jusbrasil.com.br

30 de Junho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 189XXXX-96.2021.8.13.0000 Montes Claros

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 1895602-96.2021.8.13.0000 Montes Claros

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Júlio César Lorens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais exigidos no art. 83 do CP, deve ser mantida a decisão agravada, que concedeu ao apenado o gozo do benefício do livramento condicional.