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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. - Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, havendo notícia do cometimento de falta grave nos autos, deve o Magistrado designar audiência de justificação para apuração da suposta falta grave cometida pelo reeducando, conforme determinado nos artigos 59 e 118, § 2º, da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.17.008551-9/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): LUCIANO SOUZA RODRIGUES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em favor Luciano Souza Rodrigues em face da decisão (documento eletrônico de ordem 03) por meio da qual o MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, reconheceu em desfavor do reeducando a prática de falta grave.

Inconformado, recorre a Defesa, razões (documento eletrônico de ordem 02), oportunidade em que pugna preliminarmente pela impossibilidade do reconhecimento da falta grave, uma vez que o agente foi absolvido pelo conselho disciplinar da Penitenciaria. No mérito, deve ser modificação da decisão de primeira instância, por ausência de provas em desfavor do apenado.

O Parquet apresentou contrarrazões, requereu o não provimento do recurso ministerial (documento eletrônico de ordem 11).

Exercido o Juízo de Retratação, a decisão foi mantida, (documento eletrônico de ordem 12).

Remetido o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou preliminarmente pela nulidade da decisão, caso alcance o mérito, pelo provimento do presente recurso (documento eletrônico de ordem 18).

É o relatório.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

Submeto aos meus pares preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da não realização da denominada Audiência de Justificação.

Inicialmente hei por bem destacar que, em julgamentos anteriores, este Magistrado vinha entendendo que, frente à ocorrência de Procedimento Administrativo Disciplinar, neste período de pandemia, inexistia nulidade caso não ocorresse a Audiência de Justificação, frente ao fato de que foi oportunizado ao apenado o direito de se defender dos fatos.

Entretanto, melhor revendo o meu posicionamento, vejo que, mesmo em um período de pandemia, com as restrições sanitárias, a Audiência de Justificação é um elemento de suma importância não somente para a Defesa, onde o reeducando poderá se defender dos fatos perante um (a) Juiz (a) de Direito, como também para o próprio Ente Ministerial, sendo exercido, na forma constitucional, o contraditório e ampla defesa.

Aliás, é certo, nos termos do art. 50 da LEP, que "praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa".

Ademais, de acordo com o art. 118, § 2º, do mesmo diploma legal, o reeducando que praticar fato definido como falta grave deverá ser ouvido previamente em audiência de justificação para apuração da suposta infração:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado.

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. (Grifei).

Assim, tratando-se de apuração de falta disciplinar de natureza grave, entendo que a audiência de justificação torna-se um procedimento obrigatório, determinado por lei, não sendo mera faculdade do Magistrado. Neste ato processual, oportuniza-se o reeducando a esclarecer sua versão sobre os fatos, ocasião em que o Juiz acolherá ou não a justificativa por ele apresentada.

Ressalte-se, inclusive, que em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível que o reeducando seja ouvido previamente pela autoridade Judicial, quando acusado de praticar falta disciplinar de natureza grave, a fim de que possa eventualmente justificar a violação que lhe foi imputada, como expressamente exige os artigos supramencionados.

In casu, como cediço, não houve Audiência de Justificação antes do reconhecimento da falta disciplinar praticada, em tese, pelo agravante, contrariando o que determinado em Lei (documento eletrônico de ordem 15).

Dessa forma, deve ser cassada a decisão primeva para fins de determinar a designação de audiência de justificação e a devida apuração da suposta falta grave praticada pelo apenado.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Ainda que seja realizado Procedimento Administrativo Disciplinar, tratando-se de decisão definitiva de reconhecimento de falta grave, fixação de marco para benefícios executórios e perda dos dias remidos, tem-se por indispensável a prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação. Disso resulta a nulidade da decisão proferida que deixa de designar audiência de justificação em face da oitiva administrativa do apenado para fins de apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave, já que revela violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0324.18.000924-7/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020).



Por fim, ante ao acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, resta prejudicada a análise da preliminar e do mérito recursal.

Mediante tais considerações, PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, a fim de determinar que seja realizada a Audiência de Justificação.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULARAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU."

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