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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - NÃO CONHECIMENTO. Considerando que há recurso próprio para impugnar decisão que denega a apelação criminal, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade extrínsecos e/ou intrínsecos, a saber, o recurso em sentido estrito, a teor do previsto no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. E tendo em vista, ainda, que o recurso adequado já foi interposto, não há como conhecer da ordem impetrada, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.142744-8/000 - COMARCA DE CAXAMBU - PACIENTE (S): RAIMUNDO LUIZ CABRAL DOS SANTOS, RAIMUNDO LUIZ CABRAL DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE CAXAMBU

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pelo Dr. Douglas Cardoso Silva, advogado, em favor do paciente RAIMUNDO LUIZ CABRAL DOS SANTOS, condenado em primeira instância como incurso no crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, contra ato do Juiz de Direito da Comarca de Caxambu.

Extrai-se dos autos (sentença, fls. 12/20 do documento único) que o paciente trazia consigo 7 (sete) pedras de "crack", pesando aproximadamente 0,66 g (sessenta e seis centigramas) e 1 (uma) bucha de "maconha", com massa de 2,44 g (dois gramas e quarenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No dia dos fatos, policiais militares receberam informações de que o réu realizava a mercancia ilícita de entorpecentes nas proximidades de sua residência, então para lá se deslocaram, a fim de apurar a veracidade da informação.

No local, os militares observaram o acusado e um terceiro não identificado em situação típica de comercialização de entorpecentes, momento em que, ao se aproximarem para realizar a abordagem, os indivíduos empreenderam fuga.

O usuário não foi alcançado ou localizado posteriormente, ao passo que Raimundo foi detido no interior de sua casa, não sem antes ter dispensado, no trajeto, um involucro contendo 7 (sete) pedras de "crack" embaladas em papel alumínio.

Durante a busca pessoal, os militares localizaram em suas vestes a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em notas diversas e 1 (uma) bucha de "maconha", além de encontrarem, na cozinha, um rolo de papel alumínio idêntico ao utilizado para embalar a droga apreendida.

Em decorrência disso, o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado em primeiro grau de jurisdição ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal.

O impetrante relata que apelou da condenação, considerando que a referida sentença foi publicada em 21 de junho de 2021 e a defesa apresentou razões de apelação na data de 12 de julho de 2021, considerando que, nesta data, o paciente ainda não tinha sido intimado do decisum condenatório pessoalmente.

Diante disso, afirma que o paciente sofre notório constrangimento ilegal, uma vez que o recurso foi dado como intempestivo pelo Juízo, sob a alegação de que o prazo contaria de sua intimação e não da intimação do réu, e ainda que não teria sido juntada a petição de interposição de recurso, apenas o arrazoado defensivo.

Sendo assim, a defesa considera que houve um erro por parte do Juízo e defende que o paciente deva responder ao processo em liberdade, visto que é impedido de recorrer da sentença pela d. Autoridade apontada como coatora arbitrariamente.

Requer, assim, o deferimento do pedido liminar, para que o paciente responda ao processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. Subsidiariamente, seja recebido e processado o recurso de apelação, ou ainda ordenada a intimação pessoal do réu.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi por mim indeferido (fls. 39/42 do documento único).

A autoridade apontada como coautora não prestou informações, em razão dos autos principais estarem na Secretaria deste egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso interposto pela parte (fl. 45 do documento único).

Documentos extraídos dos autos do recurso em sentido estrito nº 1.0155.21.000520-5/001 pelo zeloso cartório desta egrégia 8ª Câmara Criminal (fls. 57/75 do documento único)

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 78/84 do documento único).



É o breve relatório. Decido.



Da análise dos autos, constata-se que o presente writ não merece ser conhecido, pelos fundamentos que se passa a expor.

Como se vê, o impetrante se insurge contra a decisão proferida pela d. Autoridade Coatora que não recebeu o recurso de apelação interposto, sob a alegação de intempestividade da irresignação (fl. 11 do documento único).

Neste contexto, tem-se que o impetrante dispõe de via processual própria para atacar o comando jurisdicional ora impugnado, qual seja, o recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso VX, do Código de Processo Penal.

A propósito, segue a doutrina de RENATO BRASILEIRO DE LIMA:



40. Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta: em regra, o recurso adequado contra a decisão que denegar recurso interposto ou obstar sua expedição é a carta testemunhável, nos termos dos incisos I e II do art. 639 do CPP. Todavia, contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, o inciso XV do art. 581 prevê o cabimento de recurso em sentido estrito. A apelação é denegada quando verificada a ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Apesar de tais pressupostos serem analisados tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem, é evidente que a hipótese de cabimento do RESE prevista no art. 581, XV, do CPP, destina-se apenas à impugnação da denegação da apelação pelo juízo a quo. (in Código de processo penal comentado - 2. ed. rev. e atual. -

Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.427/1.428)



Inclusive o zeloso cartório certificou que a defesa apresentou o aludido recurso, dali extraindo as demais peças que formam os presentes autos (fl. 76 do documento único).

Deste modo, não há como conhecer do writ impetrado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judicias, considerando que toda a matéria aqui ventilada será apreciada no momento oportuno e de modo mais amplo, não advindo daí, qualquer prejuízo ao acusado. A propósito:



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. É inviável a análise do pedido de reconhecimento de ilicitude da prova, na via estreita do writ, quando a defesa técnica já interpôs recurso de apelação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.198649-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/10/2021, publicação da sumula em 20/10/2021)

EMENTA: HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO - UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - WRIT MAL INSTRUÍDO. A via eleita, de cognição e instrução sumárias, não é adequada para análise do pleito de absolvição e desclassificação, por demandar dilação probatória, sendo que para tanto existe meio próprio legalmente previsto, qual seja, o recurso de Apelação, que inclusive já foi interposto pela defesa. O habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com cópias de documentos necessários à análise dos pedidos impede o seu conhecimento. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.157245-8/000, Relator (a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/10/2021, publicação da sumula em 20/10/2021, negritei)



Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS impetrado.

Sem custas.

É como voto.



DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308858967/habeas-corpus-criminal-hc-10000211427448000-mg/inteiro-teor-1308859036