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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 017XXXX-03.2014.8.13.0301 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA.

- A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não tem direito exclusivo sobre a marca, não pode exigir que a parte ré se abstenha de utilizá-la.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308816800/apelacao-civel-ac-10301140173982003-igarape

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