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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1281001-37.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE.

- Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, havendo notícia do cometimento de falta grave nos autos, deve o Magistrado designar audiência de justificação para apuração da suposta falta grave cometida pelo reeducando, conforme determinado nos artigos 59 e 118, § 2º, da LEP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306349602/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231170085519002-ribeirao-das-neves

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