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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. - Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, havendo notícia do cometimento de falta grave nos autos, deve o Magistrado designar audiência de justificação para apuração da suposta falta grave cometida pelo reeducando, conforme determinado nos artigos 59 e 118, § 2º, da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.192545-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): MATHEUS RODRIGUES MACEDO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto em favor de MATHEUS RODRIGUES MACEDO em face da decisão de ordem 03, ocasião em que o MMº Juiz, após dispensar a realização da Audiência de Justificação, reconheceu em desfavor do apenado prática de falta grave.

Inconformada, recorre a Defesa Técnica do agente, via razões de ordem 02, ocasião em que pugna pela reforma da decisão de origem, sob o fundamento de que não há nos autos provas contumazes de que o apenado tenha praticado o intento ilícito que lhe foi imputado.

Contrarrazões ministeriais à ordem 07, pelo provimento do recurso.

Exercido o Juízo de Retratação a decisão foi mantida inalterada, conforme ordem 08.

Em parecer de ordem 11 a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Preliminar de ofício.

Submeto a meus pares, componentes desta Egrégia Turma Julgadora, preliminar ex officio de nulidade do feito, por mim suscitada nesta ocasião, referente à não realização da chamada Audiência de Justificação.

Inicialmente hei por bem destacar que, em julgamentos anteriores, este Magistrado vinha entendendo que, frente à ocorrência de Procedimento Administrativo Disciplinar, neste período de pandemia, inexistia nulidade caso não ocorresse a Audiência de Justificação, frente ao fato de que foi oportunizado ao apenado o direito de se defender dos fatos.

Entretanto, melhor revendo o meu posicionamento, vejo que, mesmo em um período de pandemia, com as restrições sanitárias, a Audiência de Justificação é um elemento de suma importância não somente para a Defesa, onde o reeducando poderá se defender dos fatos perante um (a) Juiz (a) de Direito, como também para o próprio Ente Ministerial, sendo exercido, na forma constitucional, o contraditório e ampla defesa.

Aliás, é certo, nos termos do art. 50 da LEP, que "praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa".

Ademais, de acordo com o art. 118, § 2º, do mesmo diploma legal, o reeducando que praticar fato definido como falta grave deverá ser ouvido previamente em audiência de justificação para apuração da suposta infração:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado.

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. (Grifei).

Assim, tratando-se de apuração de falta disciplinar de natureza grave, entendo que a audiência de justificação torna-se um procedimento obrigatório, determinado por lei, não sendo mera faculdade do Magistrado. Neste ato processual, oportuniza-se o reeducando a esclarecer sua versão sobre os fatos, ocasião em que o Juiz acolherá ou não a justificativa por ele apresentada.

Ressalte-se, inclusive, que em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é imprescindível que o reeducando seja ouvido previamente pela autoridade Judicial, quando acusado de praticar falta disciplinar de natureza grave, a fim de que possa eventualmente justificar a violação que lhe foi imputada, como expressamente exige os artigos supramencionados.

In casu, como cediço, não houve Audiência de Justificação antes do reconhecimento da falta disciplinar praticada, em tese, pelo agravante, contrariando o que determinado em Lei.

Dessa forma, deve ser cassada a decisão primeva para fins de determinar a designação de audiência de justificação e a devida apuração da suposta falta grave praticada pelo apenado.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRISÃO DOMICILIAR - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

- É imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que seja reconhecida a falta grave no curso da execução penal.

- A pendência da apuração de falta grave inviabiliza a imediata progressão de regime, em razão da impossibilidade de verificação do requisito subjetivo.

- Com a expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, resta prejudicada a análise do pedido de prisão domiciliar. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0317.19.440007-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/08/2021, publicação da sumula em 17/08/2021)



Mediante tais considerações, DE OFÍCIO, ANULO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, a fim de determinar que seja realizada a Audiência de Justificação.

É como voto.







DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ANULARAM A DECISÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306351704/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000211925458001-mg/inteiro-teor-1306351842

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