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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INFRAESTRUTURA - FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA - PRECEDENTES STJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMDA - AGRAVO PROVIDO

- Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

- Tratando o recurso de questões processuais relacionadas às obrigações impostas na decisão agravada não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade e supressão de instância.

- Pelas provas juntadas pelo Município de Santa Luzia, há dúvida razoável sobre a localização do empreendimento, se estaria inserido dentro dos limites territoriais de Santa Luzia ou de Sabará, o que deverá ser melhor apurado em sede de dilação probatória, pelo que não se justifica o deferimento de liminar para impor obrigações, já de plano, ao Município de Santa Luzia.

- Nos termos de precedentes do STJ, "é subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores".

- Resta afastado o risco ao resultado útil do processo, apta a justificar a concessão, nesse momento processual, das medidas pleiteadas, notadamente porque o status quo vivenciado na localidade em questão perdura há anos.

- Preliminar rejeitada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.548116-1/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - AGRAVADO (A)(S): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que deferiu a tutela de urgência, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado de Minas Gerais e pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em suas razões recursais, o agravante alega que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Estado de Minas Gerais e pela Agência da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH em face de Prisma Incorporação e Participação Ltda e do Município de Santa Luzia, em virtude de irregularidades ambientais e urbanísticas no loteamento clandestino denominado "Condomínio Verde Cidade", situado supostamente em Santa Luzia.

Declara ilegitimidade passiva ad causam do Município de Santa Luzia para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o referido empreendimento está localizado no Município de Sabará, conforme se pode depreender do parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Santa Luzia.

Argumenta que é patente a necessidade de revogação da liminar em relação ao Município de Santa Luzia, sob pena de grave ameaça de dano reverso, uma vez que foi obrigado a um encargo que claramente não é de sua responsabilidade (ainda que se apure de forma diversa durante a instrução processual) em decisão com patente nulidade, por não ter sido ouvido previamente em 72 horas como determina o art. da Lei 8.437/92.

Pondera que além da questão ambiental, o objeto da presente ação envolve questões relacionadas à infraestrutura básica e ao parcelamento de solo urbano que são regulamentados por lei específica, sendo considerado "loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação", e "lote" como sendo o terreno servido de infraestrutura básica.

Expõe que não há obrigação principal e solidária de o Município intervir na regularização do loteamento, como alega a parte requerente, mas uma mera faculdade para a execução de obras.

Salienta que a imposição ao Município da obrigação de executar obra pública, sem levar em conta tal eleição das prioridades locais, importa na ilegítima interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas a cargo do Poder Executivo.

Discorre que a realização de obras depende de planejamento financeiro, destacando que a procedência do pedido inicial pode gerar efeito contraproducente de inviabilizar o atendimento a outras necessidades coletivas (para as quais já haveria prévio planejamento).

Esclarece que embora tenha a parte requerente partido do pressuposto de que o ente público teria sido inerte na fiscalização e nas tomadas de medidas legais relativas ao "Condomínio Verde Cidade", não merece prosperar a ventilada tese, vez que o Município de Santa Luzia é na verdade a vítima da presente situação, já que o loteamento foi idealizado de forma clandestina, ou seja, sem qualquer solicitação ou autorização do ente municipal, até porque o empreendimento não está localizado dentro limites territoriais deste réu.

Conclui que com o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, haverá grande lesão ao Município-agravante que deverá arcar com obras que seriam de responsabilidade do próprio loteador e subsidiariamente de outro Município (de Sabará), o que certamente não pode ser admitido pelo Judiciário.

Pugna seja o recurso reconhecido e provido em sua integralidade, com a concessão do efeito suspensivo, visando suspender a decisão que deferiu, equivocadamente, em sede de liminar, a liminar pleiteada pelos agravados.

Requer, ainda, que seja reformada a decisão do Juízo a quo, com a exclusão da responsabilidade do Município de qualquer obrigação referente à implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário ou qualquer outra obrigação no "Condomínio Verde Cidade".

Alternativamente, pugna pela obrigação de forma subsidiária, devendo a obrigação principal recair sobre o Loteador clandestino, pugnando, consequentemente, pela formação de litisconsórcio passivo entre o Município de Santa Luzia e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, sociedade de economia mista, CNPJ 17.281.106/0001-03, com endereço na Rua Álvaro Teixeira da Costa, 333, Camelos, Santa Luzia - MG, para responder por eventual condenação relativa à implementação do sistema de esgotamento sanitário, uma vez que seria a responsável pela implementação do esgotamento sanitário em Santa Luzia, por força de convênio firmado entre as partes.

Decisão a ordem 47 deferindo efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta a ordem 48, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e supressão de instância.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça a ordem 49 requerendo a conversão do julgamento em diligência para determinar a intimação do órgão de execução ministerial de 1ª instância sobre a decisão agravada.

Despacho a ordem 50 deferindo o pedido.

Informações do juiz a quo a ordem 54.

Novo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça a ordem 56 opinando pelo parcial provimento ao recurso.

Despacho a ordem 57 determinando a intimação do agravante para se manifestar sobre a preliminar suscitada na contraminuta, nos termos do art. 10 do CPC.

Devidamente intimado, o agravante não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

De início, analiso as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância, suscitadas nas contrarrazões recursais.

Os agravados alegam que o agravante traz em seu recurso, em sua grande maioria, matérias que não guardam relação alguma com a decisão agravada, tais como ilegitimidade passiva, inexistência de obrigação solidária entre as partes requeridas, violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo também pedida a inclusão da Copasa no polo passivo da demanda.

Alega que se trata de matérias que não foram enfrentadas pelo juízo de origem, pelo que a análise em segunda instância representaria verdadeira supressão de instância.

Assim, por entender que o recurso não refuta o fundamento principal da decisão agravada, que são as irregularidades do loteamento "Condomínio Verde Cidade", não deve ser conhecido.

Pois bem.

Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Sobre o princípio da dialeticidade leciona a doutrina especializada:

"'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (NERY JR. Nelson, in DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Volume 3; 13ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 124).

"Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal." (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p.530).

"(...) Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida é recurso que fere o princípio da dialeticidade. É ônus do recorrente demonstrar o desacerto de todos os fundamentos do ato judicial recorrido. Não basta ao recorrente, simplesmente repetir os argumentos que resultaram na decisão recorrida. Deve, sim, contrastar a decisão impugnada, deve dialogar motivadamente com todas as razões adotadas pelo julgador, demonstrando, de forma efetiva, uma a uma, as causas para a invalidação ou reforma do ato judicial recorrido. Para que o recorrente se desincumba do ônus da impugnação específica não é necessário que o relator lhe dê razão ou acolha suas razões. Basta, pois, que o relator se convença de que o recorrente, com bons argumentos ou não, tentou demonstrar, mediante a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, que existe motivo para a invalidação ou reforma do ato judicial impugnado. Quando, de outro lado, o recorrente não age assim, cabe ao relator, de forma monocrática, negar seguimento ao recurso." (STRECK, Lênio Luiz, NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da (orgs). Comentários ao código de processo civil; São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1215) - grifo nosso



Nesse sentido, em análise detida dos autos, verifica-se que as questões referidas pelo Estado de Minas Gerais e pela ARMBH são de ordem processual e se relacionam diretamente às irregularidades do loteamento "Condomínio Verde Cidade".

Com efeito, na decisão agravada (ordem 39), foi determinada ao Município de Santa Luzia, de forma solidária com a ré Prisma Incorporação e Participações Ltda., a obrigação de providenciar a instalação de sistema de esgotamento sanitário no loteamento referido, apresentando projeto e cronograma de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância de possíveis determinações da Agência de Desenvolvimento da RMBH.

Em seu recurso, o Município de Santa Luzia alega que o loteamento "Condomínio Verde Cidade" está localizado fora dos limites territoriais do Município de Santa Luzia e, por isso, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Além disso, alega que não há solidariedade com a empresa responsável pelo loteamento, pois, por se tratar de loteamento clandestino, o Município também foi vítima da ação escusa, ressaltando que em loteamentos a responsabilidade do ente público pela implantação da infraestrutura é subsidiária.

Portanto, as questões apontadas no referido Agravo se referem diretamente a obrigação (ou não) de sanar as supostas irregularidades apontadas na inicial.

Não há que se falar em supressão de instância, pois, caso o julgamento do mérito do agravo entenda que com razão o ente público municipal em algum ponto ainda não ventilado na instância de origem, poderá determinar a sua análise pelo juízo a quo, ressaltando que se trata aqui de medida liminar.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo à análise do mérito.

A priori, importante salientar, que a Constituição Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece seu art. 225:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."



Desse modo, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, sendo imposto ao Poder Público e à sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo.

Ademais, acerca do parcelamento do solo, o mesmo diploma legal prevê:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

(...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"

Assim, o ente municipal tem o dever de agir para fiscalizar e regularizar a ocupação do solo no âmbito do seu território.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei n.º 6.766/79, prevê competir ao Município regulamentar e fiscalizar a criação de novos loteamentos, prevendo a lei os requisitos mínimos que cada loteamento deve possuir, especialmente nas zonas habitacionais declaradas por lei (art. 2º, § 6º).

In casu, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte realizou fiscalização no empreendimento denominado "Condomínio Verde Cidade", para apurar irregularidades e indicar as providências necessárias para a regularização de tal chacreamento.

A parte autora destaca na inicial, que a ação fiscalizadora da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte teve início com o Auto de Fiscalização nº 01026/2016 (nota técnica de fiscalização de 18 de novembro de 2016) e desaguou no Auto de Infração nº 00407/2017.

No doc. de ordem 09 depreende-se Auto de Fiscalização nº 01026/2016 datado de 18 de novembro de 2016, ou seja, há mais de quatro anos.

Posteriormente, foi emitido o Relatório Técnico de Fiscalização nº 008/2019 (doc. de ordem 18), Auto de Infração nº 197032/2019 (doc. de ordem 19) e Auto de Fiscalização nº 126834/2019 (doc. de ordem 20), ambos datados de 30 de janeiro de 2019.

De acordo com o Relatório Técnico de Fiscalização e Auto de Fiscalização (docs. de ordem 18 e 20), o chacreamento foi implantado em 2003, ou um pouco antes, sem implantar os requisitos básicos de infraestrutura urbana, caracterizados pela falta de iluminação pública, luz domiciliar, redes de esgoto e água e rede de drenagem pluvial, fato que permanece até aquela data, com exceção de luz domiciliar que já existe em algumas edificações construídas.

Ao que consta, embora seja notória a necessidade de regularização do empreendimento, a fim de minimizar os riscos à população local e ao meio ambiente, observa-se grande lapso desde o início da apuração dos fatos pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte até a distribuição da Ação Civil Pública (em 14 de março de 2019), notadamente porque já se passaram quase de 03 (três) anos e em torno de 17 (dezessete) anos da implantação do chacreamento.

Diante disso, resta afastado o risco ao resultado útil do processo, apta a justificar a concessão, nesse momento processual, das medidas pleiteadas, notadamente porque o status quo vivenciado na localidade em questão perdura há anos.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade do ente público nesses casos é subsidiária, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II - É subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. Precedentes.

(...)

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1403738/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)

Ademais, pelas provas juntadas pelo Município de Santa Luzia, há dúvida razoável sobre a localização do empreendimento, se estaria inserido dentro dos limites territoriais de Santa Luzia ou de Sabará, o que deverá ser melhor apurado em sede de dilação probatória.

Nesse sentido, parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:

"Dessa forma, ao menos em tese e à luz dos artigos 30, VII e 225 da Constituição Federal, do art. 40 da Lei 6.766/79 e dos dispositivos contidos nos artigos 16, 17, IX, 'g' e 210, V da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia (doc. nº 05), não restariam dúvidas sobre a probabilidade do direito, apta a ensejar a concessão de medida liminar em desfavor do Município de Santa Luzia de forma subsidiária.

Ocorre que, mesmo superada a questão da responsabilidade municipal na regularização do empreendimento a fim de minimizar os danos à população local e ao meio ambiente, resta a ser enfrentada a ilegitimidade passiva alegada pelo ente

municipal, questão que se afigura prejudicial ao mérito do presente. A análise do conjunto fático-probatório dos autos deixa dúvida razoável acerca da definição se a responsabilidade recairia de fato sobre o Município de Santa Luzia. Isso porque, apesar de a área ter sido registrada no Cartório de Imóveis daquela Comarca nos anos 1960 e tal referência constar de seu contrato de compra e venda, o referido registro e sua descrição perimétrica são absolutamente vagos e imprecisos, não dando segurança sobre a localização e os limites do imóvel.(...)

Diante disso, não parece possível afirmar com segurança, em juízo perfunctório da questão, que a tutela pleiteada deve ser obtida em face do Município

de Santa Luzia, tendo em vista os relatos técnicos que consubstanciam suas alegações de ilegitimidade passiva. Essa questão, como bem apontado pelos Agravados, deve ser resolvida com a instrução regular do feito em primeira instância.

Alimentando a controvérsia, temos parecer técnico de lavra da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação que, lançando mão da técnica de georreferenciamento afirma categoricamente que a área se encontra no município de Sabará".

Destarte, ainda que seja responsabilidade do ente municipal fiscalizar a ocupação do solo local, destacando-se que a localização do empreendimento deverá ser apurada em sede de dilação probatória, não se evidencia, no presente caso, a urgência necessária que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário, impondo- se a reforma da decisão agravada no tocante a obrigação imposta ao Município de Santa Luzia.

Diante dessas considerações, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para tornar sem efeito a determinação imposta ao Município de Santa Luzia quanto às obrigações impostas em relação ao loteamento "Condomínio Verde Cidade", até o julgamento final da causa de origem.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"

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