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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-85.2012.8.13.0172 Conceição das Alagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/11/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A circunstância judicial da culpabilidade, presente no rol do artigo 59, "caput", do Código Penal, deve ser examinada como juízo de reprovabilidade da conduta, não sendo possível sua análise em prejuízo do réu em função de elementos ínsitos do crime.
2. Dado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308796636/apelacao-criminal-apr-10172120016453001-conceicao-das-alagoas

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