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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO NA EXECUÇÃO PENAL SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. DESRESPEITO À REGRA LEGAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. 1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. A oportunidade de manifestação ao Ministério Público nos atos processuais disciplinados em lei, incluindo-se aqueles atinentes à execução penal, atende às garantias constitucionais e resguarda direitos fundamentais, de forma que o desrespeito ao contraditório constitui vício insanável. 3. Deve ser declarada nula a decisão prolatada sem prévia abertura de vista ao Ministério Público no curso da execução penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0143.12.004005-8/003 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WASHINGTON RAIMUNDO MACHADO SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJ PARA DECLARAR NULA A R. DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inconformado com a r. decisão proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio (doc. de ordem n.º 03), que, de ofício, determinou a transferência de Washington Raimundo Machado Silva, ora agravado, para os quadros da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patrocínio (APAC/Patrocínio), interpôs o presente recurso de Agravo em Execução Penal.

O Ministério Público, em suas razões recursais (doc. de ordem n.º 07), pleiteia a reforma da r. decisão primeva, aduzindo, para tanto, que não restou comprovado nos autos que o ora agravado possui vínculo familiar na Comarca de Patrocínio, sequer havendo pedido expresso para a mencionada transferência, inexistindo, pois, razão para uma transferência de ofício.

O agravado, em suas contrarrazões recursais (doc. de ordem n.º 08), pugnou pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso.

Em obediência ao artigo 589 do Código de Processo Penal, o d. Magistrado a quo exerceu o juízo de sustentação, mantendo a r. decisão ora combatida, por seus próprios fundamentos (doc. de ordem n.º 09).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer (doc. de ordem n.º 12), suscitou preliminar de nulidade da r. decisão, por não ter oportunizado ao Ministério Público manifestar nos autos. No mérito, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução Penal interposto.

Preliminar de vício processual por ausência de vista ao Ministério Público antes da prolação de decisão, em sede de execução penal.

Suscitou a douta Procuradoria-Geral de Justiça preliminar de vício processual insanável, decorrente do fato de ter sido prolatada a decisão recorrida, no juízo da execução das penas, sem prévia vista ao Ministério Público, afrontando norma expressa da LEP e da Portaria 653/2017-TJMG.

Analisando os documentos eletrônicos constatei que realmente fora prolatada a referida decisão de ofício, isto é, sem pedido expresso do reeducando e, sobretudo, sem prévia manifestação do Ministério Público, conforme disciplina o art. 67 da LEP, prévia vista dos autos.

Disciplina o art. 67 da LEP: "O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução".

No mesmo sentido, previa o artigo 2º da Portaria 653/2017-TJMG, que disciplinava, ao tempo dos fatos, "normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social - CRS, geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs."

Registro, por oportuno, que não desconheço que a referida portaria fora integralmente revogada pela Portaria Conjunta Nº 1182/PR/2021, que entrou em vigor em 23 de abril de 2021, a qual não mais exige a prévia manifestação do Ministério Público acerca dos pedidos de transferência para de presos para APAC's. Não obstante, entendo que referida norma administrativa, além de não retroagir ao tempo da decisão ora recorrida (12 de março de 2021), não se sobrepõe a norma legal, ou seja, não pode ser utilizada para afastar as disposições contidas na LEP, que, como visto, impõe a intervenção do Ministério Público em todos os expedientes relativos à execução penal.

Quanto ao tema, oportuno os ensinamentos de Renato Marcão:

A intervenção do Ministério Público no processo de execução da pena é obrigatória, competindo-lhe a fiscalização do procedimento. Para tanto, deve se pronunciar sobre todos os pedidos formulados; manifestar-se em todos os incidentes; postular e recorrer das decisões proferidas com as quais não se conforme. (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal - 14. ed. rev., ampl. E atual de acordo com as Leis n. 13.105/2015, 13.163/2015, 13.167/2015 e 13.190/2015 e a Súmula Vinculante 56 - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 126.).



No mesmo sentido, são as lições de Norberto Avena:

Na esteira da consolidada jurisprudência, a ausência de manifestação do Ministério Público em todas as fases referentes à execução da pena é causa de nulidade absoluta. Note-se que, não bastasse a disposição genérica do art. 67 da Lei de Execução Penal, em vários dispositivos esse diploma traz expressa a necessidade de oitiva do parquet previamente a pronunciamentos judiciais. É o caso, por exemplo, da progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP), da saída temporária (art. 123 da LEP), da remição (art. 126, § 8º, da LEP) e da concessão e revogação do livramento condicional (arts. 131 e 143 da LEP) e da extinção da medida de segurança diante da cessação da periculosidade (art. 175, III, da LEP). (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Execução penal: esquematizado. 1. Ed. - São Paulo: Forense, 2014. p.135).



Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes quanto ao tema:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO À APAC - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONSTATADA. - É imprescindível que o parquet, guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tenha a oportunidade de opinar sobre a concessão de benesses no processo de execução criminal, nos termos do art. 67 da LEP. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0040.18.002043-6/002, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 11/08/2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA SENTENCIADA PARA A APAC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É nula a decisão que autoriza a transferência da reeducanda para a APAC, sem prévia manifestação do Ministério Público, haja vista que o art. 67 da Lei de Execução Penal e o art. 2º da Portaria Conjunta nº 653/PR/2017 deste e. Tribunal de Justiça são expressos em prever a participação e a fiscalização do processo de execução da pena pelo Parquet. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.15.029076-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2021, publicação da sumula em 24/02/2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO DA APAC PARA PRESÍDIO, SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SÃO INESCUSÁVEIS. ART. 67 DA LEP. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. A transferência de reeducando da APAC para presídio comum em razão de inadaptação ao método apaqueano, por ter o reeducando entrado em contenda com outro detento, deve ser precedida da oitiva do Ministério Público, devendo, ainda, haver a apuração judicial dos fatos, a ser realizada por meio de procedimento com plena defesa e contraditório, nos moldes do processo penal. A prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal. Recurso provido, para anular a decisão agravada. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0708.15.001858-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2021, publicação da sumula em 09/07/2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA PARA A APAC AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA. É nula a decisão que concede um benefício da execução sem prévia manifestação do Ministério Público, pois a participação e a fiscalização da execução pelo Parquet estão expressamente previstas no artigo 67 da Lei de Execução Penal e, no caso de transferência para a APAC, no artigo 2º, caput, da Portaria Conjunta nº 653/PR/2017 deste Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.15.029970-9/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/0020, publicação da sumula em 16/12/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. A r. Decisão que determina a Transferência da Execução da Pena para o Sistema da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), sem prévia intimação e manifestação do Ministério Público, é Nula, pois o Parquet possui o poder-dever de fiscalizar o desenvolvimento do processo executivo (arts. 67 e 68 da LEP e art. 2º da Postaria Conjunta nº 653/2017). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0027.18.001398-2/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/11/0020, publicação da sumula em 06/11/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DA REEDUCANDA PARA APAC - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 67 DA LEP E ART. 2º DA PORTARIA-CONJUNTA N. 653/PR/17 - NULIDADE DA DECISÃO - ART. 564, III, d, DO CPP. A decisão que defere a transferência de sentenciado para APAC de forma incontinenti, sem oportunizar previamente a manifestação do Ministério Público, na forma do art. 67 da LEP e art. 2º da Portaria-Conjunta n.º 653/PR/2017, é nula por ausência de formalidade essencial do ato, na forma do art. 564, III, d, do Código de Processo Penal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0290.19.440026-0/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/09/0020, publicação da sumula em 24/09/2020).



O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Sua atuação como fiscal da lei nos atos procedimentais previstos legalmente constitui garantia processual para preservação de direitos individuais e negar-lhe atuação como parte imparcial no processo de execução penal acarreta prejuízo irreparável, quer para o próprio sentenciado, quer para a sociedade, de forma mediata.

Assim, nos termos do art. 594, II do CPP: Art. 564. "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública".

Portanto, tendo a transferência do reeducando para a APAC de Patrocínio sido concedida de ofício, isto é, sem a prévia manifestação do "Parquet", patente a nulidade do decisum, por ofensa ao princípio do contraditório.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e DECLARO NULA a decisão recorrida (doc. de ordem nº 03), para que se oportunize ao Ministério Público prévia manifestação, nos termos do art. 67 da LEP, antes da prolação de nova deliberação judicial.

Julgo prejudicado o mérito do recurso.

Custas, "ex lege".

É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJ PARA DECLARAR NULA A R. DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306349603/agravo-em-execucao-penal-agepn-10143120040058003-carmo-do-paranaiba/inteiro-teor-1306349702

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