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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2016.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Glauco Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - TESE NÃO ANALISADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA.

- Por incorrer em cerceamento de defesa e flagrante desrespeito às disposições do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, deve ser declarada nula a sentença condenatória que não aprecia alegação tese suscitada pela Defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307221986/apelacao-criminal-apr-10525160007353001-pouso-alegre

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