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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/11/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade, presente no rol do artigo 59, "caput", do Código Penal, deve ser examinada como juízo de reprovabilidade da conduta, não sendo possível sua análise em prejuízo do réu em função de elementos ínsitos do crime. 2. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0172.12.001645-3/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - APELANTE (S): WALTER HEITOR DE MENDONCA NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas, WALTER HEITOR DE MENDONÇA NETO, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 302 do CTB.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 19 de maio de 2012, por volta de 02h, na Rodovia MG-427, Walter Heitor de Mendonça Neto praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima M.R.F., mediante atos de imprudência.



Segundo apurado, Walter conduzia o veículo VW/Amarok, placas HHW-6171, pela Rodovia MG-427, km 69, sentido Conceição das Alagoas, tendo a vítima M. como passageiro. Ocorre que, trafegando em velocidade acima da permitida para o local, Walter perdeu o controle direcional do veículo e saiu da pista, colidindo em uma árvore e, em razão disso, levando a óbito a vítima M.R.F.



Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 179/182, julgando procedente a denúncia para condenar Walter Heitor de Mendonça Neto a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e à proibição de obtenção de CNH ou permissão por 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, pela prática do crime do artigo 302, "caput", do CTB. A reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.



Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu recorreu, fl. 192, buscando, em suas razões recursais de fls. 193/195, a redução da pena imposta.



O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 209/212, manifesta-se pelo não provimento do recurso.



A denúncia foi recebida no dia 07 de agosto de 2015, fl. 71, e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 18 de janeiro de 2021.



O réu foi intimado da sentença à fl. 206.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fls. 218/221, pelo parcial provimento do recurso.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.



Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:



Inicialmente, destaco que o presente recurso somente pretende a redução das penas impostas, nada alegando acerca da existência e da autoria do crime, tampouco da culpa do acusado, matérias que restam suficientemente comprovadas.



Destaque-se que o levantamento pericial (fls. 59/65), o exame de corpo delito e relatório de necropsia (fls. 15/18), bem como o laudo de fl. 74 demonstram cabalmente a materialidade, havendo ainda nos autos provas orais no sentido indicado na denúncia, de que o veículo trafegava em excesso de velocidade e perdeu o controle direcional, vindo a se chocar e lesionar fatalmente a vítima.



Desta maneira, bem como por restar incontestes tais temas, passo ao exame da dosimetria.



A pena-base foi imposta em patamar superior ao mínimo legal em razão da análise desfavorável da culpabilidade.



Analisando os autos, no entanto, entendo que a culpabilidade, considerada como o juízo de reprovabilidade da conduta, não deve militar em desfavor do réu, na medida em que não verifico a maior censura da conduta, não sendo a não observância ao dever de cuidado suficiente para tal, até mesmo por ser o elemento caracterizador da conduta culposa.



Assim, reduzo a pena-base imposta na sentença para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de detenção e proibição de obtenção da CNH por 02 (dois) meses.



Tal como já definido na sentença, ausente qualquer agravante, atenuante, majorante ou minorante, torna-se a reprimenda definitiva no patamar inicialmente imposto.



O regime prisional aberto e a substituição da pena devem ser mantidos inalterados, já que devidamente aplicados.



Ante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação de Walter Heitor de Mendonça Neto pelo crime do artigo 302, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro, reduzir suas penas para 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e suspensão da CNH, ou do direito de obtê-la, pelo prazo de 02 (dois) meses, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na sentença.



Caso prevaleça o entendimento acima, desde já, por economia processual, declaro a extinção da punibilidade de Walter Heitor de Mendonça Neto, em função da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a redução da pena corporal para 02 (dois) anos de detenção, cujo prazo prescricional estabelecido no artigo 109, V, do Código Penal equivale a 04 (quatro) anos. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 07 de agosto de 2015 (fl. 71) e que a sentença condenatória foi publicada, em mãos do escrivão, em 13 de janeiro de 2021 (fl. 182), não tendo sido o prazo suspenso neste ínterim, verifica-se o decurso do prazo prescricional, que impõe a declaração da extinção da punibilidade do ora recorrente, com base nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.



Oficie-se.



Como se trata de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à absolvição, fica o réu isento do pagamento das custas e de eventuais registros cartorários.



É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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