jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda e quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. 2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). 3. Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.110583-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): DEUSDETH CARMO ARAUJO - AGRAVADO (A)(S): ELENIR PINTO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEUSDETH CARMO ARAÚJO contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse em epígrafe, proposta por ELENIR PINTO DA SILVA, por meio da qual o MM. Juiz de direito investido na 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem rejeitou a alegação de incompetência do juízo e manteve inalterada a decisão liminar outrora proferida.

Ao longo de suas razões recursais, argui o agravante, em síntese, a incompetência do juízo. Sustenta que esta ação deve ser distribuída, por dependência à ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor do autor, ora agravado, distribuída sob o nº XXXXX-80.2019.8.13.0079, autuada anteriormente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG. No mérito, discorre sobre a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. Ressalta a necessidade de designação de audiência de justificação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão monocrática.

Por meio da decisão contida no documento de ordem nº 38 recebi o recurso em ambos os efeitos e dispensei a prestação de informações pelo magistrado a quo.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida a espécie de ação de reintegração de posse, no bojo da qual foi deferido o pedido liminar.

Pois bem. Ab initio, de uma análise acurada dos autos, registro que não merece prosperar a preliminar de incompetência do juízo suscitada.

Ressalta o recorrente que distribuiu, anteriormente à presente ação, uma reintegração de posse em desfavor do agravado, autuada sob o nº XXXXX-94.2021.8.13.0079, extinta sem resolução de mérito.

Dispõe o art. 286 do CPC:



Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.



Na hipótese, não se aplica o disposto no inciso II do dispositivo, uma vez que não se trata de reiteração do pedido, já que a mencionada ação de reintegração de posse foi ajuizada pelo agravante (réu), em face do agravado (autor), ou seja, houve a inversão dos polos.

De igual maneira, não se aplica o disposto no inciso III, considerando que a conexão não implica em reunião de processos quando um deles já foi julgado (art. 55, § 1º do CPC). Com efeito, a prolação de sentença em um dos processos, retira a possibilidade do conflito no pronunciamento judicial.

Destarte, rejeito a preliminar.

Como se sabe, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC).

Sobre o tema, é o ensinamento de Humberto Theodoro Junior, in vebis:

Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança. (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 32ª edição, volume III, p. 120).



Observo que o agravado preencheu os requisitos autorizadores da liminar possessória pretendida. Com efeito, a posse anterior exercida pela parte autora, ora agravada, restou, a princípio, demonstrada por meio dos documentos acostados, notadamente os boletins de ocorrência datados de 2007 (doc. nº 20 e 22), noticiando uma briga no local e o arrombamento do trailer, bem como as faturas de água em seu nome (doc. nº 23).

Por sua vez, o esbulho, com consequente perda da posse, foi evidenciado pelo Boletim de Ocorrência contido no doc. nº 12, que demonstra, também, tratar-se de ação de "força nova". Na oportunidade, foi colhido o depoimento de uma testemunha, Hellen Souza Jatobá, que informou aos policiais:



NO LOCAL QUALIFICAMOS A TESTEMUNHA: HELLEN SOUZA JATOBÁ, QUE NOS RELATOU SER VIZINHA DO LOTE E QUE AFIRMA QUE O SENHOR ELENIR PINTO DA SILVA, CUIDA DO TERRENO HÁ MAIS DE 15 ANOS, E QUE INCLUSIVE TINHA UM COMÉRCIO / LANCHONETE NO INTERIOR DO LOTE, E QUE NO MOMENTO A CITADA LANCHONETE ESTAVA FECHADO DEVIDO AS RESTRIÇÕES REFERENTE A PANDEMIA DE COVID-19.



Lado outro, o agravante sequer defende a sua posse sobre o imóvel litigioso, limitando-se a apresentar defesa na prova da propriedade do bem.

Todavia, como cediço, a ação de reintegração de posse é a via adequada para a discussão da posse, sendo defesa a discussão da propriedade e do domínio.

Nesse contexto, merece prestígio a experiência judicante do magistrado a quo, cuja proximidade com os atores da relação processual há de ser sobrelevada.

Assim, uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.

Por fim, ressalto que a liminar possessória pode ser concedida independentemente de audiência de justificação, sendo esta exigida pelo art. 562 do CPC apenas quando a petição inicial não está suficientemente instruída para o exame da liminar.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada.

Custas pelo agravante a serem recolhidas, ao final, na instância de origem.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307282357/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211105838001-mg/inteiro-teor-1307282424