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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-93.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL MITIGADO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

- Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça - Nos termos do art. 1.302, decai no prazo de um ano e um dia o direito de demolição de construção, em se tratando de imóvel vizinho e contíguo - É de três anos o prazo prescricional referente às pretensões de reparação civil, decorrentes da suposta irregularidade na construção no imóvel vizinho.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307296818/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190547273002-mg

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