jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CAUTELAR ANTECEDENTE - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. "A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mantendo-se a competência do Juízo primitivo para o julgamento da demanda".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.125301-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): ORYBA INCORPORADORA EIRELI, RODOLFO BUENO LYCARIAO DE PAULA - AGRAVADO (A)(S): AGRÍCOLA SANTA EDWIRGES LIMITADA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)



V O T O

ORYBA INCORPORADORA EIRELI e RODOLFO BUENO LYCARIAO DE PAULA interpõem agravo de instrumento contra decisão (ordem 17) que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face de AGRÍCOLA SANTA EDWIRGES LTDA., determinou a redistribuição da ação ao Juízo anterior por entender não ser o caso de distribuição por dependência, nos seguintes termos:

"[...] Devolva-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível, haja vista que o processo nº5002152-82.2018.8.13.0707 já foi extinto sem resolução do mérito face a desistência da ação manifestada pela parte autora em 1º de março de 2019, razão pela qual não há conexão entre os efeitos".

Os agravantes alegam que "foi distribuída anteriormente, em 29/05/2018, Tutela Cautelar Antecedente, processo registrado sob o n. 5002152-82.2018.8.13.0707, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha, envolvendo as mesmas partes, com exceção de uma das Requeridas que foi excluída da nova demanda - (doc. 05 - anexo). [...] Intimados a formularem o pedido principal, nos termos do art. 308 do C.P.C., os ora Agravantes postularam pela desistência do feito, por entenderem que ainda havia possibilidade de as partes entrarem em consenso, o que foi homologado pelo juízo 'a quo' com espeque no art. 485, VIII do C.P.C. Como não houve consenso e o relacionamento das partes se desgastou, a resolução por tratativa amigável não foi possível, sendo necessária a interposição de nova demanda para o reconhecimento do direito dos Agravantes" (ff. 04/05 doc. único).

Declaram que "a M.M. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), ao receber os autos em decorrência da prevenção, devolveu-os ao Juízo da 1ª Vara Cível, em decisão proferida sob o id n. 3397741411 [...] que a redistribuição, em razão da recusa de prevenção, foi feita sem a devida intimação das partes. Assim, necessária a interposição do presente recurso, com o fito de obter a declaração da prevenção do juízo da 2ª Vara Cível, que concedeu parcialmente a tutela provisória em processo anterior, o qual envolveu as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em respeito ao princípio do Juiz Natural" (f. 06 doc. único).

Pedem a reforma da decisão agravada "para que seja reconhecida a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG) para o julgamento da lide, por medida da mais lídima e indefectível Justiça" (f. 08 doc. único).

Preparo pago (ordem 18).

Sem resposta.

É o Relatório.

A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se na verificação de acerto da decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juízo anterior por entender não ser o caso de distribuição por dependência.

No caso em exame, tenho que razão assiste à agravante, haja vista o disposto no art. 286 do CPC, in verbis:

"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor".

Da leitura do dispositivo legal em referência, vê-se que o legislador pretendeu instituir garantia ao princípio do Juiz Natural e coibir a possibilidade de que a parte pudesse, por meio da desistência, impedir que o juiz definido pelas normas preestabelecidas de distribuição conhecesse da sua causa, "escolhendo" dessa forma o julgador.

No caso dos autos, verifica-se que a agravante ajuizou tutela cautelar antecedente, registrado sob o número 5002152-82.2018.8.13.0707 envolvendo as mesmas partes, distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha. O pedido liminar foi deferido "apenas para que seja embargado os movimentos de ordem administrativas relativos os processos nº 16816/2013 e 797/2016 perante o Município, informado pela autora ou obra relativa ao empreendimento 'BARÕES DO CAFÉ RESIDENCIAL'" (f. 315 doc. único).

A agravante requereu a desistência da ação (f. 341 doc. único). O pedido de desistência foi homologado por sentença e o feito extinto sem resolução do mérito (f. 342 doc. único).

A agravante então ajuizou ação de procedimento comum em desfavor das mesmas partes e mesma relação jurídica (mesmo objetivo prático), requerendo a distribuição por dependência.

Diante de tais fatos, constata-se a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha para o julgamento da demanda.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:

"PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - SIMILITUDE DE OBJETO - INSTRUMENTALIDADE EXISTENTE - POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO. 1. A ação cautelar tem como escopo resguardar a eficácia da tutela principal. 2. A ação cautelar preparatória, no caso, guarda relação de instrumentalidade com a ação principal, tornando prevento o juízo. Não se há falar, no presente caso, em distribuição dirigida. 3. Mantida a competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme estabelecido nos arts. 103 e 800 do CPC, considerando-se válidos todos os atos por ele praticados. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de julgar o recurso de apelação". (REsp 896.805/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009).

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREVENÇÃO DO JULGADOR QUE PRIMEIRO RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA-CONSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL - RECURSO NEGADO. - A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mantendo-se a competência do Juízo primitivo para o julgamento da demanda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.133792-2/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2021, publicação da sumula em 16/06/2021).

"APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. ART. 286 DO CPC. ART. 240 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. AINDA QUE POR JUIZ INCOMPETENTE. INDUZ LITISPENDÊNCIA. CAUSA MAIS AMPLA. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 286 do CPC, preceitua que 'serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda'. - Ocorrendo a reiteração do pedido de divórcio, deve ser observada a distribuição por dependência à primeira ação intentada. - De acordo com o art. 337, § 3º do CPC, 'há litispendência quando se repete ação que está em curso', sendo que o art. 240 enuncia que 'a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, induz litispendência'. - Restando demonstrada que a citação válida ocorreu primeiro na outra ação de divórcio intentada, imperiosa é a extinção da presente ação em razão de litispendência. - Recurso conhecido e desprovido". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.569171-0/003, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 04/08/2021).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora (CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência (CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.441864-4/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da sumula em 04/02/2021).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha para o julgamento da demanda.

Custas recursais pelo vencido no julgamento final da ação.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308821346/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211253018001-mg/inteiro-teor-1308821412

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717907-43.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0717907-43.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1105846-20.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1500301-57.2019.8.26.0081 SP 1500301-57.2019.8.26.0081