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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. - Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, havendo notícia do cometimento de falta grave nos autos, deve o Magistrado designar audiência de justificação para apuração da suposta falta grave cometida pelo reeducando, conforme determinado nos artigos 59 e 118, § 2º, da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0522.16.002142-7/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): LAMARK RAVELLY RODRIGUES SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por LAMARK RAVELLY RODRIGUES SILVA em face da decisão (documento eletrônico de ordem 03) por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio, que reconheceu falta grave em desfavor do agravante.

Inconformado, recorre a Defesa, razões (documento eletrônico de ordem 08), oportunidade em que pugna pela modificação da decisão de primeira instância, requerendo que seja desconstituída a falta grave, por ausência de provas.

O Parquet apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (documento eletrônico de ordem 08).

Exercido o Juízo de Retratação, a decisão foi mantida, (documento eletrônico de ordem 09).

Remetido o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso (documento eletrônico de ordem 14).

É o relatório.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

Submeto aos meus pares preliminar de ofício por mim suscitada nesta oportunidade, em virtude da não realização da denominada Audiência de Justificação.

Inicialmente hei por bem destacar que, em julgamentos anteriores, este Magistrado vinha entendendo que, frente à ocorrência de Procedimento Administrativo Disciplinar, neste período de pandemia, inexistia nulidade caso não ocorresse a Audiência de Justificação, frente ao fato de que foi oportunizado ao apenado o direito de se defender dos fatos.

Entretanto, melhor revendo o meu posicionamento, vejo que, mesmo em um período de pandemia, com as restrições sanitárias, a Audiência de Justificação é um elemento de suma importância não somente para a Defesa, onde o reeducando poderá se defender dos fatos perante um (a) Juiz (a) de Direito, como também para o próprio Ente Ministerial, sendo exercido, na forma constitucional, o contraditório e ampla defesa.

Aliás, é certo, nos termos do art. 50 da LEP, que "praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa".

Ademais, de acordo com o art. 118, § 2º, do mesmo diploma legal, o reeducando que praticar fato definido como falta grave deverá ser ouvido previamente em audiência de justificação para apuração da suposta infração:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado.

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. (Grifei).

Assim, tratando-se de apuração de falta disciplinar de natureza grave, entendo que a audiência de justificação torna-se um procedimento obrigatório, determinado por lei, não sendo mera faculdade do Magistrado. Neste ato processual, oportuniza-se o reeducando a esclarecer sua versão sobre os fatos, ocasião em que o Juiz acolherá ou não a justificativa por ele apresentada.

Ressalte-se, inclusive, que em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível que o reeducando seja ouvido previamente pela autoridade Judicial, quando acusado de praticar falta disciplinar de natureza grave, a fim de que possa eventualmente justificar a violação que lhe foi imputada, como expressamente exige os artigos supramencionados.

In casu, como cediço, não houve Audiência de Justificação antes do reconhecimento da falta disciplinar praticada, em tese, pelo agravante, contrariando o que determinado em Lei (documento eletrônico de ordem 13).

Dessa forma, deve ser cassada a decisão primeva para fins de determinar a designação de audiência de justificação e a devida apuração da suposta falta grave praticada pelo apenado.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Ainda que seja realizado Procedimento Administrativo Disciplinar, tratando-se de decisão definitiva de reconhecimento de falta grave, fixação de marco para benefícios executórios e perda dos dias remidos, tem-se por indispensável a prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação. Disso resulta a nulidade da decisão proferida que deixa de designar audiência de justificação em face da oitiva administrativa do apenado para fins de apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave, já que revela violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0324.18.000924-7/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020)



Mediante tais considerações, PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, a fim de determinar que seja realizada a Audiência de Justificação.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULARAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306350740/agravo-em-execucao-penal-agepn-10522160021427001-porteirinha/inteiro-teor-1306350820

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