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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÕES TÍPICAS DE JUÍZO DE CONVICÇÃO. DECISÃO COMEDIDA E CUIDADOSA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

- Não contém excesso de linguagem a decisão de pronúncia que apresenta uma linguagem sóbria, atendendo às exigências do artigo 413 do CPP, na qual o Magistrado expôs os motivos de seu convencimento, sem realizar qualquer exame mais aprofundado do fato.

- Recurso não provido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.20.096347-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): FABRICIO NOGUEIRA COSTA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: VALERIA DE FATIMA VENTURA MEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de FABRÍCIO NOGUEIRA COSTA, em face da r. decisão de fls. 426/430v, que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e dissimulação) e VI, na forma do § 2º-A, inciso I (feminicídio), do CP.

Nas razões recursais de fls. 441/443, a defesa afirma que a sentença de pronúncia violou frontalmente o artigo 413, § 1º, do CPP, uma vez que o i. Juízo a quo vicia o processo quando adentra o mérito do caso, visto que o Conselho de Sentença, formado por juízes leigos, pode ser influenciado por suas conclusões, o que implica sanção de declaração da invalidade da decisão. Argumenta que, in casu, há excesso de linguagem, eis que o prolator da decisão, ao transcrever trechos dos depoimentos que lhe convenceram sobre a autoria delitiva, deixando tão somente de "indicar" como determina o CPP, registra a sua impressão prejudicial à tese defensiva de ausência de provas; que o Juízo Primevo, ao afirmar suas certezas sobre as qualificadoras, desnivela a paridade de armas, na medida em que os jurados lerão a decisão e por ela serão influenciados, ficando inclinados a favor da acusação; que incorre em excesso de linguagem a pronúncia que não se limita a demonstrar a justa causa para submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pois possui linguagem inadequada capaz de influenciar o corpo de jurados. Assim, pugna pela cassação da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea f, do CPP, visto que o Juízo Sumariante não se ateve ao necessário embasamento da decisão na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Requer, ainda, a declaração de direito de isenção das custas do processo, e não de mera suspensão de seu pagamento, eis que o recorrente é assistido pela DP, nos termos da Lei nº 14.939/03.

Contrarrazões ministeriais às fls. 444/446v, pugnando pela manutenção do r. decisum.

A douta Procuradoria de Justiça, da mesma forma, pronunciou-se no sentido do desprovimento do recurso da defesa (fls. 455/457v).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 31/08/2020, por volta das 20h, nas imediações da Rua Garopas, bairro Jardim Atlântico, nesta capital e comarca, o denunciado, agindo com animus necandi, desferiu violento golpe de faca contra a vítima Valéria de Fátima Ventura Meira, causando-lhe os graves ferimentos e desdobramentos contantes do relatório de necropsia de fls. 139/144, que resultaram em sua morte.

Constou da peça inaugural que denunciado e vítima mantiveram relação amorosa estável e que, inconformado com o término do relacionamento e diante da recusa da vítima em reatá-lo, o denunciado, impelido pelo aludido motivo torpe, resolveu ceifar a vida da ofendida.

Relata a acusação que, firme no seu mórbido propósito, previamente armado com a faca, o denunciado, dissimuladamente, convidou a ofendida para um suposto diálogo, tendo com ela se deslocado, no interior de seu automóvel, até as imediações da mencionada via pública.

Foi descrito que o acusado, diante de mais uma recusa da vítima em reatar o relacionamento findado dias antes e tendo a ofendida deixado o interior do veículo onde de encontravam, perseguiu-a e contra ela desferiu um violento golpe de faca na região abdominal, com imediata exposição externa de parte de suas vísceras.

Também narrou a inicial que o ofensor ainda aplicou golpe na altura do pescoço da vítima ("gravata"), enforcando-a, oportunidade em que populares lograram impedir a continuação da agressão, afastando o denunciado da ofendida e acionando força policial.

Conforme o Parquet, não obstante o socorro prestado, a gravidade das lesões e seus desdobramentos conduziram a ofendida a óbito. Informa, por fim, que a vítima foi colhida de inopino, quando se encontrava desprovida de qualquer instrumental reativo, valendo-se o acusado, assim, de recurso que dificultou-lhe sobremaneira a defesa, bem como que o fato foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, decorrente do menosprezo à condição de mulher.

Pois bem.

É cediço que a sentença de pronúncia por ser um mero juízo de admissibilidade, não se exige prova incontroversa da existência do delito, ou de sua autoria, bastando que o juiz se convença da sua materialidade, e de indícios suficientes de autoria, ou seja, que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

Com efeito, é cediço que nesta fase processual não vige o princípio do in dubio pro reo, vez que as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade, ou seja, in dubio pro societate.

Assim, os julgados a seguir transcritos:

"Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu se pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF" (STF - RT 730/463).

"Não há como sustentar uma impronúncia fundamentada no brocardo in dubio pro reo. É que nessa fase processual há inversão daquela regra procedimental para a do in dubio pro societate, em razão do que somente diante de prova inequívoca é que deve o réu ser subtraído ao julgamento pelo Júri, seu juízo natural" (TJSP - RT 587/296).



Destarte, existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata.

Dito isso, vejo que, no recurso em apreço, a defesa não questionou o mérito da decisão de pronúncia em si, argumentando, em suma, que o d. Magistrado a quo excedeu os limites da pronúncia ao emitir juízo de valor sobre a autoria e materialidade do delito, de forma que os argumentos da decisão são capazes de influir no ânimo dos jurados, incorrendo a sentença em excesso de linguagem.

Após ler e reler a decisão fustigada, não se vislumbra quaisquer termos que tenham por finalidade o pré-julgamento do acusado ou a intenção de influenciar o ânimo dos jurados.

Ao contrário, o que se nota é uma linguagem sóbria, atendendo perfeitamente às exigências do artigo 413 do CPP, vez que o MM. Juiz expôs os motivos de seu convencimento sem realizar qualquer exame mais aprofundado do fato a ponto de fazer um julgamento precipitado da questão.

No caso dos autos, vê-se claramente que o ilustre Magistrado prolator da decisão trabalhou com as expressões "estando presentes indícios de autoria em desfavor do acusado" e "há indícios de que o crime teria sido praticado mediante motivo torpe" (fl. 429), apontando de forma clara que os fatos tratados na denúncia deverão ser apreciados pelo Tribunal do Júri, não fazendo julgamento monocrático do caso, mas apenas apreciando a prova e apontando os indícios de autoria, remetendo a questão para o Conselho de Sentença.

Sobre a questão ora debatida o STJ já se manifestou:

PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE RECHAÇADA.

1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação do édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu, e a favor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese vertente, ao fazer menção à gravidade concreta do delito, utilizou o Juízo de origem a expressão "em tese", não fazendo afirmações definitivas sobre as provas produzidas, reconhecendo, inclusive, a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento do crime em questão, não se verificando, pois, excesso de linguagem na decisão impugnada. 3. Ordem denegada (STJ - HC 225038 / ES - DJe 05/09/2012). Destaque nosso.



Assim, ao exame da sentença atacada, percebe-se, sem maiores dificuldades, que o vício arguido afigura-se absolutamente impertinente, data venia.

Não há que se falar em nulidade da sentença de pronúncia quando o magistrado julga com sobriedade e comedimento, expondo, suficientemente, os motivos do seu convencimento.

É fácil perceber que a sentença em questão foi bem cuidadosa na análise dos fatos sob apuração, não havendo como prosperar a alegação defensiva, até porque a mera transcrição dos depoimentos das testemunhas prestados ao longo do feito de maneira alguma leva a crer que está ele "convencido" sobre a autoria delitiva. A fundamentação posta demonstrou, objetivamente, que a matéria deve ser levada a julgamento perante o e. Tribunal do Júri, nada mais que isso, não havendo nenhuma passagem que leve a crer que a decisão é mesmo capaz de sugestionar futuramente a imparcialidade e o convencimento do Conselho de Sentença.

O d. Juízo a quo apenas avaliou as provas em uma análise meramente superficial e necessária para se perquirir indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, nos termos do § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal, pelo que se revela correta a indicação dos depoimentos e declarações do acusado, hábeis ao juízo de probabilidade, limitando-se a aduzir que determinada situação "teria ocorrido".

Como bem observado pelo IRMP: "Obviamente, o Magistrado que profere a decisão de pronúncia não pode deixar de proceder a alguma análise do acervo probatório, o que se faz para fins de averiguar se há nos autos alguma versão que aponta, com indícios suficientes, para a autoria (...) O que não poderia - e efetivamente não ocorreu no caso sub judice - é se proceder a um exame aprofundado das versões existentes, carregando-as de valor e rechaçando como inconcebíveis teses defensivas cuja apreciação é de competência do Tribunal do Júri" (fls. 445v/446).

Data venia, a verdade é que não verifiquei o emprego de nenhuma expressão típica de juízo de convicção, de modo que, havendo indícios suficientes de ter sido o acusado a pessoa que ceifou a vida da vítima, em contexto de feminicídio, bem como de ter ele agido por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da ofendida, correta a manutenção da decisão de pronúncia que remeteu toda a matéria para julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes contra a vida.

Por fim, no que se refere ao pleito pela isenção das custas, registro que a Lei Estadual nº 14.939/03, que estabelecia sobre a possibilidade da isenção das custas processuais, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial através da Arguição de inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, conforme o julgado abaixo colacionado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015). Destaque nosso.

No supracitado julgamento, entendeu-se que o artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, ao conceder a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, conflitou diretamente com a Lei Federal nº 1.060/50, a qual prevê em seu artigo 12 apenas a suspensão da exigibilidade das custas, por cinco anos, não devendo a competência legislativa concorrente do Estado ultrapassar a legislação federal.

Diante da citada declaração de inconstitucionalidade, a matéria passou ser regulada pelo art. 98, § 3º, do CPC, por analogia, conforme disposto a seguir:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

(...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



Logo, tal matéria, em âmbito penal, é atualmente regulada, de forma supletiva, pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil (art. do Código de Processo Penal), diante da revogação expressa da Lei nº 1.060/50 pelo artigo 1.072 do Novo Código de Processo Civil.

Faço minhas as irretocáveis palavras do i. Desembargador Júlio Cezar Guttierrez ao se posicionar sobre a questão:

"Muito embora o referido dispositivo tenha sido revogado pelo art. 1.072 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a se manifestar sobre a matéria, a qual foi afetada ao Pleno nos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário nº 249003, cujo julgamento concluiu pela recepção do art. 12 da Lei 1.060/50 com a Constituição Federal, in verbis:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar" o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. (RE 249003 ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (Grifei).

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no referido precedente, é o de que, "ao 'isentar' o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade" (inteiro teor do acórdão, fls. 22). Neste sentido, "o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si".

Assim, ainda que ainda que o réu faça jus à justiça gratuita, permanecem as obrigações decorrentes de sua sucumbência. No entanto, sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação, sendo que, após tal prazo, permanecendo a situação de pobreza legal da agente, a obrigação será extinta, nos termos do artigo 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, tendo em vista que o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, suspendo o pagamento das custas processuais, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo irretocada a r. decisão de pronúncia.

Custas suspensas.





DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306347366/rec-em-sentido-estrito-10024200963478001-belo-horizonte/inteiro-teor-1306347480

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