Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 125XXXX-40.2021.8.13.0000 MG

"A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mantendo-se a competência do Juízo primitivo para o julgamento da demanda".