Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 041XXXX-02.2014.8.13.0079 Contagem

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0413901-02.2014.8.13.0079 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Alexandre Victor de Carvalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - REVISÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

A pena-base deve ser revista e consequentemente reduzida sempre que uma ou mais circunstâncias judiciais forem indevidamente valoradas como negativas. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.