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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-19.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TEORIA DE IMPREVISÃO - DEFERIMENTO PARCIAL.

- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - A pandemia de Covid-19 gera inevitáveis consequências nas relações negociais, tratando-se de fato que autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de restabelecer a harmonia econômica e financeira contratual, ocasionada por este evento estranho e independente à vontade das partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306392431/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211262118001-mg

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