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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de recursos, e com vistas a assegurar o amplo acesso à justiça aos jurisdicionados, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, tão somente para postergar o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306392987/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211480587001-mg

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