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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2021.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- O elemento subjetivo do injusto (dolo) consistente na vontade do Agente de induzir a vítima a erro, mediante artifício ou ardil, com vista à obtenção de vantagem econômica ilícita, se demonstrado, a par da autoria e materialidade, afasta a Atipicidade da Conduta, impondo a manutenção da condenação pelo Crime de Estelionato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307221976/apelacao-criminal-apr-10433210009646001-montes-claros

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