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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 125XXXX-40.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CAUTELAR ANTECEDENTE - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

"A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mantendo-se a competência do Juízo primitivo para o julgamento da demanda".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308821346/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211253018001-mg

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