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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - REVISÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. A pena-base deve ser revista e consequentemente reduzida sempre que uma ou mais circunstâncias judiciais forem indevidamente valoradas como negativas. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.14.041390-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta Webert Matheus de Paula Reis, qualificado na denúncia, contra a sentença da 3ª Vara Criminal de Contagem que o condenou pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, em concurso formal, às penas de 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, à razão mínima.

Posteriormente a pena pelo crime de corrupção de menores foi extinta em decorrência da prescrição, bem como o recurso foi recebido pelo Juízo a quo.

Em suas razões, o apelante requer a análise favorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito, bem como a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.

Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou, em contrarrazões e parecer, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, já que presentes seus pressupostos.

Razão assiste ao apelante em pugnar seja a culpabilidade valorada em seu favor.

A culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovação e censurabilidade da conduta. Sobre o tema, mister atentar para as considerações do ilustre jurista Juarez Cirino dos Santos:



Não obstante - ou apesar disso -, a transformação da culpabilidade, ainda existente como qualidade do fato punível, isto é, como reprovação do autor pela realização do tipo injusto, em culpabilidade como quantidade de reprovação, isto é, como medida de pena criminal, pressupõe as determinações psíquicas e emocionais do cérebro do juiz, conforme os seguintes parâmetros:

a) a extensão da imputabilidade do autor varia numa escala entre a imputabilidade plena, que define a absoluta capacidade de saber e controlar o que faz, e a imputabilidade reduzida, que define uma relativa capacidade de saber e controlar o que faz, determinantes de molduras penais distintas.

b) o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor varia numa escala graduável entre os extremos de pleno conhecimento do injusto (que define plena reprovação) e de erro de proibição inevitável (que define ausência de reprovação), passando por todos os níveis intermediários das gradações de evitabilidade do erro de proibição, necessariamente mensuradas na reprovabilidade do autor e expressas na medida de pena;

c) o grau de exigibilidade de comportamento diverso de autor consciente do tipo de injusto varia numa escala graduável entre o extremo de plena normalidade das circunstâncias do tipo de injusto (que define a plena dirigibilidade normativa), como máximo poder pessoal de não fazer o que faz, e o extremo de plena anormalidade das circunstâncias do tipo injusto (que define ausência de dirigibilidade normativa), como inexistência do poder pessoal de não fazer o que faz, expressa nas situações de exculpação legais e supralegais, passando por todos os graus intermediários das gradações de normalidade/anormalidade do tipo de injusto, que reduzem o poder pessoal de não fazer o que faz, necessariamente mensuradas na exigibilidade de comportamento diverso e, portanto, expressas na medida da pena. (Manual de Direito Penal - Parte Geral, 2ª Edição, ICPC, Editora Conceito)



Diante disso, aponto que tal circunstância, com base nas provas dos autos, deve ser compreendida como favorável.

Valer destacar, por oportuno, que os fundamentos apresentados pelo Juízo singular (reprovabilidade do crime praticado, na medida que causa dessossego social e sensação de insegurança na comunidade, diante do grande aumento de casos como este) são genéricos, não se referindo ao crime em análise.

Em relação às circunstâncias, Juarez Cirino dos Santos leciona que elas são "diversas das genéricas circunstâncias agravantes ou circunstâncias atenuantes (arts. 61 e 65, CP), como, por exemplo, o lugar do fato, o modo de execução do fato, as relações do autor com a vítima etc., que podem influir na formação da pena-base." (Manual de Direito Penal - Parte Geral, 2ª Edição, ICPC, Editora Conceito)

Concluo, então, que as circunstâncias são favoráveis, na medida em que não revelam qualquer excepcionalidade digna de nota, consoante se denota da prova oral.

Vale observar, por oportuno, que a fundamentação apresentada pelo Juízo de origem não se coaduna com os fatos analisados, notadamente no que se refere ao emprego de demasiada violência.

Além disso, o veículo utilizado na fuga foi o próprio bem subtraído, o que, data venia, é inerente ao próprio crime.

Sendo assim, e considerando que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, reduzo a pena-base para o mínimo legal.

Por outro lado, julgo que o pedido de redução da pena provisória aquém do mínimo legal não pode ser atendido, tendo em vista a orientação pacífica nos tribunais superiores sobre o tema.

Certo é que por inúmeras e reiteradas vezes combati o conteúdo da súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal", posicionando-me no sentido de ser possível a atenuação para aquém do patamar mínimo.

Ocorre, contudo, que essa tese por mim defendida vem sendo constantemente afastada pelos eminentes Desembargadores componentes desta Egrégia Câmara, que firmaram, à unanimidade, posicionamento diametralmente oposto ao que venho defendendo, respaldando a orientação esposada na supramencionada súmula.

Assim, não posso ignorar que os resultados dos julgamentos apontam sempre na mesma direção, haja ou não manifestação contrária deste Desembargador, inclusive em sede de embargos infringentes, reiteradamente opostos, que acabam por sedimentar o entendimento majoritário.

Destarte, rendendo-me ao fato de que participo de um Órgão Colegiado, cujo posicionamento encontra-se por demais consolidado pelos meus eminentes pares, visando a uma mais eficaz prestação jurisdicional e com fulcro nos princípios da eticidade e colegialidade, deixo de reduzir a pena imposta ao acusado pela referida atenuante. Por último, acrescento que o STF apontou no seu informativo de nº 540 que:

O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da matéria discutida em recurso extraordinário - fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas - e reafirmar a jurisprudência da Corte quanto à impossibilidade dessa fixação. No mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso. O Min. Cezar Peluso, relator, fez, ainda, considerações sobre a tese, pela qual teria simpatia, de as minorantes especiais - que atuam na 3ª fase de cálculo da pena -, bem como as circunstâncias concretas de cada caso - as quais não se confundiriam com as atenuantes genéricas previstas - poderem conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Asseverou, no ponto, ser necessário fazer uma distinção entre as atenuantes genéricas e as circunstâncias especiais de cada caso. Afirmou que as atenuantes genéricas, que estão previstas na lei, não caracterizariam situações tais que, por si sós, justificariam a redução da pena aquém do mínimo legal. Aduziu que, por sua vez, as circunstâncias particulares de cada caso, se não consideradas, implicariam ofensa à individualização da pena e ao devido processo legal, em termos substantivos, haja vista que influiriam com a questão de tratamento justo de cada caso. Tendo em conta, contudo, não ser esta a situação do caso analisado, concluiu que, se a Corte decidisse rever sua jurisprudência, teria de tomar certas cautelas, em face do risco de deixar a cada juiz a definição da pena para cada crime. Em seguida, o Tribunal, por maioria, resolveu outra questão de ordem, no sentido de, nos habeas corpus que tratem do assunto ora analisado, autorizar o relator a decidir o pedido monocraticamente (RISTF, art. 21). Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização. Alguns precedentes citados: HC 93187/RS (DJE de 19.9.2008); HC 93141/RS (DJE de 22.8.2008); HC 94365/RS (DJE de 29.8.2008); HC 92203/RS (DJE de 12.9.2008); HC 93821/RS (DJE de 11.4.2008). RE XXXXX QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 26.3.2009. (RE-597270)



Sendo assim, e considerando que a pena provisória já estava no mínimo legal, não haverá qualquer reflexo nas penas relativas ao crime de roubo.

Ante o exposto, e acolhendo o judicioso parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para reduzir a pena-base para o mínimo legal, sem que haja, contudo, qualquer redução da pena final do apelante.

Custas conforme determinado na sentença.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306335375/apelacao-criminal-apr-10079140413901001-contagem/inteiro-teor-1306335504

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