luzia, em Contagem/ MG, o denunciado Lucas Daniel da Solidade Souza mantinha sob guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo se apurou, no dia dos fatos, policiais militares, em diligências tendentes a apurar a veracidade de uma delação, recebida via disque-denúncia, compareceram ao imóvel situado no endereço constante do parágrafo anterior, local onde foram recebidos pela testemunha Daniele, prima do denunciado Lucas, a qual, cientificada do motivo da presença da guarnição, autorizou a entrada dos milicianos na residência e também a realização de buscas no local, sendo que, no curso dessas, os policiais encontraram, dentro de um guarda-roupas existente no quarto utilizado por Lucas, um revólver, marca Taurus, calibre .38, no de série 345797, municiado com cinco cartuchos intactos e do mesmo calibre, além de uma réplica de fuzil, algemas, dois distintivos da Polícia Civil e uma CNH em nome de Lucas.

O denunciado Lucas, ouvidos posteriormente, já que não encontrado no local no dia dos fatos, negou envolvimento com os referidos materiais, sendo, inclusive, desmentido por sua própria prima e também pela sua, na época, companheira, não tendo, ainda, apresentado qualquer documento que o permitisse manter o referido armamento sob sua posse (f. 01D/02D).



Após a instrução, foi proferida sentença por meio da qual, julgando-se procedente a pretensão ministerial, o acusado foi condenado quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Como dito, a defesa pretende, com este recurso, a absolvição por insuficiência probatória.

Razão não lhe assiste.

As armas mencionadas na denúncia foram apreendidas e submetidas a prova pericial (f. 74/74v e 75/75v).

A autoria delitiva, por sua vez, mostrou-se incontroversa a partir da prova produzida em audiência.

O acusado, em juízo, negou os fatos a ele imputados (f. 161/162). A versão apresentada em autodefesa, contudo, restou isolada nos autos.

O militar Cléber Douglas Caetano da Silva afirmou em juízo que, apesar de se recordar pouco da ocorrência, lembra-se que ao fim da diligência, os colegas que atuaram consigo no dia dos fatos deixaram a casa trazendo uma réplica de fuzil, um revólver calibre 38, munições do mesmo calibre e dois distintivos da Polícia Civil (f. 138).

A testemunha Danielle, prima do acusado que se encontrava no local da apreensão no dia dos fatos, narrou em juízo que



é prima do acusado presente, sendo que reside em companhia da mãe dele, Dalmira, isso há mais ou menos vinte anos, sempre na casa mencionada na denúncia; que na tal casa Dalmira tinha o seu quarto, a depoente o seu e o acusado o dele, anotando que a única irmã do mesmo reside nos Estados Unidos; que o acusado, embora não morasse no referido imóvel, tinha, conforma anotado retro, um quarto só para si, local no qual haviam coisas pessoais a ele relacionadas; que o acusado não residia em tal imóvel ," ele morava com a mulher dele, só ia lá de vez em quando "; que no dia dos fatos a depoente estava limpando a casa, tendo a companhia da mãe, Joaquina, que ali se fazia presente em visita, quando, de repente, ouviu alguém batendo à porta, sendo certo que, ao atendê-la, se deparou com policiais militares; que os policias, na ocasião, perguntaram pelo acusado, tendo a depoente respondido que o mesmo não se encontrava; que os militares disseram que estavam ali porque haviam recebido uma denúncia sobre a existência de arma no local, tendo os mesmos solicitado autorização, de pronto concedida, para darem uma revista no imóvel; que enquanto os policias se espalharam pela casa revistando-a, a depoente continuou os seus afazeres; que a certa altura os policiais a procuraram e informaram, então, que no quarto do acusado haviam achado, ao que se lembra, uma arma de fogo, arma de fogo esta que lhe fora mostrada; que embora limpasse com frequência o quarto do acusado," eu não mexia nas coisas dele ", motivo pelo qual não tinha ciência da existência da aludida arma; que não lembra se uma segunda arma e distintivos de polícia, muito menos algema, teriam sido também apreendidos pelos policiais à época; que não sabe dizer se à época dos fatos o acusado e a sua então companheira, Adriana, que hoje já não mais convivem, se encontravam separados ou não; que no quarto do acusado havia um banheiro e, de mobiliário, uma cama, um guarda-roupa e um móvel onde ficava a televisão; que ninguém mais, que não o acusado, dormia no referido quarto," só ele "; (...). - f. 139/140. Destaquei.

O militar Mauro Célio de Oliveira apresentou versão consonante:

QUE estava em patrulhamento de rotina quando uma denúncia, não se lembrando agora se via 190 ou 181, foi recebida dando conta de que num determinado endereço, então indicado, estariam armazenadas drogas e arma, sendo que a denúncia falava o nome, ou apelido, não se lembra bem agora, do responsável pelo material mencionado retro; que se dirigiu à residência referida e ali foi recebido por uma mulher, não se lembrando se parente do denunciado, a qual, colocada a par de tudo, autorizou fosse dada uma revista no local, sendo que, em decorrência disto, salvo engano no quarto do acusado, se não lhe falha a memória, foram localizadas, então, uma arma de fogo e uma réplica de fuzil, além de distintivo da Polícia Civil e algemas; que, ao que se lembra, o acusado presente não se encontrava na residência quando da revista ali havida, tendo a moça que autorizara a busca no local sido conduzida à DEPOL; que gostaria de ressaltar que, quando chegou a casa do acusado e foi recebido pela moça já citada, a qual autorizara a busca no local, a mesma informou na ocasião qual seria o quarto ocupado pelo acusado, sendo que apenas a mesma se encontrava no imóvel; que não conhecia o acusado, de quem, contudo, já tinha ouvido falar, sendo o mesmo conhecido no meio policial como elemento envolvido com tráfico de drogas e roubos; que, inclusive, gostaria de consignar que na região dos fatos estavam acontecendo muitos roubos praticados por Pessoas que se apresentavam como policiais civis, os quais, então, subtraíam tudo aquilo de valor que encontravam nas residências as quais se dirigiam; que, por conta disto, quando do encontro em casa do acusado de algemas e distintivos da Polícia Civil, foi levantada a suspeita de que o mesmo poderia estar envolvido nos tais roubos, acontecendo, porém, que, no dia dos fatos, não foi possível contatar os militares que tinham roubos citados, pelo que ficou aquela dúvida da participação do acusado nos assaltos (...) - f. 159/160. Destaquei.

Do cotejo da prova produzida nos autos, extrai-se que a polícia recebeu a notícia de que o apelante possuía armas em sua residência. Em razão disso, foi feita abordagem no local, sendo encontradas as armas / munições descritas nos laudos de eficiência de f. 74-75v em quarto ao qual, segundo a prima do acusado que se encontrava na residência, somente ele tinha acesso.

O que foi produzido nos autos permite um juízo de certeza acerca da autoria delitiva quanto ao crime de posse de arma de uso permitido, razão pela qual mostra-se inviável a absolvição pretendida.

Provada a autoria quanto ao crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, também não há que se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 155 do Código Penal.

Primeiramente, porque o crime de posse de arma foi suficientemente provado.

Em segundo lugar, porque as elementares típicas do artigo 155 não estão contidas naquelas previstas no crime pelo qual o apelante foi condenado, razão por que falar em desclassificação, in casu, seria tecnicamente equivocado, sendo, se muito, hipótese de mutatio libelli, que, por ser vedada em segunda instância, somente poderia acarretar absolvição e não desclassificação.

Contudo, como dito, as elementares típicas do crime de furto não foram narradas, tampouco comprovadas, diferentemente das elementares do crime de posse de arma de uso permitido.

Diante do exposto, a manutenção da condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 se mostra mais adequada ao caso concreto.



CONCLUSÃO



Quanto às preliminares: imperativo se faz anular a sentença e os atos a ela subsequentes, ante a ofensa ao que dispõe o artigo 212, parágrafo único, do CPP.



Quanto ao mérito: provada autoria e materialidade quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, deve ser mantida a condenação operada no juízo primevo.



DISPOSITIVO



Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, por se tratar de acusado assistido pela Defensoria Pública.



DES. EDUARDO BRUM (REVISOR)



No mérito, acompanhando in totum o posicionamento do em. Des. Relator, igualmente nego provimento ao recurso.

DES. DOORGAL ANDRADA:

Posiciono-me de acordo com o em. Des. Relator no que concerne ao mérito recursal.

SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DES. REVISOR, REJEITARAMM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306334090/apelacao-criminal-apr-10079170169423001-contagem/inteiro-teor-1306334207

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